TJAP - 0023950-79.2020.8.03.0001

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

ROSANA LISBOA DA CRUZ

CPF *33.***.*43-04

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

KARINA DA CRUZ PAIVA

OAB: 4637/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

ROSANA LISBOA DA CRUZ

CPF *33.***.*43-04

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

KARINA DA CRUZ PAIVA

OAB: 4637/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2021 14:09

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 20/05/2021 14:09

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 11/05/2021 08:56

    Em Atos do Juiz. Diante da improcedência da ação, arquivar o feito.

  • 11/05/2021 08:56

    Em Atos do Juiz. Diante da improcedência da ação, arquivar o feito.

  • 06/05/2021 16:29

    Conclusão

  • 06/05/2021 16:29

    Certifico e dou fé que em 06 de maio de 2021, às 16:29:33, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DOS JUIZADOS, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 06/05/2021 16:29

    Conclusão

  • 06/05/2021 16:29

    Certifico e dou fé que em 06 de maio de 2021, às 16:29:33, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DOS JUIZADOS, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 06/05/2021 08:44

    2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 06/05/2021 08:44

    2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 06/05/2021 08:36

    Certifico que o Acórdão #85 transitou em julgado em 05/05/2021.

  • 06/05/2021 08:36

    Certifico que o Acórdão #85 transitou em julgado em 05/05/2021.

  • 30/04/2021 11:04

    #88 finalizado.

  • 30/04/2021 11:04

    #88 finalizado.

  • 15/04/2021 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 13/04/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000055/2021 em 05/04/2021.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Pr

  • 15/04/2021 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 13/04/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000055/2021 em 05/04/2021.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Pr

  • 14/04/2021 12:23

    Certifico e dou fé que em 14 de abril de 2021, às 12:16:17, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 14/04/2021 12:23

    Certifico e dou fé que em 14 de abril de 2021, às 12:16:17, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 14/04/2021 10:11

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 14/04/2021 10:11

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 13/04/2021 20:22

    Em Atos do Magistrado.

  • 13/04/2021 20:22

    Em Atos do Magistrado.

  • 13/04/2021 11:38

    Conclusão

  • 13/04/2021 11:38

    Certifico e dou fé que em 13 de abril de 2021, às 11:36:34, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 13/04/2021 11:38

    Conclusão

  • 13/04/2021 11:38

    Certifico e dou fé que em 13 de abril de 2021, às 11:36:34, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 13/04/2021 11:26

    GABINETE RECURSAL 04

  • 13/04/2021 11:26

    GABINETE RECURSAL 04

  • 13/04/2021 11:23

    Julgado em Sessão: Certifico e dou fé que o presente Processo/Recurso foi julgado e o ACÓRDÃO PUBLICADO na 1339ª Sessão Ordinária realizada em 13.04.2021, cujo resultado foi o seguinte: à unanimidade, em conhecer e não acolher os embargos de declaração op

  • 13/04/2021 11:23

    Julgado em Sessão: Certifico e dou fé que o presente Processo/Recurso foi julgado e o ACÓRDÃO PUBLICADO na 1339ª Sessão Ordinária realizada em 13.04.2021, cujo resultado foi o seguinte: à unanimidade, em conhecer e não acolher os embargos de declaração op

  • 05/04/2021 18:13

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 13/04/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000055/2021 em 05/04/2021.) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município D

  • 05/04/2021 18:13

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 13/04/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000055/2021 em 05/04/2021.) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município D

  • 05/04/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 13/04/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000055/2021 em 05/04/2021.

  • 05/04/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 13/04/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000055/2021 em 05/04/2021.

  • 05/04/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0023950-79.2020.8.03.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: ROSANA LISBOA DA CRUZ Advogado(a): KARINA DA CRUZ PAIVA - 4637AP Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE

  • 30/03/2021 19:08

    Registrado pelo DJE Nº 000055/2021

  • 30/03/2021 19:08

    Registrado pelo DJE Nº 000055/2021

  • 30/03/2021 15:07

    Certifico e dou fé que em 30 de março de 2021, às 15:00:44, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 30/03/2021 15:07

    Certifico e dou fé que em 30 de março de 2021, às 15:00:44, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 30/03/2021 14:43

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 30/03/2021 14:43

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 30/03/2021 13:59

    Em Atos do Magistrado. Peço inclusão na pauta de julgamento da próxima sessão ordinária desimpedida.Publique-se. 

