TJAM - 0600888-77.2023.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

MARILENE CARNEIRO DE SA

CPF *84.***.*29-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 24/07/2024 12:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/07/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 17/07/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE CARNEIRO DE SÁ

  • 06/07/2024 00:02

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/07/2024 00:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2023 17:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/10/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2023 14:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR o cancelamento dos valores debitados na conta corrente da parte autora, a título de serviços bancários denominados “TARIFA BANCARIA – CESTA FACIL ECONOMICA” ou outra rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95), confirmando-se em definitivo os efeitos da liminar concedida quanto ao referido desconto. (item 6.1); b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 3.834,44 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), já calculado em dobro e observada a prescrição (R$ 1.917,22 x 2), a título de indenização por danos materiais (42, parágrafo único e 46, do CDC), sem prejuízo dos valores que venham a ser descontados, sob essas rubricas, após o ajuizamento da ação, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por Danos Morais.

    O prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, conforme fundamentação supra; Ainda quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau, conforme dispõe o art. 54 da lei n. 9.099/95.

    P.R.I.C.

  • 21/09/2023 13:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/09/2023 11:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE CARNEIRO DE SÁ

  • 29/06/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/06/2023 14:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 20:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/05/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:00

    Edital

    Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, na qual figuram as partes acima designadas.

    Recebo a inicial do Juizado Especial Cível.

    Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça pleiteada pela parte Requerente.

    Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em razão do Requerente apresentar hipossuficiência probatória.

    Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A) INTIME-SE o Requerido da presente decisão, para cumprimento imediato.

    B) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.

    B.1) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

    Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    B.2) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.

    Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus emails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.

    Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.

    Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.

    C) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 24/05/2023 14:57

    Decisão interlocutória

  • 20/05/2023 10:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 14:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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