TJAM - 0600142-92.2023.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ABIEZER CLAUDIO DE ARAUJO

CPF *45.***.*89-04

Advogados

LAYZE BLASQUEZ DE SA PEREIRA

ANTONIO SERGIO BLASQUEZ DE SA PEREIRA

CPF *19.***.*91-45

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

Terceiro

Partes

BLASQUEZ E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 04:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 10:29

    ALVARÁ ENVIADO

  • 14/08/2023 10:27

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/08/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2023 10:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/07/2023 10:50

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 26/06/2023 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/06/2023 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ABIEZER CLAUDIO DE ARAÚJO

  • 06/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/05/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO E TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 3.037,28 (três mil e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Prejudicado o pedido contraposto, por inteligência do Enunciado nº 5 do FOAMJE.

    De igual modo, defiro o pedido de tutela de urgência, posto que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

    A probabilidade do direito é patente diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, mormente o descumprimento do dever de informação pelo requerido e a ausência de comprovação da pactuação da cobrança.

    Outrossim, o perigo de dano é nítido quando considerado que a continuidade dos descontos pode vir a afetar a subsistência do Requerente.

    Isto exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o cancelamento do desconto referente à cesta básica de serviços.

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 22/05/2023 09:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2023 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 17/05/2023 20:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/05/2023 17:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 02:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2023 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/02/2023 12:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/02/2023 11:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 18:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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