  • 30/03/2021 13:59

    Em Atos do Magistrado. Peço inclusão na pauta de julgamento da próxima sessão ordinária desimpedida.Publique-se. 

  • 30/03/2021 13:45

    Pauta de Julgamento (13/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 30/03/2021

  • 30/03/2021 13:45

    Pauta de Julgamento (13/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 30/03/2021

  • 30/03/2021 13:45

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1339, DO DIA 13/04/2021, às 08:00 HORAS

  • 30/03/2021 13:45

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1339, DO DIA 13/04/2021, às 08:00 HORAS

  • 23/03/2021 08:18

    Conclusão

  • 23/03/2021 08:18

    Certifico e dou fé que em 23 de março de 2021, às 08:16:38, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 23/03/2021 08:18

    Conclusão

  • 23/03/2021 08:18

    Certifico e dou fé que em 23 de março de 2021, às 08:16:38, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 23/03/2021 07:43

    GABINETE RECURSAL 04

  • 23/03/2021 07:43

    GABINETE RECURSAL 04

  • 23/03/2021 07:32

    Decurso de prazo "in albis" para a parte embargada apresentar contrarrazões aos embargos de declaração #58.

  • 23/03/2021 07:32

    Decurso de prazo "in albis" para a parte embargada apresentar contrarrazões aos embargos de declaração #58.

  • 15/03/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/03/2021 11:46:09 - GABINETE RECURSAL 04) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 15/03/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/03/2021 11:46:09 - GABINETE RECURSAL 04) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 05/03/2021 12:30

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/03/2021 11:46:09 - GABINETE RECURSAL 04) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 05/03/2021 12:30

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/03/2021 11:46:09 - GABINETE RECURSAL 04) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 05/03/2021 12:28

    Certifico e dou fé que em 05 de março de 2021, às 12:27:08, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 05/03/2021 12:28

    Certifico e dou fé que em 05 de março de 2021, às 12:27:08, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 05/03/2021 11:54

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 05/03/2021 11:54

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 05/03/2021 11:46

    Em Atos do Magistrado. Intime-se a parte embargada para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.Após, conclusos novamente.Cumpra-se. 

  • 05/03/2021 11:46

    Em Atos do Magistrado. Intime-se a parte embargada para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.Após, conclusos novamente.Cumpra-se. 

  • 04/03/2021 09:30

    Conclusão

  • 04/03/2021 09:30

    Certifico e dou fé que em 04 de março de 2021, às 09:29:48, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 04/03/2021 09:30

    Conclusão

  • 04/03/2021 09:30

    Certifico e dou fé que em 04 de março de 2021, às 09:29:48, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 04/03/2021 08:03

    GABINETE RECURSAL 04

  • 04/03/2021 08:03

    GABINETE RECURSAL 04

  • 04/03/2021 08:02

    Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: ROSANA LISBOA DA CRUZ. Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 04/03/2021 08:02

    Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: ROSANA LISBOA DA CRUZ. Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 04/03/2021 08:01

    Certifico que nesta data gerei esta rotina para regularizar os andamentos.

  • 04/03/2021 08:01

    Certifico que nesta data gerei esta rotina para regularizar os andamentos.

  • 03/03/2021 21:43

    OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

  • 03/03/2021 21:43

    OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

  • 25/02/2021 09:41

    Certifico que nesta data gerei esta rotina para regularizar os andamentos.

  • 25/02/2021 09:41

    Certifico que nesta data gerei esta rotina para regularizar os andamentos.

  • 25/02/2021 09:20

    Certifico e dou fé que em 25 de fevereiro de 2021, às 09:18:49, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 25/02/2021 09:20

    Certifico e dou fé que em 25 de fevereiro de 2021, às 09:18:49, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 25/02/2021 07:59

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 25/02/2021 07:59

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 24/02/2021 18:14

    Em Atos do Magistrado.

