11/07/2023 15:30

Recebidos os autos
11/07/2023 15:30

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2023 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2023 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023
29/06/2023 13:49

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/05/2023 11:20

Recebidos os autos
30/05/2023 11:20

Juntada de Certidão
22/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO As partes foram devidamente intimadas da decisão que indeferiu a petição inicial, como se pode ver dos itens 27, 29 e 34.

Transcorrido o prazo de recurso, arquive-se.
16/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
11/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CASTRO RODRIGUES
06/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
29/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
26/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CASTRO RODRIGUES
26/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
26/04/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
26/04/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/04/2023 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2023 04:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/04/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/04/2023 14:08

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/04/2023 10:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CASTRO RODRIGUES
10/04/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2023 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
07/04/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/04/2023 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 18:22

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/03/2023 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 09:46

Juntada de INFORMAÇÃO
28/03/2023 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no artigo 38 da Lei 9.099/95.

A petição inicial merece ser indeferida.

Verifica-se que a parte requerente é autora em outros processos diferentes contra o mesmo banco.

Em todos eles pretende a repetição de indébito de serviços que entende terem sido cobrados de forma ilegal na mesma conta bancária.

Nota-se claramente, portanto, que a finalidade de todos os feitos coincide e deveria ter sido buscada por meio de um único processo.

O fracionamento de demandas, em tais casos, configura abuso do direito de demandar, uma vez que revela desperdício de atos processuais e recursos públicos haja vista que a parte autora requer a gratuidade judiciária -, bem como ocasiona o inegável acúmulo de demandas desnecessárias que minam a atividade judicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EXISTÊNCIA.

ARTIGO 80, III DO CPC.

SENTENÇA ANULADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) 3. O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda.

Precedentes (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4.

No caso dos autos a litigância de má-fé tenho que é evidente a sua existência, pois a conduta da apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), eis que apresenta demandas repetitivas para com isso auferir o enriquecimento ilícito da parte e recebimento de honorários sucumbenciais, além de abarrotar o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária . 5.

Sentença anulada. 6.

Recurso prejudicado. (TJMT N.U 1004777-24.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) Diante disso, é de se reconhecer que a parte autora não possui interesse para postular de forma fracionada a repetição do indébito de tais valores contra o mesmo réu, haja vista que essa separação de processos não se justifica.

Frise-se que o indeferimento da presente inicial não trará prejuízo à parte requerente, que poderá aditar a demanda principal, que permanecerá ativa, para nela incluir todos os pedidos que entender pertinentes.

Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 485, I, do CPC c/c art. 330, III, do CPC.

Custas e honorários a serem pagos pela parte requerente, contudo, sujeitos ao regramento da justiça gratuita.

Fixo estes últimos em 10% do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, sobrevindo o trânsito em julgado e em nada mais sendo requerido, realizada a baixa no Cartório Distribuidor, arquivem-se.
27/03/2023 17:52

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
27/03/2023 17:50

Conclusos para despacho
27/03/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/03/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/03/2023 12:31

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
22/03/2023 16:58

Decisão interlocutória
22/03/2023 10:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/03/2023 11:39

Recebidos os autos
20/03/2023 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2023 11:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/03/2023 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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