TJAP - 0015498-17.2019.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

REJANE MELO MARQUES

CPF *15.***.*58-49

Advogados

AULO CAYO DE LACERDA MIRA

OAB: 923/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2022 09:45

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 19/05/2022 11:53

    rotina gerada para regularização processual

  • 19/05/2022 11:52

    Nº: 4137280, ENCAMINHAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA para - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ( Procuradoria Geral do Estado do Amapá ) - emitido(a) em 19/05/2022

  • 09/05/2022 14:23

    CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA para - REJANE MELO MARQUES - emitido(a) em 04/05/2022

  • 04/05/2022 11:45

    Certifico que aguarda-se assinatura de documento. Controle: 4126275.

  • 04/05/2022 11:41

    Decurso de Prazo

  • 10/04/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 31/03/2022 09:11:41 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 31/03/2022 09:13

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 31/03/2022 09:11:41 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA

  • 31/03/2022 09:11

    Nos termos da Portaria nº 001/2017 - promovo a intimação da parte autora para efetuar pagamento da guia de custas juntada à ordem 138, no prazo de 15 dias.

  • 28/03/2022 14:09

    Certifico e dou fé que em 28 de março de 2022, às 14:09:51, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

  • 28/03/2022 12:58

    Remessa

  • 28/03/2022 12:57

    Faço juntada a estes autos da guia e do relatório das custas finais.

  • 04/08/2021 15:16

    Certifico e dou fé que em 04 de agosto de 2021, às 15:16:00, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 04/08/2021 12:51

    CONTADORIA - MACAPÁ

  • 04/08/2021 12:50

    Certifico que encaminho os autos à contadoria do juízo.

  • 04/08/2021 12:49

    Certifico que a sentença de mov. 107 transitou em julgado em 19/07/2021 em relação as partes.

  • 02/08/2021 21:32

    Em Atos do Juiz. Conclusão desnecessária.1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais, intimando-se a parte AUTORA  para pagamento, no prazo de 15 dias.2. Não havendo pagamento, insc

  • 20/07/2021 10:52

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 20/07/2021 10:52

    Decurso de Prazo

  • 09/07/2021 10:30

    Decurso de Prazo

  • 26/06/2021 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 13/06/2021 17:52:45 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 17/06/2021 09:00

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 13/06/2021 17:52:45 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 17/06/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 13/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000103/2021 em 17/06/2021.

  • 17/06/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0015498-17.2019.8.03.0001 Parte Autora: REJANE MELO MARQUES Advogado(a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença:

    I - RELATÓRIOREJANE MELO MARQUES, nos autos da Ação de Promoção Militar em Ressarcimento de Preterição que move em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido argumentando que a sentença embargada possui omissão e contradição.Segundo a embargante, a sentença teria contradição porque teria sido determinado o julgamento em conjunto deste feito com o de nº 0019300-57.2018.8.03.00001, no entanto houve julgamento deste sem a observância da reunião determinada.Além disso, teria sido omissa, não ter se manifestado sobre precedente invocado na inicial, referindo-se à sentença proferida pela 1º Vara Cível e de Fazenda Pública nos autos do processo nº 027958- 41.2016.8.03.0001, reconhecendo o direito à promoção naquele feito, que versa sobre a mesma situação dos autos, transcrita na inicial.Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para que este feito seja julgado em conjunto com o de nº 0019300-57.2018.8.03.00001, bem como que haja manifestação acerca da sentença proferida os autos do processo nº 027958-41.2016.8.03.0001, atribuindo-lhes efeitos infringentes.Em contrarrazões, o embargado pugnou pelo não conhecimento do recurso e no mérito, pelo não provimento, argumentando que não existem vícios a serem sanados.II – FUNDAMENTAÇÃOSegundo a disposição do artigo 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."Adianta-se que o recurso deve ser conhecido, pois a existência ou não dos vícios apontados nas razões recursais levarão ao provimento ou não do recurso.Quanto ao mérito recursal, a embargante alega contradição por não ter havido julgamento em conjunto com o processo nº 0019300-57.2018.8.03.00001 além de não ter havido manifestação sobre precedente invocado na inicial, referindo-se à sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá nos autos do processo nº 027958- 41.2016.8.03.0001.No que diz respeito ao primeiro argumento, não há que se falar em contradição, pois esta se verifica quando há incompatibilidade entre a fundamentação da sentença e seu dispositivo, não se cogitando em contradição o fato de não ter havido julgamento em conjunto com outro feito.Embora não se possa falar em contradição, apenas a título de esclarecimento, observa-se que já foi proferida sentença nos autos do processo nº 0019300-57.2018.8.03.00001, julgando improcedente o pedido.

