TJAM - 0601937-41.2022.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

MARCIO SEVERO DE LUNA

CPF *03.***.*43-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/1025-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 10:52

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/04/2025 15:21

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 08/04/2025 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 26/03/2025 08:11

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 26/03/2025 08:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2025 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2025 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/03/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/02/2025 12:13

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 27/02/2025 12:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2025 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 19/02/2025 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2025 09:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/10/2024 10:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/10/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 12:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/07/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 13:29

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2024 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 19/10/2023 15:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/07/2023 12:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/07/2023 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2023 15:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/07/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 28/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/06/2023 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2023 19:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MÁRCIO SEVERO DE LUNA

  • 31/05/2023 19:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2023 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com exame do mérito, para condenar o requerido ao pagamento ao requerente do benefício de prestação continuada no montante de um salário mínimo vigente por mês.

    Por força do artigo 1.288 da CNGJ declaro: I – MARCIO SEVERO DE LUNA; II - benefício previdenciário de amparo assistencial; III - no valor do salário mínimo vigente; IV – termo inicial – 18/11/2021.

    Defiro a tutela de urgência requerida na exordial, uma vez que presentes os seus requisitos legais (probabilidade do direito e perigo da demora).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, já que a probabilidade do direto está demonstrada pelo direito aqui reconhecido, e o perigo de dano é inerente ao próprio direito que se busca, concedo a tutela de urgência.

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas (calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.960/2009 e, após, utilizar-se-á como índice o IPCA-E).

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.960/2009 e, após, utilizar-se-á a alíquota de 0,5% (meio por cento).

    Expeça-se ofício ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Manaus ou em Manacapuru/AM, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n.º111/STJ).

    Isento das despesas processuais.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

  • 29/05/2023 16:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2023 11:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 11:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2023 08:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2023 00:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 08:32

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/05/2023 08:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 16:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO SEVERO DE LUNA

  • 01/03/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 18:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO SEVERO DE LUNA

  • 01/07/2022 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 13:57

    Juntada de LAUDO

  • 24/06/2022 10:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2022 13:34

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 17/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 08:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/06/2022 09:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO SEVERO DE LUNA

  • 24/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO SEVERO DE LUNA

  • 02/05/2022 14:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 14:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 20:21

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/04/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 21/04/2022 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2022 11:17

    Distribuído por sorteio

  • 21/04/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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