TJAM - 0600619-95.2023.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

MARILZA SANTOS DA SILVA

CPF *27.***.*76-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 12:15

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/11/2023 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 10/11/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

    Vistos etc.

    À secretaria para certificar o trânsito em julgado e após, realizar a baixa do processo com as cautelas de praxe.

    CUMPRA - SE.

  • 09/11/2023 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 23:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/10/2023 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2023 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2023 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 19/08/2023 13:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2023 13:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/08/2023 08:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2023 12:43

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação de restauração de registro civil ajuizada por MARILSA SANTOS DA SILVA.

    Informa a Autora que existe erro de grafia quanto ao seu prenome.

    O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido em mov. 18.1. É o quanto basta relatar.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    A questão não suscita maiores indagações e é bem resolvida pela dicção do artigo 109 da Lei 6015.

    Com efeito, basta analisar o documento juntado aos autos para verificar a veracidade das alegações contidas na inicial.

    Ademais, o pedido encontra amparo na nossa legislação, uma vez que estabelece o art.109 da L.6.015/73 o seguinte: Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

    No sentido em que se afirma, é a jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA LAVRATURA DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.  - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório (Lei 6.015/73, art. 109, caput).  - Ausente a comprovação de erro e divergência em assentamento no Registro Civil, indefere-se o pedido de retificação.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.22.073970-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023)”  Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e em consequência determino a retificação do registro nos termos contidos na inicial e no parecer ministerial.

    Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do local indicado para fazer constar o disposto nesta sentença e emitir a via de certidão de nascimento correspondente.

    Procedimento de Jurisdição Voluntária, sem honorários.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 14/08/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 10:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/08/2023 10:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/08/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 12:43

    Juntada de PARECER

  • 01/08/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/07/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

    Vistos etc.

    À secretaria para realizar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestar acerca da petição de mov. 14.1.

    CUMPRA - SE.

  • 30/06/2023 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 15/05/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 13:46

    Juntada de PARECER

  • 24/04/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/04/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 com publicação no D.O de 31 de agosto de 2022. 1.

    Defiro o pedido de gratuidade processual, a teor do disposto no art. 98 do Código de Processo Civil; 2.

    Processo sob o rito da jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes, Código de Processo Civil); 3.Dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; 4.

    Após, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se.

  • 28/03/2023 16:09

    Decisão interlocutória

  • 27/03/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 08:23

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 08:23

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 12:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2023 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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