17/03/2025 06:56

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2024 01:39

PRAZO DECORRIDO
23/10/2024 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
19/10/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE BORETAMA DE SOUZA
19/10/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOTA JORGE JUNIOR
16/10/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
30/09/2024 07:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/09/2024 18:37

RETORNO DE MANDADO
27/09/2024 12:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 12:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 12:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 09:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2024 09:53

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
23/09/2024 08:03

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
10/09/2024 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 09:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2024 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/08/2024 14:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/08/2024 11:02

Expedição de Mandado
20/08/2024 00:00

Edital

Vistos.

Suspendo o processo, ante a renúncia dos procuradores constituídos pelos autores (CPC, art. 76, caput).

Intimem-se, pessoalmente, para constituir novo advogado, no prazo de 15 dias.

Advirta-se que a inércia culminará com a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 76, §1º, I).

Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem.

Expedientes necessários.

Int.
19/08/2024 14:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/07/2024 12:51

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
17/05/2024 16:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/04/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/04/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM
07/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2024 15:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOTA JORGE JUNIOR
04/04/2024 15:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOACYR AJURICABA DE SOUZA
04/04/2024 14:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/04/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
04/04/2024 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2024 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2024 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 14:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
22/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE BORETAMA DE SOUZA
22/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOTA JORGE JUNIOR
22/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOACYR AJURICABA DE SOUZA
01/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 10:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2023 14:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM
26/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE BORETAMA DE SOUZA
26/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOTA JORGE JUNIOR
26/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOACYR AJURICABA DE SOUZA
22/09/2023 10:12

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 13:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 13:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2023 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 11:44

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/08/2023 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 11:41

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/08/2023 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 11:38

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/08/2023 11:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/08/2023 11:13

Juntada de Certidão
29/08/2023 20:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 13:09

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 11:44

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2023 18:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE BORETAMA DE SOUZA
16/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOTA JORGE JUNIOR
16/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOACYR AJURICABA DE SOUZA
08/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM
08/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE BORETAMA DE SOUZA
08/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOTA JORGE JUNIOR
08/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOACYR AJURICABA DE SOUZA
01/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2023 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2023 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2023 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2023 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2023 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2023 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/07/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM
17/07/2023 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 10:54

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/07/2023 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 10:52

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/07/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 10:49

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/07/2023 10:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/07/2023 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 10:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 07:24

Juntada de Certidão
29/06/2023 00:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/06/2023 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
24/06/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/06/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/06/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/06/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/06/2023 11:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO 1.

Reanalisando aos autos, notadamente as petições ao eventos 16.1 e 25.1, verifico que assiste razão aos requerentes no tocante à identificação do credor hipotecário efetuada ao evento 16.1.

Conquanto o despacho ao evento 18.1 faça menção ao Banco da Amazônia, conforme pontuado pelo advogado dos autores ao evento 25.1, a hipoteca foi constituída em favor do Banco do Estado do Amazonas - BEA, instituição financeira distinta daquela.

Ademais, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que o CNPJ do BEA já se encontra baixado, o que corrobora com a alegação dos requerentes de que sucessão empresarial, decorrente da aquisição do BEA pelo Bradesco.

Logo, deve constar no polo passivo da ação o BANCO BRADESCO S.A.

Por conseguinte, deixo de receber a emenda ao evento 25.1 e recebo apenas o aditamento à inicial apresentado ao evento 16.1.

Retifique-se o cadastro no sistema, a fim de constar, no polo passivo, AFEAM e BANCO BRADESCO. 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por GEORGE BORETAMA DE SOUZA, JOACYR AJURICABA DE SOUZA e JOTA JORGE JUNIOR, em face da AFEAM E BANCO BRADESCO.

Em síntese, consta da inicial que os autores e sua genitora são proprietários do imóvel situado à Rua Silva Meireles, Quadra 46, Setor 01, medindo 08m (oito metros) de frente e 68,8m (sessenta e oito metros e oitenta centímetros) de fundo, limitando-se, ao norte, com a Rua Silva Meireles, ao fundo com a Rua Tobias Boanerges de Araújo, a leste, com a Rua Joaquim Fernandes, e, a oeste, com a Rua Raimundo de Castro Filho, conforme se verifica pelo Título Definitivo n° 2.977.

Narra que, após o falecimento da genitora, os autores verificaram que o imóvel está com restrições (hipoteca e penhora) decorrentes de dívida contraída unicamente por sua genitora.

