TJAM - 0600733-77.2023.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

REINALDO DO NASCIMENTO HORTA

CPF *81.***.*02-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 02:48

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/08/2024 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 08:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

  • 07/08/2024 08:50

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/08/2024 08:49

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/08/2024 13:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE REINALDO DO NASCIMENTO HORTA REPRESENTADO(A) POR MARINALVA DO NASCIMENTO

  • 06/08/2024 13:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/07/2024 14:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/07/2024 12:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 09:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2024 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/05/2024 10:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/05/2024 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/04/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 17/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2024 13:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE REINALDO DO NASCIMENTO HORTA REPRESENTADO(A) POR MARINALVA DO NASCIMENTO

  • 06/03/2024 13:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA REINALDO DO NASCIMENTO HORTA, representado por sua genitora, Sra.

    MARINALVA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, propôs a presente demanda em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) – amparo social ao deficiente (LOAS), com pedido de antecipação de tutela.

    Pugna ainda pela gratuidade da justiça.

    Inicial instruída com documentos (itens 1.1 a 1.11).

    Deferido o requerimento de gratuidade da justiça; determinada a realização de perídica médica e social com a parte autora (item 8.1).

    Ofícios e comprovantes (itens 9.1 a 11.1).

    Laudo perícia médica (item 16.1).

    Petição parte requerente (21.1).

    Laudo perícia social (item 22.1).

    Petição parte autora (item 26.1).

    Proposta de acordo (item 29.1/3).

    Intimada, a parte autora concordou expressamente com a proposta de acordo oferecida pela autarquia previdenciária (itens 30.1).

    Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial.

    DECIDO.

    O feito está regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades.

    Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como o interesse e a legitimidade (CPC, art. 17).

    Registro que é possível transação nas causas de interesse da Fazenda Pública, ainda que parcial, no que tange aos aspectos patrimoniais disponíveis.

    Todavia, quando a controvérsia envolve qualquer aspecto revestido pela indisponibilidade, atributo do qual a legalidade dos atos administrativos não se dissocia, a verificação de certos requisitos mínimos é medida que se impõe, mesmo que a sentença homologatória não tenha o condão de se imiscuir no mérito.

    Assim, é possível que as partes, em comum acordo, deem solução ao conflito submetido ao Poder Judiciário, sendo que o limite aos meios alternativos de autocomposição (CC, art. 840), nas causas de direito público, reside na observância à legalidade e à isonomia.

    Sobre o tema ARENHART, MARINONI e MITIDIERO[1] esclarecem: “O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação.

    Ausentes os requisitos, pode recusar-se a homologá-la”.

    Tal entendimento revela-se harmônico com os princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, mormente com aqueles insertos no art. 8º do CPC, quais sejam: razoabilidade, legalidade e eficiência.

    Oportuno salientar que eventual homologação de acordo que viole manifestamente norma jurídica sujeita-se a anulação, nos termos do art. 966, V e § 4º do CPC.

    No presente caso, verifico que a autarquia previdenciária propôs acordo de modo a conceder o benefício de loas deficiente, com data de início do benefício (DIB) em 24/02/2023, e data de início do pagamento administrativo (DIP) em 01/11/2023, no valor total de R$ 13.177,27 (treze mil, cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos) a título de parcelas atrasadas, a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    Dessa forma, ante o aceite expresso pela parte autora (item 30.1) e não verificando nenhuma ilegalidade no acordo proposto pela autarquia previdenciária, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza os efeitos legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Sem custas (art. 90, § 3º, CPC).

    Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.

    Novo Airão/AM, 29 de fevereiro de 2024.

    TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito

  • 01/03/2024 09:06

    Homologada a Transação

  • 29/02/2024 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 29/02/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/01/2024 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 15:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 10:58

    RENÚNCIA DE PRAZO DE REINALDO DO NASCIMENTO HORTA REPRESENTADO(A) POR MARINALVA DO NASCIMENTO

  • 30/11/2023 10:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 10:55

    Juntada de LAUDO

  • 13/09/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 14:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE REINALDO DO NASCIMENTO HORTA REPRESENTADO(A) POR MARINALVA DO NASCIMENTO

  • 12/09/2023 14:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 14:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/07/2023 11:44

    Juntada de LAUDO

  • 05/07/2023 16:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/06/2023 21:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/06/2023 09:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/06/2023 00:19

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 14:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2023 11:44

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/06/2023 11:26

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 29/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Em conformidade com as diretrizes do rito processual simplificado instituído pela Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 5/2020, DETERMINO a realização de perícia médica e social com a parte autora.

    Atentando-se o expert aos termos dos quesitos do anexo II e III, da Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº5/2020.

    Intime-se a parte autora para que compareça ao local da perícia médica com os documentos pessoais, exames e laudos médicos.

    Com a juntada dos laudos, intime-se a autora para se manifestar pelo, através de seu patrono, para se manifestar, no prazo de 15 dias.

    Após, CITE-SE o INSS; prazo de 30 dias.

    Cumpra-se.

  • 26/05/2023 15:22

    Decisão interlocutória

  • 26/05/2023 11:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2023 16:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/05/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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