04/12/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 12:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2023 12:16

ALVARÁ ENVIADO
19/09/2023 12:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/06/2023 14:13

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
19/06/2023 11:23

Conclusos para despacho
15/06/2023 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/06/2023 17:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 01:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 14:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 21:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDITE RODRIGUES DE SOUZA
25/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2023 02:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada TARIFA BANCÁRIA CESTA BASICA DE SERVIÇOS e TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONOMICA , sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 3.034,32 (três mil e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

D) Pedido contraposto prejudicado, por inteligência do Enunciado nº 5 do FOAMJE. Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

De igual modo, defiro o pedido de tutela de urgência, posto que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito é patente diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, mormente o descumprimento do dever de informação pelo requerido e a ausência de comprovação da pactuação da cobrança.

Outrossim, o perigo de dano é nítido quando considerado que a continuidade dos descontos pode vir a afetar a subsistência do Requerente.

Isto exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o cancelamento do desconto referente à cesta básica de serviços.

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/03/2023 09:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/03/2023 09:24

Juntada de Certidão
23/03/2023 09:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/03/2023 09:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/03/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 21:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDITE RODRIGUES DE SOUZA
24/02/2023 17:18

Recebidos os autos
24/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:13

Recebidos os autos
24/02/2023 17:13

Juntada de Certidão
24/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/02/2023 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/02/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 14:36

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/02/2023 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/01/2023 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2023 16:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/01/2023 15:12

Recebidos os autos
23/01/2023 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2023 15:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/01/2023 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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