    Desse modo, ainda que tenha sido determinada a reunião dos processos para julgamento em conjunto, não há que se falar em prejuízo, pois a pretensão deduzida naquele feito também foi julgada improcedente.No que tange à alegação de ausência de manifestação sobre a sentença proferida nos autos do processo nº 027958- 41.2016.8.03.0001, anota-se que não se trata de um precedente, vez que não se trata de um precedente qualificado (art. 1022, parágrafo único, I, do CPC), portanto o entendimento firmado em uma sentença por um juiz não vincula outros magistrados.Além disso, há que se registrar que o próprio juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública reviu o seu entendimento anterior sobre a matéria, como se infere do seguinte trecho da sentença proferida nos autos do processo nº 0034078-32.2018.8.03.0001:"(...)Esclareço neste ponto que em julgados anteriores, a exemplo da sentença anexada à inicial pela autora, versando sobre a matéria em questão, havia entendido na ocasião que existia uma incompatibilidade entre as disposições contidas no art. 4º da LC nº 63/2010 e no art. 12, §1º, da LC nº 65/2010 (Antigo Estatuto dos Militares), interpretando que a LC nº 63/2010 não previa o "posto de 2º Tenente Estagiário", deveria prevalecer o disposto na LC nº 63/2010, por dispor especificamente sobre o Quadro de Oficiais, reconhecendo o direito à nomeação do militar pertencente ao Quadro de Oficiais da Saúde no posto de 1º Tenente desde quando nomeado como 2º Tenente Estagiário.Contudo, reexaminando a questão e fazendo uma interpretação sistemática do conjunto de normas que regem os militares e buscando a finalidade da norma, revendo meu posicionamento anterior, entendo que não há qualquer incompatibilidade entre o disposto no art. 4º da LC nº 63/2010 e o disposto no art. 12, §2º da LC nº 65/2010, pois na verdade as citadas normas se complementam.(...)"Desse modo, observa-se que o próprio juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública deixou de seguir o entendimento que havia firmando anteriormente, passando a julgar improcedentes pedidos idênticos ao formulado neste feito, não havendo que se falar em vinculação ao entendimento firmado na sentença citada pela embargante.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nego provimento aos embargos.Registro eletrônico.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 16/06/2021 19:33

    Registrado pelo DJE Nº 000103/2021

  • 16/06/2021 09:37

    Sentença (13/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 16/06/2021

  • 16/06/2021 09:37

    Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 13/06/2021 17:52:45 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURA

  • 13/06/2021 17:52

    Em Atos do Juiz.

  • 31/05/2021 12:13

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 31/05/2021 12:13

    Concluso

  • 28/05/2021 19:19

    Contrarrazões aos Embargos

  • 27/05/2021 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 12/05/2021 08:51:48 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 26/05/2021 23:38

    Nº único da Justiça 0019300-57.2018.8.03.0001 - determinação judicial

  • 24/05/2021 08:41

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 21/05/2021 09:53:56 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 21/05/2021 09:54

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 21/05/2021 09:53:56 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 21/05/2021 09:53

    Nos termos do artigo 10, XIII, da Portaria Conjunta nº 01/2017 - Varas Cíveis, intimo a parte embargada a se manifestar quanto aos Embargos de Declaração juntado no evento nº 114, em 05 (cinco) dias.

