TJAP - 0027417-61.2023.8.03.0001

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS

CPF *10.***.*93-00

Advogados

ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE

OAB: 5508/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 0027417-61.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A planilha de cálculos apresentada atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, obedece ao período indicado na sentença e respeita os índices de juros e de correção monetária determinados pelo Juízo.

    Verifica-se, também, que o cálculo da contribuição previdenciária está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.268.737), que prescreve que os valores a serem retidos a título da referida contribuição devem ser calculados sobre somente o valor bruto corrigido monetariamente, com a aplicação dos juros moratórios somente a após o destaque do valor da contribuição previdenciária.

    O reclamado não se manifestou sobre os cálculos apresentados.

    Encaminhei os autos à Contadoria Judicial, que informou que os cálculos da parte autora de ID nº. 18148226 estão corretos (#19340152).

    A parte reclamante apresentou manifestação de renúncia de valores, a fim de receber o crédito via Requisição de Pequeno Valor .

    DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar nova planilha de cálculo abatendo-se proporcionalmente aos cálculos originais, o valor do teto para a expedição do RPV e valor devido a título de previdência (11% até dezembro 2020 e de 14% a partir de Janeiro de 2021).

    Macapá/AP, 8 de julho de 2025.

    RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 08/07/2025 19:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 12:36

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 13:04

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

  • 04/07/2025 13:04

    Conta Atualizada

  • 03/07/2025 12:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/07/2025 12:35

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 02/07/2025 22:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/06/2025 23:59.

  • 28/04/2025 10:46

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2025 23:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/04/2025 23:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 16:57

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 25/04/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 00:21

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

  • 07/03/2025 01:10

    Decorrido prazo de SEAD-SECRETARIA DE ADMINISTRACAO-AP em 06/03/2025 23:59.

  • 02/03/2025 00:33

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2025 08:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/02/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 00:21

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 30/01/2025 23:59.

  • 15/01/2025 09:18

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2024 09:25

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/12/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2024 08:38

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2024 09:24

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2024 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 10:57

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2024 19:27

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 15/10/2024 00:53

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 00:07

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2024 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/09/2024 08:42

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 08:40

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/09/2024 08:36

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 08:36

    Transitado em Julgado em 24/09/2024

  • 25/09/2024 00:14

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 00:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2024 08:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2024 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/08/2024 10:58

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/08/2024 10:31

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2024 10:23

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

  • 03/08/2024 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 11:18

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2024 09:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2024 09:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/07/2024 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 09:53

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.00

  • 13/02/2024 01:15

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/02/2024 23:59.

  • 18/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/01/2024 15:49

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.

  • 18/01/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 14:18

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 06/12/2023 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 15:38

    Juntada de Contestação

  • 16/10/2023 09:23

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/10/2023 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/09/2023 13:05

    Recebida a emenda à inicial

  • 04/09/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2023 11:56

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 27/08/2023 11:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/08/2023 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 14:19

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/07/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2023 20:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/07/2023 20:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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