TJAM - 0600335-10.2023.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

CATESON ROGER DO NASCIMENTO LIMA

CPF *63.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/4780-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/11/2024 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE CATESON ROGER DO NASCIMENTO LIMA

  • 15/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2024 13:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2024 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 16:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/10/2024 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 18/10/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CATESON ROGER DO NASCIMENTO LIMA

  • 10/10/2024 14:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:50

    ALVARÁ ENVIADO

  • 25/09/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/09/2024 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/09/2024 18:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2024 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 13:39

    Decisão interlocutória

  • 05/08/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 17/07/2024 18:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2024 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/07/2024 07:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 03:57

    DECORRIDO PRAZO DE CATESON ROGER DO NASCIMENTO LIMA

  • 02/07/2024 00:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 15:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2024 11:04

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 13/12/2023 14:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/10/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2023 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 10:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/09/2023 04:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 13:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:28

    ALVARÁ ENVIADO

  • 04/08/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 13:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 14:16

    Processo Desarquivado

  • 28/07/2023 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 26/06/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/06/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CATESON ROGER DO NASCIMENTO LIMA

  • 06/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/05/2023 16:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada ''Cesta B.

    Expresso'', sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito o qual em dobro totaliza R$ 2.917.56 (dois mil e novecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Prejudicado o pedido contraposto, por inteligência do Enunciado nº 5 do FOAMJE.

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 23/05/2023 19:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/05/2023 09:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 19/05/2023 17:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2023 00:00

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 06/05/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2023 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/04/2023 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 17:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 11:31

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/03/2023 11:29

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/03/2023 01:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/02/2023 21:47

    Decisão interlocutória

  • 28/02/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 21:56

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 21:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 21:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2023 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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