30/05/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/05/2025 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/05/2025 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
19/12/2024 00:00

Edital

1.

Indefiro o pedido de expedição de alvará, formulado ao evento 62.1, haja vista que o executado apresentou embargos à execução ao evento 51.1. 2.

Tendo em vista que o bloqueio informado ao evento 52.2 foi realizado em duplicidade, efetue-se a transferência do valor perseguido pela parte exequente, a saber, R$ 445,75 para conta judicial, liberando-se o excedente em favor do executado (se necessário, expeça-se alvará), caso a medida ainda não tenha sido adotada. 3.

Ante a divergência nos cálculos das partes, remetem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor da condenação.

Prazo: 30 dias.

Aportando-se nos autos os cálculos, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos para sentença.
18/12/2024 10:51

Decisão interlocutória
18/09/2024 15:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/08/2024 16:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/08/2024 16:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/07/2024 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/07/2024 03:57

DECORRIDO PRAZO DE RUTHE DE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR KELSON GIRÃO DE SOUZA, GIULIANNE LOPES CURSINO
02/07/2024 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/07/2024 00:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RUTHE DE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR KELSON GIRÃO DE SOUZA, GIULIANNE LOPES CURSINO
21/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2024 13:57

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:46

Juntada de Petição de embargos à execução
07/05/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
30/04/2024 15:56

Juntada de INFORMAÇÃO
19/01/2024 00:00

Edital

DECISÃO 1.

Intimado para se manifestar acerca dos valores remanescentes indicados pela parte autora, o executado apresentou manifestação ao evento 41.1, requerendo a remessa dos autos à contadoria para apuração de excesso de execução.

Ocorre que a alegação de excesso de execução deve ser feita em sede de embargos de embargos à execução, cuja oposição demanda prévia garantia do Juízo (Enunciado 117, do FONAJE), o que não ocorreu no caso em análise.

Ante o exposto, indefiro o requerimento ao evento 41.1 2.

Considerando que o executado não efetuou o pagamento da integralidade do débito, que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC) e o devedor responde com todos os seus bens para cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), preferencialmente a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, CPC), determino o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, até o montante suficiente a quitar o remanescente da dívida, no valor indicado pela parte autora. 3.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, determino a adoção das seguintes providências pela secretaria deste juízo, com urgência, independentemente de novo despacho: i) intime-se a executada para manifestação sobre os fins previstos no § 3º do art. 854 do CPC.

Prazo: 5 dias. ii) havendo manifestação da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

Faça constar da intimação da parte executada que ela poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). 4.

Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Após ou no caso de não haver oposição de embargos ou manifestação nos termos previstos no § 3º do art. 854 do CPC, conclusos para sentença.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/01/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2023 10:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2023 23:10

Decisão interlocutória
12/07/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/06/2023 10:41

Conclusos para decisão
27/06/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RUTHE DE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR KELSON GIRÃO DE SOUZA, GIULIANNE LOPES CURSINO
22/06/2023 19:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2023 17:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2023 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2023 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 18:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2023 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 18:10

ALVARÁ ENVIADO
14/06/2023 18:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/06/2023 18:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2023 18:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/06/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 01:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2023 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RUTHE DE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR KELSON GIRÃO DE SOUZA, GIULIANNE LOPES CURSINO
15/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/03/2023 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2023 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2023 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos discutidos nos autos referentes as taxas CESTA B.

EXPRESSO 1 e CESTA BRADESCO EXPRESSO; b) DETERMINAR a cessação dos descontos em tela da conta do (a) autor (a), no prazo de 15 (quinze) dias, das denominadas CESTA B.

EXPRESSO 1 e CESTA BRADESCO EXPRESSO, sob pena de exigência de multa diária de R$ 200,00, até o limite de dez dias-multa; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, no que concerne as parcelas acima denominadas, no valor de R$ 3.241,12 (já dobrado), corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; d) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação; e) julgo improcedente os demais pedidos.

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No que toca ao pedido contraposto, indefiro-o, eis que este tipo de pedido apenas é possível, em sede de Juizados Especiais no Amazonas, à pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (o que não é o caso da Ré), nos termos do Enunciado de nº. 5, da lista de ENUNCIADOS APROVADOS NAS REUNIÕES DO FÓRUM PERMANENTE DO AMAZONAS DE JUIZADOS ESPECIAIS FOAMJE.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/03/2023 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 08:20

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/03/2023 08:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/03/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RUTHE DE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR KELSON GIRÃO DE SOUZA, GIULIANNE LOPES CURSINO
07/03/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/02/2023 21:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/02/2023 05:57

Decisão interlocutória
23/02/2023 11:50

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
12/02/2023 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/02/2023 13:13

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/02/2023 13:06

Conclusos para decisão
30/01/2023 09:44

Recebidos os autos
30/01/2023 09:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/01/2023 16:54

Recebidos os autos
27/01/2023 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2023 16:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/01/2023 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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