TJAP - 0001980-83.2021.8.03.0002

1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AMBROSIO DA SILVA MARQUES

CPF *76.***.*94-72

Advogados

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ: 23.066.640/0001-08

Advogados

RONILSON BARRIGA MARQUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 11:47

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

  • 19/06/2023 11:45

    Faço juntada a estes autos de comprovante de previdência.

  • 19/06/2023 11:42

    Isento de Custas (Justiça Gratuita).

  • 18/04/2023 09:18

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 18/04/2023 09:15

    Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a AMBROSIO DA SILVA MARQUES no valor de R$ 7.087,22.

  • 18/04/2023 09:15

    Certifico que nesta data o expediente de ordem nº 169 foi encaminhado ao destinatário via E-MAIL.

  • 17/04/2023 10:50

    Nº: 500845510, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 3346-4 ( GERENTE DO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SANTANA ) - emitido(a) em 17/04/2023

  • 17/04/2023 10:43

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - ROANE DE SOUSA GÓES - emitido(a) em 17/04/2023

  • 17/04/2023 10:41

    Certifico que os autos aguardam finalização de documento.

  • 11/04/2023 07:46

    Certifico e dou fé que em 11 de abril de 2023, às 07:48:18, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA, enviados pelo(a) CONTADORIA - SANTANA

  • 10/04/2023 09:58

    Remessa

  • 10/04/2023 09:55

    Faço juntada a estes autos, eletronicamente, da planilha de cálculo.

  • 28/03/2023 13:33

    Certifico e dou fé que em 28 de março de 2023, às 13:35:23, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - SANTANA, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

  • 27/03/2023 13:44

    CONTADORIA - SANTANA

  • 27/03/2023 13:44

    Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização de andamento processual.

  • 27/03/2023 13:43

    Certifico o envio dos autos, para providências contidas no Provimento nº 0350/2018 - CGJ, que regulamenta o procedimento para processamento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, quanto ao recolhimento da contribuição contribuição previdenc

  • 17/03/2023 09:26

    Certifico que a solicitação de transferência do valor bloqueado foi registrada no Banco Central com o ID: 072023000006097360

  • 10/03/2023 14:22

    Certifico que encaminho os autos para procedimentos no sistema SISBAJUD.

  • 02/03/2023 14:04

    Certifico que a 1ª solicitação de bloqueio foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/5138-15.

  • 23/02/2023 14:03

    Decurso de Prazo.

  • 23/10/2022 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 13/10/2022 09:15:34 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 13/10/2022 09:15

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 13/10/2022 09:15:34 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Município De Santana

  • 13/10/2022 09:15

    Cetifico que promovo a intimação da parte devedora da Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500008508, ciente de que possui o prazo de 60 dias para pagamento voluntário do débito, sob pena de sequestro da quantia em conta bancária.

  • 11/10/2022 07:59

    Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500008508.

  • 10/10/2022 14:10

    Certifico que os autos aguardam finalização de documento.

  • 07/10/2022 15:13

    Certifico que encaminho os autos para expedição de documentos.

  • 25/08/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 08/08/2022 11:28:56 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 15/08/2022 13:48

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 08/08/2022 11:28:56 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic

  • 08/08/2022 11:28

    Em Atos do Juiz. Tramite-se o feito sob o rito de cumprimento de sentença. Regularizem-se os registros.Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. O exequente apresentou o demonstrativo discrimina

  • 01/08/2022 10:19

    Certifico a conclusão.

  • 01/08/2022 10:19

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

  • 29/07/2022 15:59

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/07/2022 15:40

    Em Atos do Juiz. Intime-se pessoalmente o autor para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. 

  • 18/07/2022 09:40

    Decurso de Prazo

  • 18/07/2022 09:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

  • 13/07/2022 13:03

    Evolução da Classe Processual

  • 08/07/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 28/06/2022 12:43:12 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).

  • 28/06/2022 12:43

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 28/06/2022 12:43:12 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES

  • 28/06/2022 12:43

    Nos termos da Portaria n° 001/10- 3ª Vara Cível, art. 1°, XI, procedo a intimação da parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a certidão eletrônica de ordem nº 136.

