25/01/2025 01:27

DECORRIDO PRAZO DE DARCY AZEDO PESSOA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
23/01/2025 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 13:13

ALVARÁ ENVIADO
23/01/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024
26/12/2024 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
24/09/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/09/2024 08:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE DARCY AZEDO PESSOA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
09/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:00

Edital

Ante o exposto, julgo improcedente os embargos à execução.

Rejeito o pedido da parte exequente de condenação do embargante à litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça, porquanto não restou demonstrado a prática dolosa de alguma conduta prevista nos artigos 80 e 774, ambos do CPC.

Outrossim, rejeito os pedidos de condenação do executado: a) ao pagamento de honorários advocatícios, pois o artigo art. 523, § 1º, parte final, CPC, não se aplica aos cumprimentos de sentença em tramite nos Juizados Especiais, conforme previsto no Enunciado 97 FONAJE; b) ao pagamento de mais 10% de multa sobre o valor indicado pela parte exequente, porquanto a referida multa já foi incluída nos cálculos anteriores.

Ante o depósito de ativos financeiros em valor suficiente à quitação do débito, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou seu advogado (se houver procuração nos autos com poderes para receber valores e dar quitação), para levantamento do valor remanescente da execução evento 59.1.

Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2024 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 23:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2024 16:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/08/2024 16:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/07/2024 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/07/2024 00:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 07:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE DARCY AZEDO PESSOA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
25/06/2024 07:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2024 12:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
03/04/2024 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 15:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/12/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2023 13:12

Juntada de Petição de embargos à execução
22/11/2023 12:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/11/2023 16:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE DARCY AZEDO PESSOA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
05/11/2023 19:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2023 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/11/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2023 16:43

ALVARÁ ENVIADO
03/11/2023 16:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/11/2023 16:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2023 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/10/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 10:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/08/2023 20:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 23:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE DARCY AZEDO PESSOA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
08/08/2023 23:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 18:18

ALVARÁ ENVIADO
08/08/2023 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 18:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 18:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/08/2023 18:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2023 13:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/08/2023 12:48

Processo Desarquivado
01/08/2023 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/07/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2023 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 18:45

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 18:45

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2023 19:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2023 08:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE DARCY AZEDO PESSOA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
18/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/04/2023 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2023 03:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2023 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos em tela da conta do (a) autor (a), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 200,00, até o limite de dez dias-multa; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, a contar de 01/2018, corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; d) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No que toca ao pedido contraposto, indefiro-o, eis que este tipo de pedido apenas é possível, em sede de Juizados Especiais no Amazonas, à pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (o que não é o caso da Ré), nos termos do Enunciado de nº. 5, da lista de ENUNCIADOS APROVADOS NAS REUNIÕES DO FÓRUM PERMANENTE DO AMAZONAS DE JUIZADOS ESPECIAIS FOAMJE.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/03/2023 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 08:28

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/03/2023 08:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/03/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 11:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/02/2023 05:50

Decisão interlocutória
15/02/2023 10:43

Conclusos para decisão
07/02/2023 22:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/01/2023 08:25

Recebidos os autos
27/01/2023 08:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/01/2023 17:15

Recebidos os autos
26/01/2023 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2023 17:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/01/2023 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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