09/06/2025 19:02

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
06/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:01

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2025 13:36

Juntada de INFORMAÇÃO
22/01/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
22/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:10

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
16/12/2024 12:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/11/2024 09:13

Juntada de INFORMAÇÃO
06/11/2024 16:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
06/11/2024 12:14

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:34

Juntada de INFORMAÇÃO
30/10/2024 12:07

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/08/2024 13:41

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
21/08/2024 13:39

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
25/06/2024 11:24

Expedição de Carta precatória
11/06/2024 00:00

Edital

DECISÃO Cumpra-se parcialmente nos termos requeridos pelo Ministério Público para determinar a expedição de carta precatória à Comarca de Manaus/AM, com a finalidade de citar o réu nos endereços indicados na promoção ministerial (item 44.1) e por meio do sistema SISBAJUD (item 47.1).

Sendo infrutífera a citação do réu, determino a realização de buscas via sistemas INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD, com a finalidade de encontrar seu endereço atualizado.

Se for indicado algum ou alguns endereços, cite-se neles o réu para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 396 c/c art. 396-A, ambos do CPP, entregando-lhe a contrafé da denúncia e informando-lhe que, se não constituir advogado, ocorrerá a nomeação de defensor para atuar em seu benefício, razão pela qual deverá declarar na mesma oportunidade se possui ou não, certificando-se a resposta nos autos.

Esgotando-se todos os meios possíveis para se efetivar o chamamento pessoal do acusado, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 361 do CPP.

Se ele não comparecer ao processo nem constituir advogado, suspendo o feito e o prazo prescricional em relação ao réu, o que faço com fundamento no art. 366, CPP.

A presente suspensão terá como termo final o prazo de prescrição da pena em abstrato dos crimes por que foi denunciado, como determina a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, proceda-se a evolução de classe.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Parintins, data da assinatura eletrônica.

Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins
10/06/2024 09:25

CONCEDIDO O PEDIDO
24/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:24

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:43

Juntada de INFORMAÇÃO
22/05/2024 10:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/05/2024 18:56

Recebidos os autos
16/05/2024 18:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/05/2024 18:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/05/2024 12:36

Juntada de INFORMAÇÃO
13/05/2024 12:33

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2024 12:25

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:18

Juntada de COMPROVANTE
25/01/2024 11:57

Juntada de Certidão
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
24/11/2023 23:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2023 12:23

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/11/2023 10:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/11/2023 10:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/11/2023 10:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/10/2023 13:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/07/2023 16:58

Recebidos os autos
06/07/2023 16:58

Juntada de CIÊNCIA
06/07/2023 16:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/06/2023 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2023 13:25

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/04/2023 23:11

Expedição de Carta precatória
14/04/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de denúncia em face de ITELVINO RAMIRES DA COSTA (ev. 19.1).

Narra o Ministério Público que o denunciado incorreu na pena do artigo 155, § 1°, do Código Penal.

Eis o resumo da denúncia: Consta do incluso procedimento investigatório que, na data de 24 de junho de 2022, por volta das 01h30min, em via pública na Av.

Amazonas, em frente ao Bar do Joel, Centro, nesta cidade e comarca, o DENUNCIADO, durante o repouso noturno, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, sendo 01 (um) aparelho celular, Marca ASUS, modelo Zenfone 5, cor azul, pertencente à vítima Herbert Franklin França Silva. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre registrar que o recebimento da denúncia não é o momento adequado para o exame aprofundado da peça acusatória.

Por ora, em cognição sumária, basta verificar a adequação formal e a existência de justa causa.

No caso, quanto à adequação formal, verifica-se que a denúncia preenche satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a classificação do delito, a identificação do réu e o rol de testemunhas.

Nesse contexto, à primeira vista, não se verifica a existência de hipótese de rejeição da peça acusatória (art. 395 do CPP).