  • 18/05/2021 19:53

    Embargos de declaração. REJANE MELO MARQUES.

  • 18/05/2021 08:36

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 12/05/2021 08:51:48 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 18/05/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 12/05/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000084/2021 em 18/05/2021.

  • 17/05/2021 22:35

    Registrado pelo DJE Nº 000084/2021

  • 17/05/2021 10:55

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 12/05/2021 08:51:48 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 17/05/2021 10:55

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 12/05/2021 08:51:48 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA

  • 17/05/2021 10:55

    Sentença (12/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 17/05/2021

  • 12/05/2021 08:51

    Em Atos do Juiz.

  • 28/04/2021 11:00

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 28/04/2021 11:00

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 26/04/2021 17:12

    Manifestação. REJANE MELO MARQUES.

  • 06/04/2021 10:10

    Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS.

  • 03/04/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 23/03/2021 16:09:08 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 01/04/2021 20:01

    MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 08:43

    Intimação (Outras Decisões na data: 23/03/2021 16:09:08 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 24/03/2021 11:16

    Notificação (Outras Decisões na data: 23/03/2021 16:09:08 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

  • 24/03/2021 11:15

    Nº único da Justiça 0019300-57.2018.8.03.0001 - determinação judicial

  • 23/03/2021 16:09

    Em Atos do Juiz. À Secretaria Única para que apense este feito ao  de nº 19300/2018.Em seguida, intime-se as partes para que se manifestem no feito, dentro de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Após, conclusos para decisão.

  • 16/03/2021 15:55

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 16/03/2021 15:55

    Tombo em 16/03/2021.

  • 16/03/2021 10:46

    Redistribuição - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - JUSTIFICATIVA: Conforme decisão de ordem 86. Origem: MACAPÁ - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 16/03/2021 10:45

    Certifico e dou fé que em 16 de março de 2021, às 10:31:28, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 16/03/2021 10:24

    DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 16/03/2021 09:27

    Certifico que encaminho os autos via Distribuição.

  • 10/03/2021 09:48

    Certifico que finalizo movimento e aguarda-se prazo.

  • 20/02/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 08/02/2021 16:40:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 11/02/2021 08:16

    Intimação (Outras Decisões na data: 08/02/2021 16:40:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 10/02/2021 11:13

    Notificação (Outras Decisões na data: 08/02/2021 16:40:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

  • 08/02/2021 16:40

    Em Atos do Juiz. Declino da competência e determino a remessa dos autos, via distribuição, ao juizo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, a fim de que seja  julgado em conjunto aos autos do processo nº19300/2018, pois nesses autos h

  • 15/01/2021 10:04

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 15/01/2021 10:04

    Conclusos.

  • 14/01/2021 12:48

    Réplica a contestação. REJANE MELO MARQUES.

  • 19/12/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 07/12/2020 21:29:50 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 11/12/2020 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 07/12/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000224/2020 em 11/12/2020.

  • 10/12/2020 19:16

    Registrado pelo DJE Nº 000224/2020

  • 09/12/2020 20:47

    Notificação (Outras Decisões na data: 07/12/2020 21:29:50 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA

  • 09/12/2020 20:44

    Decisão (07/12/2020) - Enviado para a resenha gerada em 09/12/2020

  • 07/12/2020 21:29

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

  • 12/11/2020 10:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 12/11/2020 10:06

    Certifico que diante da manifestação das partes, promovo os autos conclusos para deliberação.

  • 11/11/2020 12:12

    CONTESTAÇÃO

  • 03/11/2020 11:26

    Certifico que os autos aguardam prazo.

  • 02/11/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 22/10/2020 20:40:40 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 30/10/2020 11:57

    Manifestação. Produção de provas e prevenção. REJANE MELO MARQUES.

