03/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/09/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024
27/09/2024 13:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIZEU LIMA BARROS
26/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU LIMA BARROS
15/09/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 18:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 20:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/09/2024 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 20:25

ALVARÁ ENVIADO
11/09/2024 20:24

ALVARÁ ENVIADO
11/09/2024 20:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/07/2024 22:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU LIMA BARROS
20/07/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/07/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/07/2024 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 01:36

DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU LIMA BARROS
05/07/2024 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 00:21

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
05/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2024 17:41

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/06/2024 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 10:50

Conclusos para despacho
25/03/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
22/02/2024 21:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/02/2024 10:23

PROCESSO SUSPENSO
31/01/2024 09:50

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/01/2024 11:03

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
13/12/2023 14:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/12/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2023 13:45

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2023 04:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 20:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU LIMA BARROS
22/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/05/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1 E PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 2.365,22 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

Prejudicado o pedido contraposto, por inteligência do Enunciado nº 5 do FOAMJE.

De igual modo, defiro o pedido de tutela de urgência, posto que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito é patente diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, mormente o descumprimento do dever de informação pelo requerido e a ausência de comprovação da pactuação da cobrança.

Outrossim, o perigo de dano é nítido quando considerado que a continuidade dos descontos pode vir a afetar a subsistência do Requerente.

Isto exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o cancelamento do desconto referente à cesta básica de serviços.

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/05/2023 09:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/05/2023 11:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
17/05/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/04/2023 02:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/04/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:09

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:18

Recebidos os autos
24/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:13

Recebidos os autos
24/02/2023 17:13

Juntada de Certidão
07/02/2023 23:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/02/2023 02:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 12:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/01/2023 09:20

Recebidos os autos
25/01/2023 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2023 09:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/01/2023 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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