  • 22/06/2022 07:54

    Faço juntada a estes autos da via protocolada do Oficio Nº: 500807892.

  • 21/06/2022 11:09

    Faço juntada a estes autos de expediente da PMS, informando o cumprimento da obrigação de fazer.

  • 11/06/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/05/2022 12:48:00 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 02/06/2022 13:10

    Nº: 500807892, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SANTANA ( SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA ) - emitido(a) em 02/06/2022

  • 02/06/2022 12:19

    Certifico que os autos aguardam finalização de documentos.

  • 01/06/2022 13:17

    Certifico que encaminho os autos para expedição de documento.

  • 01/06/2022 13:16

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/05/2022 12:48:00 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic

  • 25/05/2022 12:48

    Em Atos do Juiz. Tramite-se o feito sob o rito de cumprimento de sentença. Regularizem-se os registros.Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.Intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, em cumpr

  • 18/05/2022 12:41

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ

  • 18/05/2022 12:41

    Certifico que, ante a petição juntada à ordem 125, faço os autos conclusos para análise do MM. Juíz.

  • 12/05/2022 08:05

    Certifico e dou fé que em 12 de maio de 2022, às 08:05:46, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 11/05/2022 16:46

    Pedido de implementação de sentença

  • 11/05/2022 13:33

    3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

  • 11/05/2022 13:14

    Certifico que o Acórdão transitou em julgado. Ao juízo de origem.

  • 11/05/2022 13:14

    Decurso de Prazo

  • 06/05/2022 07:38

    Certifico que face ao feriado da semana santa de 13 a15 de abril, o feriado dia 21 de abril e ponto facultativo dia 22, o prazo recursal foi prorrogado para 10/05/2022.

  • 14/04/2022 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de AMBROSIO DA SILVA MARQUES e provido na data: 01/04/2022 18:03:56 - GABINETE RECURSAL 03) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 14/04/2022 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de AMBROSIO DA SILVA MARQUES e provido na data: 01/04/2022 18:03:56 - GABINETE RECURSAL 03) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).

  • 12/04/2022 08:02

    Movimentos finalizados.

  • 08/04/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/03/2022 12:29:35 - GABINETE RECURSAL 03) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).

  • 08/04/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/03/2022 12:29:35 - GABINETE RECURSAL 03) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 04/04/2022 09:07

    Notificação (Conhecido o recurso de AMBROSIO DA SILVA MARQUES e provido na data: 01/04/2022 18:03:56 - GABINETE RECURSAL 03) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURAD

  • 04/04/2022 08:47

    Certifico e dou fé que em 04 de abril de 2022, às 08:44:50, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 03

  • 04/04/2022 07:11

    Remessa

  • 01/04/2022 18:03

    Em Atos do Magistrado.

  • 01/04/2022 09:03

    Certifico e dou fé que em 01 de abril de 2022, às 08:43:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 03, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 01/04/2022 09:03

    Conclusão

  • 01/04/2022 09:01

    GABINETE RECURSAL 03

  • 01/04/2022 08:57

    Certifico que, autos conclusos ao eminente relator, para lavrar acórdão.

  • 01/04/2022 07:53

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 90ª Sessão Virtual realizada no período entre 25/03/2022 a 31/03/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado d

  • 29/03/2022 06:49

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/03/2022 12:29:35 - GABINETE RECURSAL 03) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPI

  • 28/03/2022 16:58

    Certifico e dou fé que em 28 de março de 2022, às 16:56:21, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 03

  • 28/03/2022 16:38

    Remessa

  • 28/03/2022 12:29

    Em Atos do Magistrado. Nada a prover.O feito está apto a julgamento e foi incluído na pauta de julgamento virtual que iniciou hoje, dia 25/03/2022.

