17/08/2024 22:13

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 01:26

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARTINS FALCÃO
11/07/2024 01:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/07/2024 00:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2024 08:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARTINS FALCÃO
11/06/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2024 03:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 14:26

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
08/04/2024 22:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/12/2023 17:31

ALVARÁ ENVIADO
18/12/2023 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023
18/12/2023 17:16

ACORDO CUMPRIDO
15/12/2023 17:50

Homologada a Transação
15/12/2023 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/12/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 17:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
04/12/2023 17:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 18:04

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/11/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2023 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/11/2023 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 07:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2023 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 16:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
15/08/2023 07:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/04/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa bancária cesta de serviços, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de execução forçada; b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.356,26 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
05/04/2023 13:40

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/03/2023 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/03/2023 22:48

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/03/2023 12:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/03/2023 18:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2023 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/09/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARTINS FALCÃO
13/09/2022 08:47

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 18:47

Recebidos os autos
22/08/2022 18:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/08/2022 15:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2022 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2022 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 19:49

Decisão interlocutória
01/07/2022 16:48

Conclusos para decisão
01/07/2022 14:32

Recebidos os autos
01/07/2022 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2022 14:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/07/2022 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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