TJAP - 0040613-06.2020.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

CLEDENICE DOS SANTOS DIAS

CPF *89.***.*18-00

CLIVENICE DOS SANTOS DIAS

CPF *60.***.*56-91

CLEONICE DOS SANTOS DIAS

CPF *85.***.*51-87

MARIA JOSE FORTUNATO DOS SANTOS

CPF *09.***.*91-72

Advogados

FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO

OAB: 2408/AP

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SEGUROS

CNPJ: 33.055.146/0001-93

Advogados

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB: 2373/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2021 18:48

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 27/10/2021 18:48

    Certifico que a sentença de mov. 35 transitou em julgado em 01/09/2021.

  • 26/10/2021 09:59

    Em Atos do Juiz. Certifique, a Secretaria, o transito em julgado da sentença de evento nº 35. Ato contínuo, arquivem-se os autos.

  • 23/09/2021 07:54

    Faço o presente histórico para fechar movimento.

  • 21/09/2021 11:54

    MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 12:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 10/09/2021 12:20

    Decurso de Prazo

  • 31/08/2021 09:05

    Decurso de Prazo DJE

  • 30/08/2021 11:38

    Decurso de Prazo MO 38.

  • 15/08/2021 06:01

    Intimação (Extinto o processo por ausência das condições da ação na data: 02/08/2021 21:30:31 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO (Advogado Autor).

  • 06/08/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 02/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000138/2021 em 06/08/2021.

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0040613-06.2020.8.03.0001 Parte Autora: CLEDENICE DOS SANTOS DIAS, CLEONICE DOS SANTOS DIAS, CLIVENICE DOS SANTOS DIAS, MARIA JOSÉ FORTUNATO DOS SANTOS Advogado(a): FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO - 2408AP Parte Ré: BRADESCO SEGUROS Advogado(a): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - 2373AAP Sentença: Maria José Fortunato dos Santos Dias e outros ingressaram com ação de exigir contas em face do Bradesco Seguros, com o objetivo de garantir a apresentação detalhada da apólice do contrato do seguro de vida contratada pelo "de cujus" Antônio Carlos Ramos Dias.Bradesco Seguros apresentou contestação por meio da qual arguiu a falta de interesse processual pela inadequação da via eleita sob o argumento que não há guarda ou gerência de negócio alheio (evento 25).A parte autora ofereceu réplica reafirmando que a apólice não foi juntada nos autos (evento 29).Vieram os autos conclusos para julgamento.É o que importa relatar.

    Decido.A ação de prestação de contas consiste em um procedimento especial previsto no Código de Processo Civil que exige para a sua postulação a existência de vínculo jurídico ou negocial entre as partes, traduzido pela administração de bens ou de interesse alheio.

    Com efeito, a legitimidade ativa é daquele que afirmar que teve seus bens, valores ou interesses administrados por outrem.

    No caso em tela, o objetivo da parte autora é a exibição da apólice de seguro contratado.Entendo que a pretensão deduzida nos autos é incompatível com o procedimento especial de prestação de contas posto que não há administração de bens ou de interesse alheio.

    O que há, de fato, é uma simples exibição de documentos, que deve ser perseguida por meio de ação ordinária.É possível colher da jurisprudência entendimentos que seguem esse mesmo raciocínio:PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Segundo precedentes do STJ e desta Corte, a ação proposta com o escopo de obtenção das informações (extratos e/ou contratos bancários), ou a pretensão decorrente de interpretação e revisão de cláusulas contratuais não são compatíveis com a ação de prestação de contas, configurando-se inadequada a via eleita - Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50411576920174047000 PR 5041157-69.2017.4.04.7000, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 05/02/2020, QUARTA TURMA)ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. .

    A ação de prestação de contas pressupõe a existência de um vínculo jurídico e obrigacional entre as partes, com a administração de bens de outrem .