  • 28/03/2022 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 25/03/2022 08:00 até 31/03/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000048/2022 em 17/03/2022.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERA

  • 25/03/2022 09:00

    Conclusão

  • 25/03/2022 09:00

    Certifico e dou fé que em 25 de março de 2022, às 08:40:25, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 03, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 24/03/2022 10:40

    GABINETE RECURSAL 03

  • 24/03/2022 09:05

    #97 faço conclusos ao relator.

  • 24/03/2022 08:29

    MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 14:05

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 25/03/2022 08:00 até 31/03/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000048/2022 em 17/03/2022.) enviada ao Escritório Digital para: PROCU

  • 17/03/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 25/03/2022 08:00 até 31/03/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000048/2022 em 17/03/2022.

  • 17/03/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001980-83.2021.8.03.0002 Origem: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA RECURSO INOMINADO Tipo: CÍVEL Recorrente: AMBROSIO DA SILVA MARQUES Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: RONILSON BARRIGA MARQUES - *15.***.*37-00 Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS

  • 16/03/2022 17:34

    Registrado pelo DJE Nº 000048/2022

  • 16/03/2022 09:20

    Pauta de Julgamento (25/03/2022) - Enviado para a resenha gerada em 16/03/2022

  • 16/03/2022 09:20

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 90, realizada no período de 25/03/2022 08:00:00 a 31/03/2022 23:59:00

  • 14/03/2022 09:32

    Certifico e dou fé que em 14 de março de 2022, às 09:29:59, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 03

  • 11/03/2022 13:22

    Remessa

  • 11/03/2022 12:02

    Em Atos do Magistrado. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 22/02/2022 10:25

    Certifico que, finalizo o evento de ordem #87, eis que cumprida a finalidade.

  • 17/02/2022 06:01

    Intimação (Indeferimento na data: 03/02/2022 20:31:02 - GABINETE RECURSAL 03) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).

  • 14/02/2022 11:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSÉ LUCIANO DE ASSIS

  • 14/02/2022 11:40

    Faço os autos conclusos para elaborar relatório e voto.

  • 14/02/2022 11:28

    Em Atos do Magistrado. Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recu

  • 11/02/2022 12:11

    Conclusão

  • 11/02/2022 12:11

    Certifico e dou fé que em 11 de fevereiro de 2022, às 12:11:38, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 03, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 11/02/2022 11:35

    GABINETE RECURSAL 03

  • 11/02/2022 07:18

    #79 faço conclusos ao relator.

  • 10/02/2022 15:09

    manifestação - pagamento de custas

  • 07/02/2022 08:43

    Notificação (Indeferimento na data: 03/02/2022 20:31:02 - GABINETE RECURSAL 03) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES

  • 07/02/2022 08:36

    Certifico e dou fé que em 07 de fevereiro de 2022, às 08:36:15, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 03

  • 05/02/2022 13:46

    Remessa

  • 03/02/2022 20:31

    Em Atos do Magistrado. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte autora juntou na #70 o comprovante de recolhimento e a guia respectiva da taxa judiciária, na qual consta que foi selecionado o pagamento reduzido

  • 20/01/2022 08:09

    Conclusão

  • 20/01/2022 08:09

    Certifico e dou fé que em 20 de janeiro de 2022, às 07:53:29, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 03, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 19/01/2022 12:56

    GABINETE RECURSAL 03

  • 19/01/2022 11:54

    #70 faço conclusos ao relator.

  • 19/01/2022 09:29

    manifestação - pagamento de custas

  • 23/12/2021 06:01

    Intimação (Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AMBROSIO DA SILVA MARQUES. na data: 13/12/2021 11:31:03 - GABINETE RECURSAL 03) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).

  • 13/12/2021 12:22

    Notificação (Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AMBROSIO DA SILVA MARQUES. na data: 13/12/2021 11:31:03 - GABINETE RECURSAL 03) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES

  • 13/12/2021 12:12

    Certifico e dou fé que em 13 de dezembro de 2021, às 11:53:15, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 03

  • 13/12/2021 12:01

    Remessa

  • 13/12/2021 11:31

    Em Atos do Magistrado. A gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, Art. 98 e ss.).A Constitu

  • 03/12/2021 07:47

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2021, às 07:34:16, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 03, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 03/12/2021 07:47

    Conclusão

  • 03/12/2021 07:46

    GABINETE RECURSAL 03

  • 03/12/2021 07:15

    Distribuido para ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: AMBROSIO DA SILVA MARQUES. Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTANA.