  • 24/02/2021 18:14

    Em Atos do Magistrado.

  • 24/02/2021 13:25

    Conclusão

  • 24/02/2021 13:25

    Certifico e dou fé que em 24 de fevereiro de 2021, às 13:24:06, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 24/02/2021 13:25

    Conclusão

  • 24/02/2021 13:25

    Certifico e dou fé que em 24 de fevereiro de 2021, às 13:24:06, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 24/02/2021 13:21

    GABINETE RECURSAL 04

  • 24/02/2021 13:21

    GABINETE RECURSAL 04

  • 24/02/2021 13:17

    Julgado em Sessão: Certifico e dou fé que o presente Processo/Recurso foi julgado e o ACÓRDÃO PUBLICADO na 1327ª Sessão Ordinária realizada em 24.02.2021, cujo resultado foi o seguinte: à unanimidade, conheceu e proveu o recurso interposto para, em reform

  • 24/02/2021 13:17

    Julgado em Sessão: Certifico e dou fé que o presente Processo/Recurso foi julgado e o ACÓRDÃO PUBLICADO na 1327ª Sessão Ordinária realizada em 24.02.2021, cujo resultado foi o seguinte: à unanimidade, conheceu e proveu o recurso interposto para, em reform

  • 21/02/2021 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 24/02/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000025/2021 em 11/02/2021.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Pr

  • 21/02/2021 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 24/02/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000025/2021 em 11/02/2021.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Pr

  • 11/02/2021 15:09

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização de histórico.

  • 11/02/2021 15:09

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização de histórico.

  • 11/02/2021 15:09

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 24/02/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000025/2021 em 11/02/2021.) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município D

  • 11/02/2021 15:09

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 24/02/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000025/2021 em 11/02/2021.) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município D

  • 11/02/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 24/02/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000025/2021 em 11/02/2021.

  • 11/02/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 24/02/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000025/2021 em 11/02/2021.

  • 11/02/2021 00:55

    Intimação

    Nº do processo: 0023950-79.2020.8.03.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADO Tipo: CÍVEL Recorrente: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: TAISA MARA MORAIS MENDONCA - 1067AP Recorrido: ROSANA LISBOA DA CRUZ Advogado(a): KARINA DA CRUZ PAIVA - 4637AP Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0023950-79.2020.8.03.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADO Tipo: CÍVEL Recorrente: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: TAISA MARA MORAIS MENDONCA - 1067AP Recorrido: ROSANA LISBOA DA CRUZ Advogado(a): KARINA DA CRUZ PAIVA - 4637AP Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE

  • 10/02/2021 18:14

    Registrado pelo DJE Nº 000025/2021

  • 10/02/2021 18:14

    Registrado pelo DJE Nº 000025/2021

  • 10/02/2021 11:25

    Pauta de Julgamento (24/02/2021) - Enviado para a resenha gerada em 10/02/2021

  • 10/02/2021 11:25

    Pauta de Julgamento (24/02/2021) - Enviado para a resenha gerada em 10/02/2021

  • 10/02/2021 11:25

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1327, DO DIA 24/02/2021, às 08:00 HORAS

  • 10/02/2021 11:25

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1327, DO DIA 24/02/2021, às 08:00 HORAS

  • 08/02/2021 10:36

    Em Atos do Magistrado. Inclua-se o feito na pauta da próxima sessão ordinária desimpedida.Intimem-se. Cumpra-se.

  • 08/02/2021 10:36

    Em Atos do Magistrado. Inclua-se o feito na pauta da próxima sessão ordinária desimpedida.Intimem-se. Cumpra-se.

  • 27/01/2021 12:45

    Retirado de Pauta: inserir em pauta, após discussão do colegiado a respeito do piso salarial de agente de endemia.

  • 27/01/2021 12:45

    Retirado de Pauta: inserir em pauta, após discussão do colegiado a respeito do piso salarial de agente de endemia.

