TJAM - 0604156-27.2022.8.04.5400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

ALDAIR ANDRADE DE SOUZA

CPF *45.***.*80-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 28/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ANDRADE DE SOUZA

  • 20/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ANDRADE DE SOUZA

  • 11/04/2023 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2023 10:43

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2023 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 29/03/2023 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/03/2023 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/03/2023 11:23

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2023 09:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/03/2023 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil ajuizada por ALDAIR ANDRADE DE SOUZA.

    Em consonância com a manifestação ministerial, a consistência dos argumentos e a comprovação documental demonstram a plausibilidade jurídica justa e adequada para restaurar o assento de registro civil.

    Ademais, restou-se caracterizada a inexistência de prejuízos a terceiros. É o relatório.

    Decido.

    De fato, a situação exposta, a consistência dos argumentos e a comprovação documental amparam a pretensão.

    Com efeito, o artigo 109 da Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos, sustenta o pedido formulado nos autos, senão vejamos: “Artigo 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

    Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original”.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para restaurar o assentamento de nascimento de ALDAIR ANDRADE DE SOUZA, conforme o artigo 109, e §§, da Lei nº 6.015/1973, nos termos e limites narrados na inicial.

    Dispensável aguardar-se o trânsito em julgado, eis que não há, na espécie, interesse recursal.

    Determino que a presente sentença sirva como MANDADO/OFÍCIO para fins de ciência e cumprimento.

    Após a devida restauração, o Cartório de Registro Civil responsável, deverá enviar a certidão atualizada (física e digitalizada) do respectivo assento à este Juízo.

    Sem custas e emolumentos, conforme artigo 30, §1º e §2º, da Lei 6.015/73.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Ultimadas as diligências, arquivem-se os autos.

  • 14/03/2023 13:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/02/2023 08:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/02/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:01

    Juntada de PARECER

  • 02/02/2023 15:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/02/2023 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 11:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2023 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/01/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/01/2023 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2023 11:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2023 11:21

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/12/2022 15:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/08/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 20/08/2022 11:17

    Juntada de PARECER

  • 18/08/2022 13:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/08/2022 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 11:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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