  • 03/12/2021 07:15

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ao GABINETE RECURSAL 03 - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 2662182 - Protocolado(a)

  • 03/12/2021 06:59

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2021, às 06:42:14, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

  • 02/12/2021 13:00

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 02/12/2021 12:59

    Decurso de Prazo.

  • 01/12/2021 15:02

    Certifico que, em face dos feriados 15/11 - Proclamação da República e 30/11- Evangélico, o prazo é até o dia 01/12/2021.

  • 14/11/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/10/2021 11:34:16 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 04/11/2021 07:53

    Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização/finalização de andamento processual.

  • 04/11/2021 07:52

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/10/2021 11:34:16 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic

  • 28/10/2021 11:34

    Em Atos do Juiz. Recebo o recurso inominado.À parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo Legal.Com ou sem a vinda das razões contrárias, remetam-se os autos à Turma Recursal.

  • 26/10/2021 12:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELIANA NUNES DO NASCIMENTO PINGARILHO

  • 26/10/2021 12:45

    Certifico que, ante a petição juntada à ordem 49, faço os autos conclusos para análise do MM. Juíz.

  • 23/10/2021 12:20

    RECURSO INOMINADO

  • 22/10/2021 12:21

    Certifico que o prazo para parte autora apresentar recurso escoará em 25/10/2021

  • 16/10/2021 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 29/09/2021 22:51:53 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 07/10/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 29/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000177/2021 em 07/10/2021.

  • 06/10/2021 22:45

    Registrado pelo DJE Nº 000177/2021

  • 06/10/2021 11:27

    Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 29/09/2021 22:51:53 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Municí

  • 06/10/2021 11:27

    Sentença (29/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 06/10/2021

  • 29/09/2021 22:51

    Em Atos do Juiz.

  • 28/09/2021 12:15

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ

  • 28/09/2021 12:15

    Decurso de Prazo.

  • 19/09/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/08/2021 08:21:14 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 10/09/2021 10:35

    Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização/finalização de andamento processual.

  • 09/09/2021 12:23

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/08/2021 08:21:14 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic

  • 31/08/2021 08:21

    Em Atos do Juiz. Sobre os embargos de declaração com efeitos infringentes, manifeste-se o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento dos embargos.Int.

  • 27/08/2021 08:19

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

  • 27/08/2021 08:19

    Certifico que, ante a petição juntada à ordem 32, faço os autos conclusos para análise do MM. Juíz.

  • 22/08/2021 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 04/08/2021 11:15:58 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .

  • 20/08/2021 18:32

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/08/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 04/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000142/2021 em 13/08/2021.

  • 12/08/2021 18:23

    Registrado pelo DJE Nº 000142/2021

  • 12/08/2021 11:11

    Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 04/08/2021 11:15:58 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Municí

  • 12/08/2021 11:11

    Sentença (04/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 12/08/2021

  • 04/08/2021 11:15

    Em Atos do Juiz.

  • 03/08/2021 11:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

  • 03/08/2021 11:45

    Decurso de Prazo.

  • 24/07/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/07/2021 16:42:11 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).

  • 24/07/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/07/2021 16:42:11 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).

  • 14/07/2021 10:02

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/07/2021 16:42:11 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic

  • 07/07/2021 16:42

    Em Atos do Juiz. Sobre os embargos de declaração com efeitos infringentes, manifeste-se o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento dos embargos.Int.

  • 06/07/2021 15:04

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ

  • 06/07/2021 15:04

    Certifico que, ante a petição juntada à ordem 18, faço os autos conclusos para análise do MM. Juíz.

  • 29/06/2021 18:59

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/06/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 11/06/2021 18:17:12 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).

