TJAM - 0601978-87.2023.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

LUIS JORGE DA SILVA

CPF *37.***.*89-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024

  • 17/10/2024 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/10/2024 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/10/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS JORGE DA SILVA

  • 01/10/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 19/09/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2024 23:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 11:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2024 11:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 10:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2024 09:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS JORGE DA SILVA

  • 03/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 21/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2024 14:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2024 12:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2024 10:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/05/2024 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2024 07:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/04/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2024 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2024 10:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/03/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2024 11:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/03/2024 00:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2024 11:04

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 10:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/03/2024 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 26/02/2024 02:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2024 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/12/2023 20:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/10/2023 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

    Citada, a parte requerida ofertou contestação, aduzindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa; inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado; necessidade de confirmação pelo juízo da procuração acostada no pedido autoral e ocorrência de prescrição e decadência (item 10.1).

    A parte autora, rebateu as teses defensivas (item 21.1). É o sucinto relatório.

    Decido.

    Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora atribuiu valor certo e aferível, corresponde à soma dos valores dos pedidos reclamados na inicial.

    Rejeito a preliminar de necessidade de confirmação pelo juízo da procuração acostada no pedido, pois, a princípio, a representação processual pelo causídico se encontra devidamente constituída por instrumento de mandado, nos termos da lei pertinente.

    Quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima, por se confundir com o mérito, será apreciada em momento posterior.

    Por fim, rejeito a tese prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição e decadência, uma vez que o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora se caracteriza como obrigação de trato sucessivo, tendo como termo inicial da prescrição a data do último desconto, não estando a ação fulminada pela ocorrência da prescrição.

    Nesse sentido.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

    ART. 27 DO CDC.

    PRECEDENTES.

    TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

    DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

    ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

    A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

    Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

    Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).

    Vencida as preliminares aduzidas, observo que a parte requerida manifestou interesse na produção de prova testemunhal, com o depoimento pessoal da demandante (item 25.1).

    Por sua vez, a parte autora mesmo devidamente intimada (item 31.1), deixou de manifestar o interesse na produção de prova testemunhal.

    Assim, por se tratar de ação cujo objeto cinge-se acerca de suposta ausência de contratação de empréstimo com a instituição financeira requerida, torna-se relevante o esclarecimento dos fatos pela parte autora em depoimento pessoal.

    Ante o exposto, paute-se audiência de instrução e julgamento. À Secretaria para as providências de estilo.

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 06/07/2023 09:43

    Decisão interlocutória

  • 08/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 23/05/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 02:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 16/05/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/05/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 23/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 08/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

    Outrossim, considerando que a parte requerida é refratária à autocomposição em causas pretéritas semelhantes, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, economia processual e da Instrumentalidade das formas, a fim de evitar perda de tempo e gasto inútil de recursos, especialmente quando a frustração da autocomposição é certa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

    Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, dentro do sistema Projudi, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia.

    Ficando ciente que se não contestar a ação, será considerada revel (art. 344 c/c art. 345, ambos do CPC).

    Se a parte Requerida contestar a ação e alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente, ou alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC), ficando ciente de que, caso não tenham interesse em produzir outras provas ou permaneçam inerte, o pedido será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

    Inexistindo a produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença.

    Por fim, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, em virtude da vulnerabilidade técnica da Requerente (consumidora) diante da requerida.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 27/03/2023 15:23

    Decisão interlocutória

  • 16/03/2023 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2023 10:58

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 09:17

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2023 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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