TJAM - 0000493-91.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

ADEMIL DE AS MAR

CPF *01.***.*29-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 08:11

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIL DE AS MAR

  • 01/07/2025 03:02

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de ADEMIL DE AS MAR com prazo de 1 dia útil - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (30/06/2025).

  • 30/06/2025 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 09:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/06/2025 09:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/06/2025 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2025 14:53

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/09/2024 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 16:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/07/2024 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2024 00:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/01/2024 13:06

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/12/2023 11:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2023 20:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIL DE AS MAR

  • 08/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 08:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2023 17:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIL DE AS MAR

  • 23/06/2023 09:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 16:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte da Autarquia Previdenciária, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo ser juntado aos autos a requisição de pagamento e intimadas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

    Sem oposição ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.

    Após, com o depósito dos valores, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

    Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos.

    Intime-se.

    Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.

  • 29/05/2023 11:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2023 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2023 11:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 14:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 09:58

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2023 11:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 29/09/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/07/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIL DE AS MAR

  • 21/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 14:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural movida por ADEMIL DE AS MAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

    O Autor, por meio de seu patrono habilitado nos autos, informou a concessão administrativa do benefício pretendido, tendo pugnado pelo deferimento dos retroativos. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Os autos se encontram prontos para prolação de Sentença, eis que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    A aposentadoria por idade, regulada pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 de 1991 é assegurada a todos aqueles indivíduos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

    A idade é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais conforme o §1° do artigo 48 da referida Lei e §7° do artigo 201 da Constituição Federal.

    Após o ajuizamento da ação, o Réu, voluntariamente concedeu o benefício de aposentadoria por idade à parte Autora, conforme o extrato do CNIS juntado ao item 17.3, fato que configura verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil.

    Outrossim, denota-se que a concessão administrativa do benefício exaure o objeto desta ação, devendo o reconhecimento do pedido estender-se ao pagamento do retroativo desde a DER (31/10/2018) até a data da implantação do benefício (13/10/2020).

    Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL.

    DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

    ART. 269, II, DO CPC.

    DIFERENÇAS DEVIDAS.

    TERMO INICIAL.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    JUROS DE MORA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CUSTAS. 1.

    A concessão administrativa do benefício previdenciário após o ajuizamento da ação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 269 do CPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. 2.

    A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.

    Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4.

    A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, §4° do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 5.

    Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3° do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

    Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4°, inc.

    I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6.

    Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF-1 - AC 00203001720104019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 23/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/03/2015) Em consideração à correção monetária e juros, necessário evocar que o feito judicial não é anterior à Lei 11.960 de 2009.

    No entanto, os valores deverão ser, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADin 4.357/DF, rel.

    Min.

    Ayres Britto, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1°-F da Lei 9.494 de 1997 acrescidos de juros moratórios desde à citação, baseados nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária desde o aforamento com base no IPCA, ambas as incidência até real pagamento.

    Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil, e condeno o Réu ao pagamento do retroativo desde a data da DER (31/10/2018) à data da concessão administrativa do benefício (13/10/2020).

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta Sentença, atento ao disposto no §3°, I do Código de Processo Civil (CPC) e respeitando-se o enunciado da Súmula 111 do STJ.

    Sentença sujeita ao reexame necessário apenas se ultrapassar o disposto no §3°, I do artigo 496 do CPC.

    Diligencie-se a respeito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 26/04/2022 11:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2022 20:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/03/2022 09:34

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/02/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h.

    INTIME-SE a Autarquia previdenciária para que se manifeste acerca da petição de item 17.1, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/11/2021 16:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/11/2021 01:36

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 11:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/03/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2021 14:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2021 01:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 01:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 01:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 12:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 12:12

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 06:54

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 06:54

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 11:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/04/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2019 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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