  • 22/06/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 11/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000106/2021 em 22/06/2021.

  • 22/06/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001980-83.2021.8.03.0002 Parte Autora: AMBROSIO DA SILVA MARQUES Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - 23.***.***/0001-08 Sentença: Vistos, etc.AMBROSIO DA SILVA MARQUES, qualificado, por meio de advogado habilitado, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE SANTANA, alegando, em síntese, que é servidora efetiva do requerido, ocupante do cargo de Professora, desde 02/2009; que é regido pela Lei nº 753/2006 - PMS (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana), bem como pela Lei nº 849/2010-PMS; que nos termos da referida lei a progressão dos servidores municipais se dá a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício; que não têm percebido corretamente os benefícios da progressão funcional, estando hoje na Classe C, nível 08, quando deveria ocupar a Classe E, nível 09, fazendo jus aos valores retroativos dos períodos.

    Ao final, requereu a condenação do requerido na declaração do direito às progressões nas respectivas datas com efeitos financeiros retroativos.

    Requereu também a condenação no ônus de sucumbência e a inversão do ônus da prova, além do benefício da justiça gratuita.

    Atribuiu à causa o valor de R$6.335,94 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

    Instruiu a inicial com os documentos constantes no anexo dos movimentos de 01 a 03.Citado, o Município apresentou contestação e documentos, ordens 07 e 08, na qual, inicialmente, arguiu a preliminar de litispendência com a ação coletiva nº 8398/2016, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, a qual foi ajuizada pelo Sindicato dos servidores municipais.

    No mérito, em resumo, sustentou que a autora não possui direito à progressão funcional, pois não comprovou que preenche os requisitos da Lei nº 753/2006-PMS, e, nem apresentou os documentos exigidos, como por exemplo: avaliação de desempenho, certidão de tempo de serviço e de negativa de processo administrativo disciplinar; que não há possibilidade de aumento dos gastos com pessoal, em razão da Pandemia, causada pelo Covid-19, conforme previsto na LC nº 173/2020.

    Ao final, requereu o acolhimento da preliminar.

    Caso ultrapassada, que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou a suspensão da execução até dezembro/2021.Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento, a teor do art. 355, I, do CPCÉ o relatório.

    Fundamento e decido.Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora pretende lhe seja declarado o direito de perceber diferenças de progressões funcionais.Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

    As partes são legítimas e bem representadas.

    A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de se produzir outras provas.I - Preliminarmente.a) Com relação ao pedido de litispendência, declinando da competência para o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, adianto que o pedido não prospera.É que a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais contra o Município de Santana, em trâmite na 1ª Vara Cível, não retira o direito do servidor de ingressar individualmente pleiteando a progressão funcional que entende ter direito, uma vez que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a qualquer direito individual.Além disso, caso o servidor venha a ser contemplado na referida ação coletiva deverá ocorrer a compensação de eventuais créditos retroativos a fim de que não ocorra duplo pagamento ou dupla concessão de um mesmo direito.No mais, em consulta ao referido processo, observei que encontra-se em grau de recurso perante o Eg.

    TJAP.

    Portanto, rejeito a preliminar e fixo a competência deste Juízo para processar o feito.b) Sobre a prejudicial de prescrição.

    Apesar de não suscitada pelas partes, cabe ao Juízo analisá-la.É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art.1º, do DL 20.910/32.

    Inclusive, o Eg.

    STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública.

    Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".Portanto, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação, ou seja, anteriores a 25/03/2016.Além disso, não há qualquer informação que a autora tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional.Desse modo, reconheço como prescritos todos os direitos e/ou verbas do período anterior a 25/03/2016.II - Mérito.A parte autora pretende a implementação de sua progressão funcional de forma correta, bem como o pagamento da diferença de valores sobre seus vencimentos.Afirmou na inicial que não têm percebido corretamente os benefícios da progressão funcional e que faz jus às seguintes progressões: para Classe C, nível 07, a contar de 05/2015, porém, sem data de quando progrediu; para a Classe D, nível 08, a contar de 05/2017, porém, sem data de quando progrediu e para a Classe E, nível 09, a contar de 05/2019, sendo que em agosto/2020, foi promovido para a Classe 'E' e que ainda não progrediu.

