TJAM - 0600364-76.2023.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Polo Ativo

Partes

MAURO GAMA QUINTINO

CPF *46.***.*10-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/08/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 13:27

    ALVARÁ ENVIADO

  • 08/08/2023 13:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/08/2023 12:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2023 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:51

    Decisão interlocutória

  • 13/07/2023 20:20

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 20:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 11/07/2023 11:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/07/2023 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/07/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO GAMA QUINTINO

  • 10/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 11:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE”, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento definitivo da sentença, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada desconto indevido, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE”, no valor de R$ 1.784,94 (hum mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), já calculado em dobro, bem como de todos os descontos comprovadamente realizados no curso da ação, incidindo-se juros oficiais e correção monetária oficial de 1% ao mês a contar da citação. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se juros oficiais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária oficial a contar do arbitramento.

    Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

    Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.

    Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

  • 29/05/2023 14:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/05/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 18:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO GAMA QUINTINO

  • 08/05/2023 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 18:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:12

    Decisão interlocutória

  • 24/04/2023 08:26

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 08:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 09:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

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