01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6001645-24.2024.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SIMONE DO SOCORRO AZEVEDO LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores, julgada procedente, tendo sido proferida sentença condenatória, cuja parte dispositiva consignou que a condenação ao pagamento retroativo da gratificação de incentivo à formação continuada deveria incidir desde o protocolo do requerimento administrativo, ocorrido em 20/03/2012.

Ocorre que, conforme se verifica do documento de ID nº 16068479, a data correta do protocolo administrativo é 18/05/2022, conforme, inclusive, já consignado na fundamentação da própria sentença de ID 17465120: “Analisando os autos, verifica-se que o(a) requerente comprovou que concluiu curso de Especialização em Informática da Educação e Tutoria em Educação à Distância (id 16068477), com carga horária de 620 horas e que protocolou requerimento administrativo, pleiteando o pagamento da gratificação pretendida em 18/05/2022 (id 16068479)” Dessa forma, com fundamento no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, RETIFICO, DE OFÍCIO, o erro material constante na sentença de ID 17465120, para que, onde se lê: “ b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI ao pagamento dos valores devidos a título de Gratificação de Incentivo à formação continuada, no percentual previsto em lei de 15% (quinze por cento) desde o protocolo do requerimento administrativo, feito em 20/03/2012, RESSALVADOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS, mais reflexos nas férias e décimo terceiro, devidamente corrigidos e atualizados. leia-se: “b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI ao pagamento dos valores devidos a título de Gratificação de Incentivo à formação continuada, no percentual previsto em lei de 15% (quinze por cento) desde o protocolo do requerimento administrativo, feito em 18/05/2022, RESSALVADOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS, mais reflexos nas férias e décimo terceiro, devidamente corrigidos e atualizados”.

Ressalvo que a retificação ora realizada não altera os fundamentos nem o mérito da decisão proferida, tratando-se unicamente de correção de dado fático incorretamente registrado.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa esta Decisão, considerando o recurso apresentado pelo Município (ID 18153510) e as Contrarrazões da parte autora, juntadas no movimento de ID 18969587, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, com as homenagens de estilo e cutelas de praxe.

Cumpra-se.

Vitória do Jari/AP, 25 de junho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
30/06/2025 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
03/06/2025 09:35

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:32

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
27/04/2025 17:08

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
30/03/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/03/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 11:49

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:27

Conclusos para julgamento
17/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 08:29

Conclusos para decisão
06/02/2025 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
02/12/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 07:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:24

Conclusos para decisão
20/11/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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