TJAM - 0605162-19.2022.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAC DOS SANTOS VIEIRA

CPF *38.***.*29-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2023 01:06

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 13:21

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/06/2023 09:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/06/2023 15:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2023 11:30

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/05/2023 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Relatório dispensado, na forma do art. 81, §3º da Lei 9.099/95.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para o fim de apurar a responsabilidade penal do suposto autor do fato pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 140 e 147 do CPB, os quais se sujeitam, respectivamente, à ação penal pública privada e à ação penal pública condicionada à representação.

    DECIDO.

    Prefacialmente, em relação ao crime do art. 140 do CPB, decorrido o prazo de seis meses do conhecimento da autoria do fato, conforme certidão de ev. 35.1, sem que houvesse o oferecimento de queixa-crime, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito de ação, conforme art. 103, do CPB e art. 38, do Código de Processo Penal.

    Quanto ao delito de ameaça, extrai-se do Termo de Audiência Preliminar que a vítima não compareceu à audiência preliminar, embora devidamente intimada, conforme certidão de ev. 18.1, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita à representação, conforme redação do Enunciado 117 do FONAJE: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)” Nesse ínterim, consigno que nos delitos de menor potencial ofensivo, sujeito ao rito dos Juizados Especiais Criminais, a Lei nº 9.099/95 condicionou o desenvolvimento de algumas ações à manifestação de interesse da vítima em razão de referido ato normativo pautar-se no princípio da intervenção mínima do Estado, não cabendo a este sobrepor a vontade estatal sobre a vontade da parte interessada, a quem cabe suportar todo o ônus processual decorrente.

    Ex positis, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISAC DOS SANTOS VIEIRA e o faço com fulcro no art. 107, inciso IV e V, do Código Penal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se a vítima.

    Dispensada a intimação do(a) suposto(a) autor(a) do fato, conforme Enunciado 105 do FONAJE.

    Com o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    C.

  • 29/05/2023 19:45

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 21/05/2023 20:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2023 20:28

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 02:02

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE DOLZANY ARAÚJO

  • 09/05/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/04/2023 01:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 00:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FABIA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 15/04/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/04/2023 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 01:15

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE DOLZANY ARAÚJO

  • 24/03/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/03/2023 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 22:05

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2023 01:09

    Recebidos os autos

  • 28/01/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANNE CORREA BENTO DA SILVA

  • 12/01/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/11/2022 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 26/11/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/11/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/11/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 12:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 01/11/2022 00:53

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA

  • 20/10/2022 07:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/10/2022 07:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/10/2022 16:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/10/2022 16:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/10/2022 10:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/10/2022 10:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/10/2022 13:43

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2022 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/09/2022 12:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/09/2022 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2022 09:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/09/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 17:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
16/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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