TJAM - 0602750-61.2022.8.04.4400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO APARECIDO MANTOVANI

CPF *17.***.*83-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO APARECIDO MANTOVANI

  • 19/07/2025 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA

  • 10/07/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 17:27

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 17:27

    Juntada de PARECER

  • 09/07/2025 17:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/07/2025 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 08:19

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 06:02

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 09/07/2025 06:02

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2025).

  • 08/07/2025 12:49

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 12:46

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2025 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2025 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 11:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2025 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/02/2025 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/01/2025 09:39

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/12/2024 00:12

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 11/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO APARECIDO MANTOVANI

  • 11/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA

  • 05/12/2024 23:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2024 23:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2024 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/12/2024 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 22:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2024 22:11

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/11/2024 22:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2024 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2024 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2024 00:00

    Edital

    DESPACHO

    Vistos.

    Certifique-se quanto à regularidade do adimplemento das transações penais entabuladas.

  • 20/09/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2024 04:42

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/08/2024 04:42

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2024 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2024 05:24

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/06/2024 21:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/05/2024 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2024 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2024 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2024 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 20/12/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/12/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2023 17:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2023 17:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2023 15:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 16/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 11:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/08/2023 09:30

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/08/2023 08:13

    Decisão interlocutória

  • 28/07/2023 07:18

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA O Ministério Público em ev. 69.1, propôs acordo de não persecução penal em favor de HÉLIO APARECIDO MANTOVANI, SANTO ANTÔNIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA e MADEIREIRA VITÓRIA RÉGIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA.

    Em ev. 81.1, investigado SANTO ANTÔNIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA pugnou por reajuste no valor pecuniário a ser pago.

    Instado a manifestar-se o parquet aceitou o reajuste e requereu a homologação do acordo (ev. 85.1).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Fundamento e decido.

    Compulsando os autos, constata-se que o acordo entabulado entre as partes abrange imputação que se enquadra no perfil de admissibilidade previsto no art. 28-A do CPP.

    Ademais, as condicionantes propostas pelo parquet se coadunam com aquelas previstas nos incisos do referido dispositivo legal, ao passo que não se revelam severas para atender à situação, o que satisfaz com adequação a proporcionalidade que o instituto em análise visa concretizar.

    Por fim, destaca-se que o acordo fora entabulado com a anuência de advogado legalmente constituído, sendo este um profissional experiente e competente para zelar pela observância dos direitos fundamentais da agente do fato.

    Saliente-se que as condições impostas ostentam atenuado grau de severidade, ao passo que representam vantagens significativas ao agente, sob o ponto de vista penal.

    Assim, diante desse contexto, fica dispensada a audiência de análise acerca da voluntariedade do acordo, eis que esse requisito se mostra evidente pelas circunstâncias do caso e pela aceitação do agente.

    Aliás, a dispensa da referida cerimônia processual ainda contempla os princípios da celeridade e da economia processuais, ao mesmo tempo em que não se vislumbra nenhum prejuízo ao agente do fato.

    Logo, trata-se de medida salutar e vantajosa, não só à máquina estatal e à sociedade, mas também ao compromissário.

    Posto isso, tendo-se em vista a legalidade das condições propostas e, estando em conformidade com o ordenamento jurídico, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado com o investigado SANTO ANTÔNIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA, a fim de que as condições dispostas no ev. 69.1, passem a valer como título executivo para os devidos fins; e assim o faço com fundamento no artigo 28-A, § 6º, do CPP.

    Ressalto que o item “b” proposto a SANTO ANTÔNIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA apresentado em ev. 69.1, foi ajustado em ev. 85.1.

    Deste modo a transação ficou nos seguintes termos: a) pagamento no valor de R$ 143.173,00 (cento e quarenta e três mil cento e setenta três) reais com a devida restituição do veículo VOLVO/FH 540 6X4T, cor prata, placa GCA-5B87, ano 2022, parcelado em 20 parcelas mensais, mediante guia de recolhimento de depósito judicial com vencimento para 30 dias após sua homologação.

    Tratando-se de condições que admitem célere cumprimento integral, acompanhe a secretaria nestes mesmos autos o seu fiel cumprimento, notificando-se a parte compromissária, em caso de atraso, para concretizar as condições estabelecidas.

    Sobrevindo informação a respeito do integral cumprimento, voltem-me os autos conclusos para extinção da punibilidade.

    Ademais, ante ao acordo celebrado e em conformidade ao parecer ministerial, DETERMINO A RESTITUIÇÃO de veículo VOLVO/FH 540 6X4T, cor prata, placa GCA-5B87, ano 2022, com quem e/ou onde esteja o bem, e sua entrega deverá ser realizada ao representante legal ou pessoa indicada pela empresa SANTO ANTÔNIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA.

    Cópia desta decisão serve como mandado de busca e apreensão, citação e intimação.

    Noutro giro, verifico que os demais investigados ainda não foram intimados da proposta de acordo.

    Deste modo, DETERMINO a devida intimação dos investigados HÉLIO APARECIDO MANTOVANI e MADEIREIRA VITÓRIA RÉGIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, utilizando-se das cautelas legais.

  • 03/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA

  • 02/05/2023 09:14

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/04/2023 00:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/04/2023 10:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/04/2023 10:25

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 13:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/04/2023 08:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2023 01:20

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL SALVINO CHAGAS DO NASCIMENTO

  • 19/04/2023 10:43

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/04/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 09:14

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/04/2023 09:20

    Homologada a Transação PENAL

  • 18/04/2023 09:07

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 18/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ - AM

  • 14/04/2023 07:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA

  • 10/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/04/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 16:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2023 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 30/03/2023 11:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 15:55

    Juntada de PARECER

  • 14/03/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/03/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/03/2023 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 18:48

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/03/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 07:33

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 08:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 10:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 13:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2022 11:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/09/2022 11:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/09/2022 11:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/09/2022 09:34

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 09:32

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/08/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA

  • 30/08/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ - AM

  • 27/08/2022 09:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/08/2022 13:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/08/2022 12:46

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 11:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/08/2022 08:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2022 14:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2022 12:55

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/08/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 12:18

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/08/2022 10:37

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 12:02

    Juntada de PARECER

  • 15/08/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/08/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/08/2022 07:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 04/08/2022 19:25

    Decisão interlocutória

  • 04/08/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2022 13:10

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/08/2022 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2022 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 09:42

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/07/2022 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 13:49

    Declarada incompetência

  • 22/07/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:07

    Juntada de PARECER

  • 12/07/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/07/2022 09:44

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/07/2022 16:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2022 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 11:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/06/2022 08:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/06/2022 08:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 12:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/04/2023 14:26

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Processo nº 0600320-78.2023.8.04.7900

Francinei Francelino Castro

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nicolas Rodolfo de Souza Espindola

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 19/04/2023 22:14

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Processo nº 0600305-12.2023.8.04.7900

Lucia Braga Litaiff

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gil e Silva Saraiva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/04/2023 22:46

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Processo nº 0600324-18.2023.8.04.7900

Valdecy Saldanha Felipe

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nicolas Rodolfo de Souza Espindola

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 19/04/2023 23:24

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