Por outro lado, em cognição sumária, a prova da materialidade e os indícios de autoria são extraídos dos elementos informativos constantes do inquérito policial, a saber: a) Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado (ev. 1.1 fls. 04-05 / ev. 1.2 - fl. 01); b) Auto de exibição e apreensão (ev. 1.1 fl. 06); c) Termo de declaração da vítima (ev. 1.2 fls. 03-04), d) Termo de reconhecimento de pessoa (ev. 1.2 fl. 05).

Destarte, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, presente a justa causa para deflagração da ação penal.

Ante o exposto, recebo a denúncia em face de ITELVINO RAMIRES DA COSTA. À Secretaria para adotar as seguintes providências: I.

Juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais do(a) acusado(a) (caso esta providência ainda não tenha sido adotada).

II.

Cite-se o(a) Acusado(a) para apresentar resposta escrita à acusação, por meio de advogado constituído, no prazo de 10 dias.

O mandado de citação indicará as seguintes advertências/informações: a) Em caso de insuficiência econômica para se defender no processo por meio de advogado, o(a)(s) Acusado(a)(s) poderá(ão) procurar a sede de Defensoria Pública para solicitar assistência jurídica. b) Na resposta à acusação, o(a) Acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, Caput, CPP). c) Se o(a) Acusado(a) não apresentar resposta no prazo legal ou não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado a Defensoria Pública para defendê-lo (art. 396-A, § 2º, CPP); d) Incumbe ao(à)(s) Acusado(a)(s) manter atualizados seu endereço e telefone de contato, assim como comparecer aos atos processuais para os quais for intimado, especialmente a audiência de instrução e julgamento, sob pena de o processo prosseguir sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.

III.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) Acusado(a), citado(a), não constituir advogado, nomeio desde logo a Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, no prazo de 20 dias, devendo ser intimada mediante remessa dos autos (art. 396-A, § 2º, do CPP).

IV.

Não encontrado o réu no endereço constante da denúncia, abra-se vista ao Ministério Público para empreender diligências a fim de localizar o atual endereço.

V.

Sem prejuízo das diligências empreendias pelo Ministério Público, à secretaria para adotar as seguintes providências: a) realizar consultas aos sistemas Projudi, Siel, Infojud, Renajud, Serasajud e Sisbajud, assim como oficiar à Amazonas Energia e ao SAAE, com a finalidade de localizar o atual endereço do réu, assinando-lhes prazo de 5 dias para resposta. b) Não havendo dados necessários à completa qualificação do réu (especialmente, CPF, filiação e data de nascimento), de modo a inviabilizar as consultas acima, abra-se vista ao Ministério Público para sanar a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 3º do Provimento nº 61/2017-CNJ.

VI.

Descoberto novo endereço, renove-se o mandado de citação; se localizado endereço em comarca fora da jurisdição deste juízo, expeça-se carta precatória.

VII.

Não descoberto novo endereço ou infrutíferas as tentativas de citação no(s) endereço(s) eventualmente encontrado(s) após as pesquisas determinadas acima (item V, letra a), determino: a) cite-se o réu por edital, com prazo de 15 dias, para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 dias, momento em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. b) afixe-se o edital de citação no átrio do fórum, devendo ser certificado pela Secretaria deste juízo. c) publique-se o edital de citação no DJe.

VIII.

Findo o prazo do edital de citação, caso o réu não compareça, nem constitua advogado com procuração, retornem os autos conclusos para suspensão do feito e do curso do prazo prescricional.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/04/2023 09:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/03/2023 12:27

Conclusos para decisão
05/03/2023 18:08

Recebidos os autos
05/03/2023 18:08

Juntada de INICIAL
21/02/2023 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/02/2023 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2023 12:33

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/01/2023 12:52

Recebidos os autos
06/01/2023 12:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/12/2022 14:34

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/09/2022 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
26/09/2022 21:48

Recebidos os autos
26/09/2022 21:48

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/09/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/09/2022 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2022 13:57

Recebidos os autos
08/09/2022 13:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/09/2022 11:43

Recebidos os autos
08/09/2022 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2022 11:43

Distribuído por dependência
08/09/2022 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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