TJAM - 0600884-38.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZALIA CARMO DA SILVA

CPF *33.***.*10-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IZALIA CARMO DA SILVA
18/07/2023 20:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 18:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 22:07

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2023 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
21/06/2023 15:01

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/06/2023 14:59

Juntada de INFORMAÇÃO
14/06/2023 01:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE IZALIA CARMO DA SILVA
01/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/05/2023 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 09:35

ALVARÁ ENVIADO
27/05/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IZALIA CARMO DA SILVA
24/05/2023 19:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 00:00

Edital

Vistos, etc., 1.

Recebo o pedido de instauração da fase de cumprimento do título judicial. À Secretaria para alteração da classe processual junto ao Projudi. 2.

Intime-se o(a) Executado(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3.

Não sendo efetuado o pagamento, certifique-se e ato contínuo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente demonstrativo de débito atualizado, observando-se a multa acima aplicada. 4.

Em seguida, proceda-se ao bloqueio de valores em aplicações financeiras via SISBAJUD, em nome do(a) Executado(a). 5.

Caso positivo o resultado da diligência, nos termos do En. 140/FONAJE, intime-se o(a) Executado(a), a fim de propor Embargos à Execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117/FONAJE).

Cumpra-se, expedindo o necessário.
19/05/2023 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 17:20

CONCEDIDO O ALVARÁ
12/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/05/2023 10:53

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:52

Juntada de Certidão
26/04/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE IZALIA CARMO DA SILVA
24/04/2023 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2023 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 02:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 14:22

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2023 21:12

Decisão interlocutória
08/04/2023 14:02

Conclusos para decisão
08/04/2023 14:02

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE IZALIA CARMO DA SILVA
14/03/2023 03:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada CESTA EXPRESSO 1 ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 2.873,80 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
11/03/2023 19:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/03/2023 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
08/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/02/2023 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE IZALIA CARMO DA SILVA
02/02/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/02/2023 23:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 22:18

Decisão interlocutória
30/01/2023 17:31

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:39

Recebidos os autos
30/01/2023 15:39

Juntada de Certidão
29/01/2023 23:38

Recebidos os autos
29/01/2023 23:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2023 23:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/01/2023 23:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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