    Por isso, requereu a atualização das progressões e o pagamento dos valores retroativos dos respectivos períodos.Pois bem, nos termos do que dispõe a Lei municipal nº 753/2006 - PMS (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana), bem como pela Lei nº 949/2010-PMS, é direito do servidor do grupo do magistério receber progressão a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar e, desde que observado o cumprimento regular do estágio probatório e ter sido submetido a avaliação.

    Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral.A documentação juntada aos autos, comprova que a autora preenche os requisitos da lei de regência para implementar as progressões para a Classe E, nível 09, a contar de maio/2019, além dos efeitos financeiros.A documentação também comprova que a autora preenche os requisitos da lei de regência para obter a progressão para: Classe C, nível 07, a contar de 05/2015 e para a Classe C, nível 08, a contar de 05/2017, todavia, não há informação sobre quando obteve as referidas progressões.

    Portanto, sem direito aos efeitos financeiros retroativos desses períodos.No caso, não há informação nos autos sobre quando ocorreu a implementação da progressão para a Classe C, nível 07 e nem para a Classe C, nível 08, ou seja, não há parâmetros para condenar o requerido nos valores retroativos dessas progressões, até porque é necessário fixar os períodos corretos entre a data devida e a data da efetiva implementação.Desse modo, faz jus à implementação da progressão para a Classe E, nível 09, a contar de maio de 2019 e ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos dessa progressão até a data da efetiva implementação.

    Por outro lado, o Município não demonstrou nos autos a existência de faltas injustificadas ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito às progressões funcionais e aos respectivos efeitos financeiros.Nesse sentido, cito o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais:ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    PROGRESSÃO.

    DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.

    COMPROVAÇÃO.

    IMPLEMENTAÇÃO JÁ CONCEDIDA.

    RETROATIVO.

    DEVIDO.

    SÚMULA VINCULANTE 37.

    SEM OFENSA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALE-GADO (ART. 373, II, CPC). ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    SENTENÇA REFORMADA 1) Progressão é o avanço do servidor, para avaliação de desempenho, de um padrão para o outro, na mesma classe, na escala de subsídios estabelecida na lei de regência da carreira. 2) A parte autora era celetista desde 2008, em 2014 foi enquadrada como servidor estatutária.

    Assim tem direito a progressão funcional.

    Atualmente a recorrente está em sua devida CLASSE/PADRÃO A - 3, vez que no Município de Santana a progressão ocorre de 24 em 24 meses.

    Porém, observando a legislação juntada aos autos, o enquadramento ocorreu com atraso.

    Desse modo tem direito ao retroativo. 3) Não se trata de conceder aumento de salário e nem criar despesas e, sim, o reconhecimento de direito previsto na própria legislação Municipal.

    Assim, não há ofensa a Súmula Vinculante 37. 4) Ficou demonstrado que as progressões estavam atrasadas quando da formulação dos pedidos.

    Aliado a isso, não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de desconstituir o direito alegado, nos termos do art. 373, II, do NCPC, demonstrando o adimplemento obrigacional por meio do devido pagamento das verbas. 6) Recurso conhecido e provido em parte.

    Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos da autora, condenando o Município de Santana a pagar à parte recorrente/autora as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas, consoante pedido inicial, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.

    O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: Correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela.

    Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação.

    Sem Honorários. (RECURSO INOMINADO.