  • 26/10/2020 08:25

    Intimação (Outras Decisões na data: 22/10/2020 20:40:40 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 23/10/2020 10:31

    Notificação (Outras Decisões na data: 22/10/2020 20:40:40 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 23/10/2020 10:31

    Notificação (Outras Decisões na data: 22/10/2020 20:40:40 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA

  • 22/10/2020 20:40

    Em Atos do Juiz. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, devendo informar, ainda, se possuem outras provas a produzir e a requerer, especificando-as.Intimem-se.

  • 07/10/2020 10:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 07/10/2020 10:20

    Decurso de Prazo

  • 24/08/2020 09:00

    Citação (Outras Decisões na data: 19/08/2020 17:09:05 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 21/08/2020 13:43

    Certifico apenas para fechar tarefa.

  • 21/08/2020 13:41

    Notificação (Outras Decisões na data: 19/08/2020 17:09:05 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 19/08/2020 17:09

    Em Atos do Juiz. Tratando-se a parte ré de ente público que quase nunca concilia, suprimo a audiência inaugural e determinação a citação do acionado para apresentação de defesa, no prazo legal, com observância da dobra, sob as penas da lei.

  • 19/08/2020 09:09

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 07/08/2020 07:43

    Conclusão

  • 07/08/2020 07:43

    Certifico e dou fé que em 07 de agosto de 2020, às 07:43:45, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 06/08/2020 10:01

    3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 06/08/2020 10:00

    Redistribuição - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Origem: MACAPÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 06/08/2020 09:59

    Certifico e dou fé que em 06 de agosto de 2020, às 09:59:37, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 06/08/2020 09:33

    DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 06/08/2020 09:33

    Certifico que em cumprimento a decisão de ordem 47, os presentes autos serão encaminhados à 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, via Cartório Distribuidor.

  • 06/08/2020 05:09

    Decurso de Prazo para ciência da parte autora.

  • 26/07/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 08/07/2020 08:24:56 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 17/07/2020 05:52

    Intimação (Outras Decisões na data: 08/07/2020 08:24:56 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 16/07/2020 11:15

    Notificação (Outras Decisões na data: 08/07/2020 08:24:56 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AM

  • 14/07/2020 10:58

    Faço juntada a estes autos do arquivo em anexo, correspondente a resposta do ofício Nº: 3425152, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.

  • 08/07/2020 08:24

    Em Atos do Juiz. O presente feito estava suspenso aguardando o julgamento do Conflito de  Competência nº 002908-11.2019.8.03.0000, suscitado por este Juízo.O E.Tjap julgou procedente o conflito para declarar competente o Juízo 3ª Vara Cível e de

  • 07/07/2020 11:39

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 07/07/2020 11:39

    Faço juntada a estes autos do ofício 3640992, através do qual foi encaminhada o acórdão prolatado no Conflito de Competência nº 002908-11.2019.8.03.0000.

  • 25/06/2020 09:49

    Certifico que o conflito de competência nº 002908-11.2019.8.03.0000, continua em trâmite no TJAP, estando conclusos para lavrar Acórdão.

  • 16/03/2020 11:29

    Certifico que o conflito de competência nº 002908-11.2019.8.03.0000, continua em trâmite no TJAP, permanecendo concluso para elaboração de voto.

  • 12/11/2019 11:41

    Mudança de Classe Processual

  • 08/11/2019 07:25

    Certifico que os autos aguardam resolução do conflito de competência no Tribunal de Justiça do Amapá, por 60(sessenta) dias.

  • 18/10/2019 08:47

    Faço juntada a estes autos da Informção a respweito do conflito de competência que recebeu o nº 002908-11.2019.8.03.0000 no TJAP.

  • 24/09/2019 12:38

    Certifico que o Ofício encaminhado à ordem 38 gerou o PROROCOLO nº 108.224/2019 e encontra-se tramitando aguardando despacho a ser proferido pela SGPE.

