TJAM - 0600098-96.2023.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

PHILIPPE DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 31.761.098/0001-23

JERDESON BARAUNA LIMA ALMEIDA

CPF *20.***.*19-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 01:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/06/2023 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 11:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2023 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/06/2023 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JERDESON BARAUNA LIMA ALMEIDA

  • 29/05/2023 10:59

    ALVARÁ ENVIADO

  • 29/05/2023 10:56

    ALVARÁ ENVIADO

  • 29/05/2023 10:53

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Na execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se, no que couber, as normas previstas no Código de Processo Civil – CPC, com as alterações dispostas nos arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/1995.

    Por exemplo, quanto à extinção da execução pelo pagamento, nos Juizados ocorre da mesma forma que a prevista no CPC, ou seja, por meio da entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (art. 904 c/c art. 924, II).

    No caso dos autos, considerando que o executado já realizou o depósito do débito exequendo (itens 29.1), forçoso reconhecer a satisfação integral débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.

    Destaco que oportunizada a parte exequente se manifestar sobre o adimplemento do débito, a parte não contestou a idoneidade dos documentos juntados pelo executado, tendo, na verdade, requerido a expedição do competente alvará judicial (item 33.1).

    Dessa forma, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento do valor depositado aos autos.

    Sem custas e honorários (art. 55, caput e parágrafo único, Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  • 25/05/2023 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 16:50

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 16:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 10:01

    Decisão interlocutória

  • 04/05/2023 17:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/05/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 15:04

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JERDESON BARAUNA LIMA ALMEIDA

  • 03/04/2023 02:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 14:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 08:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/03/2023 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 17/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/03/2023 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/02/2023 12:16

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/02/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 19:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2023 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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