TJAM - 0600334-25.2023.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO RODRIGUES SILVA

CPF *87.***.*43-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 12:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/09/2023 12:05

    Processo Desarquivado

  • 19/09/2023 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 03:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 13:59

    ALVARÁ ENVIADO

  • 12/09/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 12:12

    Processo Desarquivado

  • 28/07/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 28/06/2023 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 28/06/2023 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RODRIGUES SILVA

  • 27/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada “TARIFA BANCÁRIA (CESTA FACIL ECONOMICA), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito o qual em dobro totaliza R$ 2.480,00 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 4.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    De igual modo, defiro o pedido de tutela de urgência, posto que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

    A probabilidade do direito é patente diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, mormente o descumprimento do dever de informação pelo requerido e a ausência de comprovação da pactuação da cobrança.

    Outrossim, o perigo de dano é nítido quando considerado que a continuidade dos descontos pode vir a afetar a subsistência do Requerente.

    Isto exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o cancelamento do desconto referente à cesta básica de serviços.

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 27/05/2023 13:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/05/2023 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/05/2023 19:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RODRIGUES SILVA

  • 05/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 02:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2023 10:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/04/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2023 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 15:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2023 01:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/02/2023 21:25

    Decisão interlocutória

  • 28/02/2023 18:13

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 12:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2023 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0605577-45.2022.8.04.4400

Ministerio Publico do Estado do Amazonas

Jose Cidenei Lobo do Nascimento

Advogado: Valdeir de Souza Malta

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/12/2022 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0600539-50.2023.8.04.6200

Everando Ramos de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 09/05/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0600613-07.2023.8.04.6200

Cezaria Cavalcante dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/05/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0600876-77.2022.8.04.4000

Francisca Feitosa de Almeida


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Felipe Alves Leal

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/10/2022 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0600435-67.2023.8.04.6100

Joao de Azevedo Seixas

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/04/2023 17:03

Exibir Processo