  • 27/12/2020 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 27/01/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000228/2020 em 17/12/2020.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 27/12/2020 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 27/01/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000228/2020 em 17/12/2020.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 17/12/2020 18:54

    Movimentos finalizados.

  • 17/12/2020 18:54

    Movimentos finalizados.

  • 17/12/2020 15:44

    Em Atos do Magistrado. Peço inclusão na pauta de julgamento da próxima sessão ordinária desimpedida.Publique-se. 

  • 17/12/2020 15:44

    Em Atos do Magistrado. Peço inclusão na pauta de julgamento da próxima sessão ordinária desimpedida.Publique-se. 

  • 17/12/2020 09:32

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 27/01/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000228/2020 em 17/12/2020.) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO D

  • 17/12/2020 09:32

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 27/01/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000228/2020 em 17/12/2020.) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO D

  • 17/12/2020 09:31

    Certifico e dou fé que em 17 de dezembro de 2020, às 09:36:53, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 17/12/2020 09:31

    Certifico e dou fé que em 17 de dezembro de 2020, às 09:36:53, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

  • 17/12/2020 09:30

    Remessa

  • 17/12/2020 09:30

    Remessa

  • 17/12/2020 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 27/01/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000228/2020 em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 27/01/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000228/2020 em 17/12/2020.

  • 16/12/2020 17:53

    Registrado pelo DJE Nº 000228/2020

  • 16/12/2020 17:53

    Registrado pelo DJE Nº 000228/2020

  • 16/12/2020 13:04

    Pauta de Julgamento (27/01/2021) - Enviado para a resenha gerada em 16/12/2020

  • 16/12/2020 13:04

    Pauta de Julgamento (27/01/2021) - Enviado para a resenha gerada em 16/12/2020

  • 16/12/2020 13:04

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1321, DO DIA 27/01/2021, às 08:00 HORAS

  • 16/12/2020 13:04

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1321, DO DIA 27/01/2021, às 08:00 HORAS

  • 10/12/2020 15:46

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) REGINALDO GOMES DE ANDRADE

  • 10/12/2020 15:46

    Faço os autos conclusos para relatório e voto.

  • 10/12/2020 15:46

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) REGINALDO GOMES DE ANDRADE

  • 10/12/2020 15:46

    Faço os autos conclusos para relatório e voto.

  • 10/12/2020 13:58

    Em Atos do Magistrado. Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recu

  • 10/12/2020 13:58

    Em Atos do Magistrado. Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recu

  • 09/12/2020 13:15

    Conclusão

  • 09/12/2020 13:15

    Certifico e dou fé que em 09 de dezembro de 2020, às 13:13:12, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 09/12/2020 13:15

    Conclusão

  • 09/12/2020 13:15

    Certifico e dou fé que em 09 de dezembro de 2020, às 13:13:12, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 09/12/2020 12:55

    GABINETE RECURSAL 04

  • 09/12/2020 12:55

    GABINETE RECURSAL 04

  • 09/12/2020 12:51

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização de histórico.

  • 09/12/2020 12:51

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização de histórico.

  • 09/12/2020 12:05

    Distribuido para ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: MUNICÍPIO DE MACAPÁ. Recorrido: ROSANA LISBOA DA CRUZ.

  • 09/12/2020 12:05

    Distribuido para ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: MUNICÍPIO DE MACAPÁ. Recorrido: ROSANA LISBOA DA CRUZ.

  • 09/12/2020 11:46

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ao GABINETE RECURSAL 04 - Protocolo 2262760 - Protocolado(a) em 09-12-2020 às 11:14

  • 09/12/2020 11:46

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ao GABINETE RECURSAL 04 - Protocolo 2262760 - Protocolado(a) em 09-12-2020 às 11:14

  • 09/12/2020 11:14

    Certifico e dou fé que em 09 de dezembro de 2020, às 11:11:42, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 09/12/2020 11:14

    Certifico e dou fé que em 09 de dezembro de 2020, às 11:11:42, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 07/12/2020 09:31

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 07/12/2020 09:31

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 07/12/2020 09:30

    Nos termos da Portaria nº 001/2020-SUJUIZADOS/JEFAZ, item 9.1, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, encaminho os autos à Turma Recursal.

