20/08/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RAIMUNDA PRACE DE SOUZA
16/08/2024 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 10:02

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/08/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/08/2024 12:36

Juntada de INFORMAÇÃO
12/07/2024 16:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/07/2024 12:48

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/04/2024 10:00

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/02/2024 00:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/01/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2023 15:49

PROCESSO SUSPENSO
30/11/2023 15:48

Juntada de INFORMAÇÃO
12/06/2023 14:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/02/2023 11:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RAIMUNDA PRACE DE SOUZA
25/01/2023 14:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 10:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2023 10:17

Juntada de INFORMAÇÃO
25/10/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 12:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2022 23:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte da Autarquia Previdenciária, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo ser juntado aos autos a requisição de pagamento e intimadas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o devido RPV ou Precatório, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.

Após, com o depósito dos valores, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos.

Intime-se.

Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.
14/09/2022 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2022 19:21

Conclusos para decisão
21/06/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/05/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2022 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos e examinados.

Diante do requerimento de execução pela parte autora, intime o representante da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com espeque no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Fixo honorários na fase de execução no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §7° do Código de Processo Civil.

Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me, após, os autos conclusos para Sentença.

Por outro lado, decorrido o prazo sem impugnação ou qualquer manifestação do INSS, voltem-me, de igual modo, os autos conclusos para homologação dos cálculos.

Diligencie-se.

Cumpra-se.
07/04/2022 11:30

Decisão interlocutória
04/04/2022 09:50

Conclusos para decisão
04/04/2022 09:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2022
31/03/2022 19:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/02/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/02/2022 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/12/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RAIMUNDA PRACE DE SOUZA
03/12/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2021 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de Ação de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA RAIMUNDA PRACE DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Realizada audiência de instrução, foi informada a concessão administrativa do benefício, requerendo a Autora o prosseguimento do feito para a condenação do Réu ao pagamento do retroativo desde a data do indeferimento, com abatimento dos valores recebidos no interregno. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Os autos se encontram prontos para prolação de Sentença, eis que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A aposentadoria por idade, regulada pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 de 1991 é assegurada a todos aqueles indivíduos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

A idade é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais conforme o §1° do artigo 48 da referida Lei e §7° do artigo 201 da Constituição Federal.

Após o ajuizamento da ação, o Réu, voluntariamente concedeu o benefício de aposentadoria por idade a Autora, conforme informação prestada pela patrona da Autora ao item 30.1, fato que configura verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil.

Outrossim, denota-se que a concessão administrativa do benefício exaure o objeto desta ação, devendo o reconhecimento do pedido estender-se ao pagamento do retroativo desde o requerimento administrativo (11/06/2016) até a data da implantação do benefício (09/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL.

DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

ART. 269, II, DO CPC.

DIFERENÇAS DEVIDAS.

TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUSTAS. 1.

A concessão administrativa do benefício previdenciário após o ajuizamento da ação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 269 do CPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. 2.

A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.

Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4.

A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, §4° do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 5.

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3° do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4°, inc.

I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-1 - AC 00203001720104019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 23/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/03/2015) Em consideração à correção monetária e juros, necessário evocar que o feito judicial não é anterior à Lei 11.960 de 2009.

No entanto, os valores deverão ser, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADin 4.357/DF, rel.

Min.

Ayres Britto, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1°-F da Lei 9.494 de 1997 acrescidos de juros moratórios desde à citação, baseados nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária desde o aforamento com base no IPCA, ambas as incidência até real pagamento.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, a do Código de Processo Civil, e condeno o Réu ao pagamento do retroativo desde a data do requerimento administrativo (11/06/2016) à data da concessão administrativa do benefício (09/12/2019).

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta Sentença, atento ao disposto no §3°, I do Código de Processo Civil (CPC) e respeitando-se o enunciado da Súmula 111 do STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário apenas se ultrapassar o disposto no §3°, I do artigo 496 do CPC.

Diligencie-se a respeito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
15/11/2021 16:35

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
10/11/2021 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
02/08/2021 08:37

Juntada de Certidão
19/02/2021 10:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/04/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2019 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 12:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/05/2019 11:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/02/2019 20:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/01/2019 14:33

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RAIMUNDA PRACE DE SOUZA
16/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2018 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2018 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 10:43

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2018 10:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 09:55

Decisão interlocutória
01/09/2018 09:17

Conclusos para despacho
21/08/2018 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2018 15:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2018 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 09:31

Conclusos para decisão
06/08/2018 09:31

Recebidos os autos
03/08/2018 15:11

Juntada de Petição de contestação
27/07/2018 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
22/07/2018 18:24

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2018 11:59

Conclusos para despacho
02/07/2018 14:48

Recebidos os autos
02/07/2018 14:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/07/2018 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2018

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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