Aduz que o imóvel constitui bem de família, motivo pelo qual não poderia ser penhorado.

Alega que o processo judicial em que foi determinada a penhora do bem não foi localizado pela Vara.

Narra que os requerentes não tinham conhecimento e, por consequência, não consentiram com a constituição da hipoteca, motivo pelo qual não pode ser afastada a impenhorabilidade do bem.

Aduz que as penhoras foram realizadas pela AFEAM, mas o crédito originário foi obtido junto ao BEA, de modo que eventual restrição só poderia ser realizada por este.

Com base nisso, requerem os autores, em sede de tutela antecipada, o reconhecimento da impenhorabilidade e irrenunciabilidade do bem de família e que a referida restrições R-2-1034, R-4-1034 e R-5-1034 sejam baixadas do imóvel que, atualmente, é de propriedade dos Requerente. É o relatório.

Decido.

Importante ressaltar que o exame judicial do pedido liminar, nessa fase prematura e sumária, não deve ser aprofundado, sob pena do julgador antecipar juízos definitivos.

Portanto, trata-se de convencimento superficial e precário, podendo ser modificado por ocasião do julgamento definitivo.

Nessa análise aparente, tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência, antecedente ou incidente, há o julgador de observar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: plausibilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a demora natural do feito e, por fim, a reversibilidade jurídica dos efeitos de eventual decisão concessiva (art. 300, caput e § 3º, CPC).

No caso, em cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, notadamente o periculum in mora.

Embora reste demonstrado a existência de restrições na matrícula do imóvel (evento 1.6), não há nenhum elemento que indique que as instituições financeiras tenham dado início ao procedimento necessário à expropriação do bem.

Aliás, o que consta da inicial, embora as restrições tenham ocorrido há mais de 20 anos, os autores só tomaram conhecimento da existência delas após o falecimento da genitora.

Portanto, ante o lapso temporal decorrido desde a inclusão das restrições, bem como a inexistência de indícios de que os réus tenham dado início a algum procedimento expropriatório, não vislumbro risco concreto à propriedade dos autores.

Ademais, insta pontuar que duas restrições (R-4-1034 e R-5-1034) foram realizadas em cumprimento a determinação judicial, de modo que, ante a ausência de prova em sentido contraditório, presume-se que foram realizadas em observação à legislação vigente.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, ficando resguardada a possibilidade de reanálise do pedido após formação do contraditório. 3.

Paute-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias.

Intimem-se as partes para comparecimento.

A parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou defensor público, e poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4.

Cite-se os réus para integrarem a relação processual e, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

O mandado de citação indicará as seguintes advertências: a) A parte requerida deverá constituir advogado para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias. b) Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas; e instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. c) Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. d) Nos termos do artigo 335 do CPC, o termo inicial do prazo para apresentar contestação será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º,inciso I; c) prevista no art. 231, inciso I-VIII, do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. e) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5.

Se a parte requerida contestar a ação e alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, ou alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte requerente, por intermédio da DPE, para que se manifeste no prazo de 30 dias.

Inteligência dos artigos 350 e 351 do CPC.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
11/06/2023 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE BORETAMA DE SOUZA
21/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOTA JORGE JUNIOR
21/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOACYR AJURICABA DE SOUZA
11/04/2023 09:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/04/2023 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
29/03/2023 00:00

Edital

DESPACHO 1.

Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, § 2º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça aos requerentes, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2.

Não obstante a privatização do Banco da Amazônia, a referida instituição possui personalidade jurídica própria, distinta do Banco Bradesco S.A.

Destarte, à primeira vista, aquela instituição é que detém legitimidade para figurar no polo passivo.

Por consequência, determino a intimação dos autores, por intermédio do advogado constituído, para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do exposto acima, promovendo a inclusão do credor hipotecário no polo passivo da ação.

Após, conclusos para análise do pedido de tutela antecipada, com urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/03/2023 21:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 21:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 21:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 05:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/02/2023 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/01/2023 23:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2023 23:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2023 23:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 14:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/01/2023 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/01/2023 13:34

Juntada de Certidão
12/01/2023 13:27

Recebidos os autos
12/01/2023 13:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/01/2023 12:51

Recebidos os autos
12/01/2023 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2023 12:51

Distribuído por sorteio
12/01/2023 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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