TJAM - 0601904-33.2023.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

ALVARO DOS SANTOS MARINHO

CPF *19.***.*27-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2024 17:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/07/2024 08:55

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2024 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 27/06/2024 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 07:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2024 06:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2024 10:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/12/2023 20:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/11/2023 08:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALVARO DOS SANTOS MARINHO

  • 21/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 08:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Veja-se que o assunto tratado nos autos é objeto de julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo n° 0005053-71.2023.8.04.0000, no qual foi determinada a suspensão dos feitos que versem sobre a questão jurídica “a definição da (in)existência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral, nos casos de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, pela cobrança ilegal e abusiva de tarifa bancária não prevista em norma editada pelo Banco Central do Brasil ou não autorizada em termo contratual".

    Diante disso, determino a SUSPENSÃO dos presentes autos até a finalização do incidente de uniformização acima mencionado.

    Intimem-se as partes desta decisão. À Secretaria para as providências de estilo.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 10/11/2023 09:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/11/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 09:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2023 09:08

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 08:23

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/11/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais e materiais movida por ALVARO DOS SANTOS MARINHO em face de BANCO BRADESCO S/A.

    Citada, a parte requerida ofertou contestação, aduzindo, preliminarmente, falta de interesse de agir; impugnação a justiça gratuita; incompetência absoluta do Juizado Especial e ocorrência de prescrição.

    A parte autora, rebateu as teses defensivas (item 24.1). É o sucinto relatório.

    Decido.

    Rejeito a tese defensiva de falta de interesse de agir, haja vista que a prévia reclamação administrativa não é condição ou pressuposto de admissibilidade para a propositura de ação pela via judicial.

    Rejeito a preliminar de revogação do benefício da gratuidade da justiça, haja vista que para ser beneficiário não se faz necessário a comprovação de miserabilidade, bastando que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

    Ademais, para a revogação do pedido é imprescindível a existência de elementos que indiquem que a parte não necessite do benefício, sendo ônus do impugnante provar o alegado, o que não ocorreu nos autos.

    Rejeito a tese de incompetência absoluta do Juizado Especial, haja vista que a presente ação tramita na justiça comum.       Por fim, rejeito a tese prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição, uma vez que o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora se caracteriza como obrigação de trato sucessivo, tendo como termo inicial da prescrição a data do último desconto, não estando a ação fulminada pela ocorrência da prescrição.

    Nesse sentido.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

    ART. 27 DO CDC.

    PRECEDENTES.

    TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

    DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

    ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

    A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

    Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

    Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).

    Vencida as preliminares aduzidas, observo que a parte requerida manifestou interesse na produção de prova testemunhal, com o depoimento pessoal da demandante (item 14.1).

    Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (item 25.1).

    Assim, por se tratar de ação cujo objeto cinge-se acerca de suposta ausência de contratação de empréstimo com a instituição financeira requerida, torna-se relevante o esclarecimento dos fatos pela parte autora em depoimento pessoal.

    Ante o exposto, paute-se audiência de instrução e julgamento. À Secretaria para as providências de estilo.

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 06/07/2023 09:43

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2023 10:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/05/2023 08:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/04/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 09:02

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 10:42

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2023 07:52

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2023 03:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Inicialmente, com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

    Consoante ao pedido de tutela antecipada, acautelo-me para apreciá-lo após a triangularização da relação processual, momento em que este Juízo terá melhores condições de analisar o pedido.

    Noutra banda, considerando que a parte requerida é refratária à autocomposição em causas pretéritas semelhantes, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, economia processual e da Instrumentalidade das formas, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

    Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, dentro do sistema Projudi, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia, já indicando as provas que pretende produzir, no mesmo prazo, nos moldes do que determina o Código de Processo Civil.

    Ressalto desde já, por se tratar de demanda repetitiva, a intenção do juízo de julgar o mérito de forma antecipada.

    Intime-se a parte autora, após a juntada da contestação ou decurso do prazo, para que, em 15 (quize) dias tome ciência e informe se deseja produzir provas testemunhais, que justifique eventual necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento.

    Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, por entender que a parte requerida possui melhores condições de produzir as provas relativas ao negócio jurídico pactuado entre as partes.

    Em tempo, intime-se o patrono da parte autora para comprovar a inscrição complementar na OAB/AM, em 5 (cinco) dias, tendo em vista que, diante da prática de mais de 5 atos pelo mesmo advogado em processos nessa Vara, este deve indicar a inscrição complementar, nos termos do art. 10, §2º, da Lei 8.906/94.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 27/03/2023 15:23

    Decisão interlocutória

  • 25/03/2023 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/03/2023 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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