TJAM - 0000034-54.2020.8.04.7901

1ª instância - Vara da Comarca de Amatura

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DOS SANTOS COELHO

CPF *71.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S/A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

BANCO SAFRA S. A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S/A

  • 29/09/2023 15:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:21

    ALVARÁ ENVIADO

  • 25/09/2023 15:17

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2023 13:47

    ALVARÁ ENVIADO

  • 07/06/2023 00:00

    Edital

    Expeça-se alvará conforme requisitado, arquivando-se a ação logo em seguida.

  • 06/06/2023 15:07

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 04/06/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 18:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 16:28

    Decisão interlocutória

  • 24/04/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 06:55

    Decisão interlocutória

  • 18/04/2023 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 12:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:41

    Decisão interlocutória

  • 02/03/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S/A

  • 01/03/2023 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 21:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 14:14

    ALVARÁ ENVIADO

  • 16/02/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 10:42

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S/A

  • 13/02/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 24/01/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2022 18:33

    Decisão interlocutória

  • 05/12/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 11:58

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/11/2022 13:01

    Decisão interlocutória

  • 21/11/2022 18:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S/A

  • 26/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/08/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

    Recebi hoje no estado.

    Cuida-se de Ação proposta por MARIA DOS SANTOS COELHO em face do BANCO SAFRA.

    Alega-se que recebeu um valor referente a um suposto empréstimo, porém que nunca realizou essa transação.

    Pugnou pela devolução do valor e condenação em danos morais.

    A Requerida citada, quedou-se inerte, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, II do CPC. É a síntese do necessário.

    Decido.

    Compulsando os autos verifico que o pedido do Requerente preenche todos os requisitos legais.

    A Requerida, devidamente citada não manifestou contrariedade aos pedidos deduzidos na inicial, presumindo-se com eles concordar.

    No sentido do que se afirma, é remansosa a jurisprudência dos tribunais pátrios, valendo transcrever as seguintes, verbis: "Ocorrendo a revelia, há de prevalecer o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos intrínsecos e extrínsecos, constitutivos de direitos e alegados, presumir-se-ão verdadeiros, se o contrário não resultar da prova dos autos". (Ac.

    Unân. da 3ª Câm. do TJBA de 10.04.86 - CPC Art. 319 nº 5). "Em qualquer tipo de Ação, desde que não haja contestação, ocorre revelia". (Ac.

    Unân. da 1ª Câm. do TJPB de 07.03.86 - CPC Art. 319 nº 17).

    O Art. 14, do CDC, afirma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Especificamente tratando da atividade bancária, o STJ editou a Súmula 479, que prevê: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, merece acolhida as alegações da requerente de que realmente não realizou o empréstimo, por se tratar de pessoa humilde, de atividade rural e que recebe aposentadoria.

    Percebe-se, também, que está sendo descontando mensalmente boa parte de sua aposentadoria (conforme extrato de evento 37.1), mais precisamente R$ 385 (trezentos e oitenta e cinco reais) por mês, desde janeiro de 2020 até a presente data, totalizando 33 parcelas.

    Dessa forma, apenas de dano material, foram R$ 12.705 (doze mil, setecentos e cinco reais).

    O art. 42, em seu parágrafo único dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    Dessa forma, totaliza o valor de R$ 25.410 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dez) reais, já contados em dobro, apenas a título de dano material.

    Em relação aos danos morais, em que pese não seja dano in re ipsa, entendo que está devidamente configurado, tendo em vista o grau de instrução da requerente que teve a surpresa do dinheiro "caindo em sua conta" mas que mensalmente vê uma boa parcela da sua aposentadoria ser descontada.

    O dano moral deve ser individualizado, de acordo com a situação da parte requerente, que teve parte do seu sustento retirado por uma fraude bancária.

    Entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, é suficiente para reparar o dano sofrido pela requerente e estimular que a parte requerida adote medidas de segurança maiores nas suas operações.

    Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR o BANCO SAFRA S/A, a pagar, a título de danos materiais, R$ 25.410 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais), já contados em dobro, com juros a serem contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), e corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e ainda, a título de danos morais, R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a serem contados a partir da citação, e correção monetária oficial a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), declarando nulo o contrato de empréstimo realizado pelo BANCO SAFRA e MARIA DOS SANTOS COELHO.

    Há que se atentar que já foi depositado na conta da requerida o valor de R$ 10.482,32 (dez mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois) centavos, de forma que a compensação é medida que se impõe, devendo a parte requerida pagar R$ 14.927,68 (25.410-10.482,32).

    Intimem-se a parte recorrida para que, no prazo de 72h, certifique nos autos o cumprimento da determinação de deixar de descontar mensalmente o empréstimo, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos) reais.

    Transitada em julgado a sentença, intime-se para pagamento, sob pena de incidência de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor, conforme dicção do artigo 523 do NCPC.

    Publique-se.

    Registrado eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 10/08/2022 18:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2022 17:45

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2022 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2022 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S/A

  • 18/02/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2022 15:14

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 12:30

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 17/12/2021 09:55

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 09:54

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/11/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2021 17:58

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

    Decido.

    Devidamente intimada a parte promovente para comparecer à audiência de conciliação esta não se fez presente.

    Por expressa disposição legal, a ausência injustificada do reclamante é uma das causas extintivas da reclamação.

    Assim sendo, com supedâneo no artigo 51, I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

  • 11/11/2021 20:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2021 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2021 14:55

    REMESSA DOS AUTOS

  • 08/11/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 24/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/10/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 10:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/10/2021 11:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2021 10:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/11/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S/A

  • 24/10/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:50

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/10/2020 15:50

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/07/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 10:55

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 10:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003158-69.2020.8.04.4401

Lucinei Siqueira Costa

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000111-61.2016.8.04.6201

Banco Bradesco

D da S Magalhaes ME

Advogado: Ricardo Mendes Lasmar

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/05/2016 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0000002-69.2016.8.04.3801

Banco do Brasil S.A

Michele Tereza Ferreira Fernandes

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 08/01/2016 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0600674-49.2021.8.04.7100

Tatyana Valente Cruz Sociedade Individua...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 09/11/2021 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0600952-72.2021.8.04.4700

Josineide dos Santos Martins

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/04/2021 14:11

Exibir Processo