TJAM - 0000406-38.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

FATIMA SILVA DE LIMA

CPF *40.***.*45-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 24/09/2024 12:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/09/2024 12:06

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2024 16:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/04/2024 11:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2024 11:32

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2024 00:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/06/2023 11:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/06/2023 11:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 11:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/12/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 15:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/09/2022 17:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/09/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SILVA DE LIMA

  • 20/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 20:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/01/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/11/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    FÁTIMA SILVA DE LIMA ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a obtenção do benefício previdenciário de Salário Maternidade.

    Argumentou que seu pleito foi indeferido administrativamente (item 1.10), porém trabalha em regime de agricultura familiar desde sua infância, pois seus pais eram agricultores, preenchendo, portanto, todos os requisitos para deferimento do benefício.

    Desse modo, pleiteou a citação da Autarquia Previdenciária e o acolhimento do pedido.

    Inicial item 1.1 com documentos item 1.2/1.17.

    Citado, o INSS apresentou contestação item 27.1/27.21 requerendo a improcedência do feito sob o argumento de que a Autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, pois não demonstrou o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido.

    Em tese alternativa, pugnou pela fixação do termo inicial na data em que se verificou o implemento dos requisitos, bem como a incidência da Lei 11.960 de 2009 no cômputo de juros e correção monetária.

    Suscitou ainda o reconhecimento da prescrição com base no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213 de 1991.

    Réplica item 31.1.

    Audiência de instrução item 17.1 com a oitiva da Autora e uma testemunha. É o relatório.

    Decido.

    Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 99, § 3° do Código de Processo Civil.

    Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Passo à análise e decisão de mérito.

    A lide vertente se projeta exclusivamente pela resistência do réu quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, impedindo assim a concessão do benefício de salário-maternidade.

    Pois bem, desenvolvida minuciosa aferição sobre os itens probatórios, conclui-se de maneira convicta que não houve o cumprimento pela Autora dos ônus probantes, tal qual inscrito no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, quanto aos fatos constitutivos do seu direito.

    O benefício do salário maternidade é devido a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social, sem exceção, que tem por finalidade substituir a remuneração em razão do nascimento de filho ou da adoção de uma criança.

    Por outro lado, a carência exigida é de 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao parto, sendo que, para a segurada especial, a carência se realiza com o desenvolvimento da atividade campesina ou pesqueira artesanal, em regime de subsistência, pelo prazo de 10 (dez) meses antes do parto, ainda que de forma descontínua.

    Nesse sentido, estabelece o artigo 71 da Lei 8.213 de 1991: “Art. 71.

    O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”.

    Já o artigo 106 da referida Lei dispõe: “Art.106.

    A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalho rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição ã Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente de comercialização de produto rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, porém, é necessário que seja contemporânea ao período alegado, além de corroborada em audiência por prova testemunhal.

    No caso em tela, a parte autora comprovou o nascimento do filho (item 1.11).

    Por outro lado, as provas documentais juntadas na inicial, confrontadas com o depoimento testemunhal colhido em audiência não são suficientes para comprovar o período de carência necessário para o deferimento do benefício administrativo, pois os documentos juntados são insuficientes para servirem de início de prova material.

    Enfatizo que não há nos autos qualquer comprovação de que a Autora exerce a atividade agrícola em regime familiar, tais como carteira do sindicato ou cooperativa, contrato de arrendamento ou cessão de terras para plantio, pagamento de seguro defeso, ou seja, qualquer documento hábil a comprovar o direito ao benefício.

    Ora, os documentos juntados na inicial demonstram apenas que a Autora reside em comunidade rural, porém este não é o requisito para a concessão do referido benefício.

    A residência em zona rural não impõe a presunção de que a pessoa exerce atividade rural, visto que pode facilmente exercer outras atividades que não a agricultura.

    O lapso temporal não comprovado referente ao período de carência não pode ser presumido pelo Juízo, tampouco admitido por prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o §3° do artigo 55 da Lei Previdenciária.

    Inviável se extrair demais conjecturas no sentido de que o provimento do pedido teria sentido e alcance social, quando se percebe nítido distanciamento entre a moldura do perseguido pelo legislador com a situação fática e concreta.

    Assim, rejeita-se a pretensão.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo.

    Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 15/11/2021 16:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/11/2021 11:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 03/11/2021 16:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2021 16:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 13:57

    Decisão interlocutória

  • 20/04/2021 20:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2021 20:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2021 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 19:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 10:07

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 11:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/05/2019 11:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/04/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 20/04/2019 17:21

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 09:36

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2019 09:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2019 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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