  • 29/08/2019 11:59

    Certifico que o Nº: 3425152, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ ( Des. JOÃO GUILHERME LAGES MENDES foi encaminhado via Tucujuris ADM, permancendo no aguardo do protocolo de recebimento.

  • 23/08/2019 10:59

    Nº: 3425152, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ ( Des. JOÃO GUILHERME LAGES MENDES - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 22/08/2019

  • 22/08/2019 13:25

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização de histórico (mov. de ordem 35).

  • 16/08/2019 08:07

    Em Atos do Juiz. Da análise da inicial, constata-se que se trata de pedido de reclassificação hierárquica na esfera militar que, na prática, consubstancia promoção por preterição de militar. Ocorre que a carreira militar é baseada na hierarquia, havendo

  • 02/08/2019 11:19

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 02/08/2019 10:51

    Conclusão

  • 02/08/2019 10:51

    Certifico e dou fé que em 02 de agosto de 2019, às 10:46:29, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DOS JUIZADOS, enviados pelo(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 02/08/2019 09:20

    2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 02/08/2019 09:20

    Redistribuição - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA Origem: MACAPÁ - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 02/08/2019 08:51

    Certifico e dou fé que em 02 de agosto de 2019, às 08:51:25, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 01/08/2019 11:31

    DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 01/08/2019 11:29

    Certifico que encaminho os autos via Distribuição.

  • 09/07/2019 11:05

    Intimação (Declarada incompetência na data: 24/06/2019 10:39:18 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 26/06/2019 09:38

    Notificação (Declarada incompetência na data: 24/06/2019 10:39:18 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA

  • 24/06/2019 10:39

    Em Atos do Juiz. Trata-se de Procedimento Comum, em que foi estipulado como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Contudo, verifico que a Lei 12.153/09, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu art. 2º “caput” e § 4

  • 21/05/2019 09:27

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 21/05/2019 09:27

    Tombo em 21/05/2019.

  • 20/05/2019 14:11

    Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2019, às 14:11:08, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 20/05/2019 09:39

    3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 20/05/2019 09:26

    Redistribuição - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Origem: MACAPÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 20/05/2019 09:21

    Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2019, às 09:21:16, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 17/05/2019 09:49

    DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 17/05/2019 09:48

    Certifico que em cumprimento ao despacho de ordem 15, faço remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor.

  • 14/05/2019 16:40

    Em Atos do Juiz. Trata a ação de pedido cuja pretensão visa a declaração de direito à promoção em ressarcimento de preterição, razão pela qual o autor afirma ter direito a ocupar posto diverso do ocupado, requerendo, portanto, a correção da data, bem com

  • 14/05/2019 08:38

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 13/05/2019 11:26

    Conclusão

  • 13/05/2019 11:26

    Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2019, às 11:26:03, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DOS JUIZADOS, enviados pelo(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 13/05/2019 10:45

    1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 13/05/2019 10:34

    Redistribuição - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA Origem: MACAPÁ - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 13/05/2019 10:20

    Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2019, às 10:20:51, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 10/05/2019 09:38

    DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 10/05/2019 09:37

    Certifico que encaminho os autos via Distriuição.

  • 02/05/2019 06:01

    Intimação (Declarada incompetência na data: 16/04/2019 13:37:27 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 22/04/2019 10:35

    Notificação (Declarada incompetência na data: 16/04/2019 13:37:27 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA

  • 16/04/2019 13:37

    Em Atos do Juiz. Trata-se de ação de procedimento comum, em que foi estipulado como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Contudo, verifico que a Lei 12.153/09, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu art. 2º “cap

  • 16/04/2019 12:09

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 16/04/2019 12:09

    Tombo em 16/04/2019.

  • 05/04/2019 18:35

    Distribuição - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 1670225 - Protocolado(a) em 05-04-2019 às 18:34

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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