  • 07/12/2020 09:30

    Nos termos da Portaria nº 001/2020-SUJUIZADOS/JEFAZ, item 9.1, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, encaminho os autos à Turma Recursal.

  • 04/12/2020 19:29

    CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO.

  • 04/12/2020 19:29

    CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO.

  • 09/11/2020 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 28/10/2020 20:26:09 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de KARINA DA CRUZ PAIVA (Advogado Autor).

  • 09/11/2020 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 28/10/2020 20:26:09 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de KARINA DA CRUZ PAIVA (Advogado Autor).

  • 28/10/2020 20:26

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 28/10/2020 20:26:09 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: KARINA DA CRUZ PAIVA

  • 28/10/2020 20:26

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 28/10/2020 20:26:09 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: KARINA DA CRUZ PAIVA

  • 28/10/2020 20:26

    Nos termos da Portaria 001/2020-SUJUIZADOS/JEFAZ, ítem 9, quando apresentado recurso inominado (Movimento 14 ), intimar a parte recorrida para ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

  • 28/10/2020 20:26

    Nos termos da Portaria 001/2020-SUJUIZADOS/JEFAZ, ítem 9, quando apresentado recurso inominado (Movimento 14 ), intimar a parte recorrida para ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

  • 23/10/2020 08:50

    RECURSO INOMINADO

  • 23/10/2020 08:50

    RECURSO INOMINADO

  • 13/10/2020 12:20

    Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 23/09/2020 18:17:34 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 13/10/2020 12:20

    Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 23/09/2020 18:17:34 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de KARINA DA CRUZ PAIVA (Advogado Autor).

  • 13/10/2020 12:20

    Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 23/09/2020 18:17:34 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 13/10/2020 12:20

    Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 23/09/2020 18:17:34 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de KARINA DA CRUZ PAIVA (Advogado Autor).

  • 01/10/2020 09:32

    Notificação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 23/09/2020 18:17:34 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: KARINA DA CRUZ PAIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - Réu: PROCURADORI

  • 01/10/2020 09:32

    Notificação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 23/09/2020 18:17:34 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: KARINA DA CRUZ PAIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - Réu: PROCURADORI

  • 23/09/2020 18:17

    Em Atos do Juiz.

  • 23/09/2020 18:17

    Em Atos do Juiz.

  • 22/09/2020 09:14

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) EDUARDO NAVARRO MACHADO

  • 22/09/2020 09:14

    Certifico que em razão da juntada da contestação de ordem nº 18, faço conclusos os presentes autos.

  • 22/09/2020 09:14

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) EDUARDO NAVARRO MACHADO

  • 22/09/2020 09:14

    Certifico que em razão da juntada da contestação de ordem nº 18, faço conclusos os presentes autos.

  • 18/09/2020 11:37

    CONTESTAÇÃO

  • 18/09/2020 11:37

    CONTESTAÇÃO

  • 10/08/2020 06:01

    Citação (Outras Decisões na data: 31/07/2020 16:14:43 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 10/08/2020 06:01

    Citação (Outras Decisões na data: 31/07/2020 16:14:43 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 31/07/2020 21:31

    Notificação (Outras Decisões na data: 31/07/2020 16:14:43 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ Procurador Do Município De M

  • 31/07/2020 21:31

    Notificação (Outras Decisões na data: 31/07/2020 16:14:43 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ Procurador Do Município De M

  • 31/07/2020 16:14

    Em Atos do Juiz. Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previs

  • 31/07/2020 16:14

    Em Atos do Juiz. Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previs

  • 31/07/2020 07:49

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 31/07/2020 07:49

    Tombo em 31/07/2020

  • 31/07/2020 07:49

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 31/07/2020 07:49

    Tombo em 31/07/2020

  • 30/07/2020 23:08

    Distribuição - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - Protocolo 2140715 - Protocolado(a) em 30-07-2020 às 23:06

  • 30/07/2020 23:08

    Distribuição - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - Protocolo 2140715 - Protocolado(a) em 30-07-2020 às 23:06

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
05/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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