    Processo Nº 0006837-46.2019.8.03.0002, Relator MÁRIO MAZUREK, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Fevereiro de 2020).Importante mencionar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação de desempenho e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável.Além disso, a alegação do Município de Santana que a LC nº 173/2020, veda a concessão a qualquer título de, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração até o dia 31/12/2021, não se aplica ao presente caso, até porque não se trata de concessão de aumento ou reajuste salarial, mas de reconhecimento da obrigação do Município em conceder e implementar as progressões funcionais no tempo e modo devidos, além de pagar os efeitos financeiros retroativos, uma vez que trata-se de direito previsto no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 753/2006-PMS).Também não se justifica o pedido de suspensão da execução até dezembro de 2021, até porque o processo encontra-se ainda na fase de conhecimento.Ressalto que é de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Municipal para apresentação, todavia, nada apresentou.

    Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.Diante do exposto, e, considerando o que mais dos autos constam e principalmente do livre convencimento que formo, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para:I - DECLARAR o direito da autora às progressões funcionais e RECONHECER que foram concedidas com atraso, conforme segue:a) Classe C, nível 07, a contar de 15 de maio de 2015, porém, sem os efeitos financeiros retroativos, além de considerar a prescrição reconhecida a contar de 25/03/2016;b) Classe C, nível 08, a contar de 15 de maio de 2017, porém, sem os efeitos financeiros retroativos;c) Classe E, nível 09, a contar de 15 de maio de 2019, com os efeitos financeiros retroativos, sendo que ainda não progrediu; II - CONDENAR o Município de Santana a implementar a progressão funcional a que tem direito a parte autora para ocupar o Nível 09, da Classe "E", com efeitos financeiros desde 15/05/2019 até a data da efetiva implementação;III - CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença da progressão devida sobre o vencimento básico, relativa ao período em que deveria ter sido concedida, conforme especificado acima (item II), com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.Os valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença com base na ficha financeira e tabela de vencimentos da época devida, aplicando-se o índice de atualização das verbas retroativas que deverá obedecer à correção monetária pelo IPCA-E a ser contada a partir do vencimento de cada parcela.Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação.IV - EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer somente após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido.Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não tem cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, intime-se a autora para dar início à fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer e pagar.

    Após, tudo cumprido, arquivem-se.Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

  • 21/06/2021 19:13

    Registrado pelo DJE Nº 000106/2021

  • 21/06/2021 10:50

    Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização/finalização de expediente encaminhado ao DJE.

  • 18/06/2021 13:03

    Notificação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 11/06/2021 18:17:12 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic

  • 18/06/2021 13:02

    Sentença (11/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 18/06/2021

  • 11/06/2021 18:17

    Em Atos do Juiz.

  • 08/06/2021 13:08

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

  • 08/06/2021 13:08

    Certifico que, ante a petição juntada à ordem 7 e 8, faço os autos conclusos para julgamento.

  • 07/06/2021 15:37

    APRESENTAR CONTESTAÇÃO

  • 07/06/2021 15:34

    PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS

  • 24/04/2021 06:01

    Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/04/2021 17:04:13 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).

  • 14/04/2021 12:47

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/04/2021 17:04:13 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA

  • 07/04/2021 17:04

    Em Atos do Juiz. Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 7º da Lei nº 12.153/09, contados da certificação da citação eletrônica reali

  • 29/03/2021 08:50

    Tombo em 29/03/2021.

  • 29/03/2021 08:50

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

  • 25/03/2021 15:00

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2355962 - Protocolado(a) em 25-03-2021 às 14:59

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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Ministerio Publico do Estado do Amapa

Domingos Gabriel dos Santos da Silva

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/01/2019 00:00

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Processo nº 0003553-93.2020.8.03.0002

Antoniel Maciel da Silva

Marcelo Martins de Lima

Advogado: Gabriel Correia de Farias

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/05/2020 00:00

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Processo nº 0053355-68.2017.8.03.0001

Luiz Carlos Silva dos Santos

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Advogado: Leonardo Guerino

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/11/2017 00:00

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Processo nº 0000697-65.2020.8.03.0000

Municipio de Santana

Walter da Silva

Advogado: Roane de Sousa Goes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/03/2020 00:00

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Processo nº 0031414-72.2011.8.03.0001

Cleidinei Rodrigues Farias

Cleidinei Rodrigues Farias

Advogado: Diogo Brito Grunho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/03/2019 00:00

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