TJAM - 0600829-90.2021.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

NATHALINA RODOVALHO OLIVEIRA

CPF *50.***.*05-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 08/07/2023 12:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/07/2023 11:57

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/12/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 17:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2022 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/12/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/11/2022 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 22:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 08:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença.  Trata-se de cumprimento de sentença requerido por NATHALINA RODOVALHO OLIVEIRA contra o INSS, na qual a parte exequente efetuou memória de cálculo, a qual a Autarquia Previdenciária, devidamente intimada, não se manifestou.

    Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente.

    Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na ante a ausência de resistência do INSS ao cumprimento de sentença. À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor – RPV no eprecweb do TRF1.

    Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 19/08/2022 17:37

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 15/08/2022 09:02

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 09:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2022 09:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/04/2022 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 11:25

    Processo Desarquivado

  • 01/04/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE NATHALINA RODOVALHO OLIVEIRA

  • 10/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/11/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL proposta por NATHALINA RODOVALHO OLIVEIRA.

    Audiência de instrução realizada junto ao item 18 PROJUDI.

    Citado, o INSS apresentou contestação, item 20 PROJUDI, pela improcedência do pedido, haja vista que a parte requerente não trouxe aos autos início de prova material.

    Aduz, ainda, que os requisitos para concessão do benefício não estão preenchidos.

    Os autos viram conclusos. É o breve relatório.

    Veja-se que, para a concessão do benefício de salário maternidade, necessária se faz a comprovação do direito com início de prova material (consistente no exercício da atividade rural no período de 12 meses anterior ao parto – art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo vedada a procedência do pedido com base em prova unicamente testemunhal, conforme se depreende da exegese do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF 1ª Região.

    No caso dos autos, observe-se que a autora logrou êxito em demonstrar o início de prova material com o documento de item 1.19 PROJUDI, consistente em "notificação de vacinação contra febre aftosa", em nome de seu companheiro, Claudio Daguetti, mas assinado pela própria autora no dia 12/06/2019, no período de carência exigido pela lei.

    Mas não é só.

    O contexto probatório demonstra que a atividade rural se inicia muito tempo antes, ao menos desde 2012, demonstrada pelo cadastro de produtor rural apresentado no item 1.13 PROJUDI, e se estende, pelo menos, até o nascimento da criança, momento em que a autora e seu companheiro se declaram agricultores, conforme certidão de nascimento de item 1.7 PROJUDI.

    Consigne-se que as provas documentais foram corroboradas pelas provas testemunhais produzidas em audiência de item 18 PROJUDI.

    Destarte, considerando que a parte autora comprovou o nascimento da filho em fevereiro de 2020 (item 1.7 PROJUDI); que exerceu o labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela lei; e, ainda, que na hipótese não há que se falar em salário de contribuição, o reconhecimento da sua qualidade de segurada especial e decorrente implantação do benefício pretendido é medida que se impõe.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o salário maternidade à parte autora, no valor de um salário mínimo vigente pelo período de 120 dias, com fulcro nos artigos 39, parágrafo único e 71 da Lei 8.213/91.

    EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto às prestações vencidas (desde a data do requerimento administrativo), serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, sob o rito dos recursos repetitivos).

    Expeça-se ofício ao INSS para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º, do CPC.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 28/11/2021 15:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/11/2021 16:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2021 08:16

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

    Prazo de 15 dias.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença.

  • 17/10/2021 19:50

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 10:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 08:22

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 08:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2021 20:26

    Decisão interlocutória

  • 22/07/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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