    Discussão acerca da existência ou não de contrato que originou o débito e que resultou em inscrição em órgão de proteção ao crédito não pode ser analisada em Ação de Prestação de Contas. (TRF-4 - AC: 50415448020144047100 RS 5041544-80.2014.4.04.7100, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 02/10/2015, TERCEIRA TURMA)AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DEDUZIDA - NATUREZA DE PRESTAÇAÕ DE CONTAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. - Revelando-se a via eleita imprestável ao fim a que se destina, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe e não comporta censura. (TJ-MG - AC: 10702140079139001 Uberlândia, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/04/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2017)Por não se tratar de negócio ou interesses geridos por terceiros, entendo que a parte autora carece de interesse processual pela inadequação da via eleita.

    Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 85, §2ª do CPC.

    Advirto que este valor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por conta da gratuidade de justiça.Intime-se.

    Publique-se.

  • 05/08/2021 18:37

    Registrado pelo DJE Nº 000138/2021

  • 05/08/2021 11:03

    Intimação (Extinto o processo por ausência das condições da ação na data: 02/08/2021 21:30:31 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (Advogado Réu).

  • 05/08/2021 08:03

    Sentença (02/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/08/2021

  • 05/08/2021 08:03

    Notificação (Extinto o processo por ausência das condições da ação na data: 02/08/2021 21:30:31 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO Advogado Réu: REINALDO LUIS

  • 02/08/2021 21:30

    Em Atos do Juiz.

  • 17/06/2021 11:21

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 17/06/2021 11:21

    Retornem os autos conclusos para julgamento.

  • 16/06/2021 00:41

    Em Atos do Juiz. Retornem os autos conclusos para julgamento.

  • 11/05/2021 15:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 11/05/2021 15:40

    Conclusos.

  • 07/05/2021 21:11

    RÉPLICA

  • 16/04/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 06/04/2021 12:08:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO (Advogado Autor).

  • 06/04/2021 12:08

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 06/04/2021 12:08:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO

  • 06/04/2021 12:08

    Nos termos do artigo 10, inciso II, da portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica sobre a Contestação apresentada pela parte ré.

  • 01/04/2021 16:15

    CONTESTAÇÃO

  • 29/03/2021 09:41

    Certifico finalização de movimento 15 para fins de regularização do sistema tucujuris.

  • 26/03/2021 09:52

    Certifico que os autos aguardam manifestação do requerido, conforme intimação positiva na ordem 22.

  • 25/03/2021 22:52

    Às 13h22, na pessoa da Sra. Danna Castro, que após ouvir a leitura do mandado, exarou sua nota de ciente e recebeu a contrafé. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 109

  • 16/03/2021 17:42

    MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO PRESTAÇÃO CONTAS para - BRADESCO SEGUROS - emitido(a) em 16/03/2021

  • 15/03/2021 16:20

    Em Atos do Juiz. Cite-se a parte ré, com as advertências do art. 319 do CPC para que, em cinco dias, apresente as contas reclamadas ou ofereça contestação.Endereço da parte Ré: Rua Cândido Mendes, 1316, bairro: Central, cidade de Macapá - AP, CEP: 68.900-

  • 05/03/2021 13:13

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 05/03/2021 13:13

    Concluso.

  • 04/03/2021 10:35

    Emenda à inicial para informar o endereço do requerido em Macapá/AP

  • 04/03/2021 10:28

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/03/2021 10:51:25 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO (Advogado Autor).

  • 04/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 02/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000037/2021 em 04/03/2021.

  • 03/03/2021 21:49

    Registrado pelo DJE Nº 000037/2021

  • 03/03/2021 09:23

    Despacho (02/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 03/03/2021

  • 03/03/2021 09:23

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/03/2021 10:51:25 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO

  • 02/03/2021 10:51

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o endereço do requerido em Macapá. Após, cumpra-se o despacho anterior, evento nº10.

  • 02/03/2021 10:49

    Em Atos do Juiz. Cite-se a parte ré, com as advertências do art. 319 do CPC para que, em cinco dias, apresente as contas reclamadas ou ofereça contestação.

  • 20/02/2021 10:30

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 20/02/2021 10:30

    Certifico que faço os autos conclusos para despacho.

  • 18/02/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 03/02/2021 11:21:48 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO (Advogado Autor).

  • 17/02/2021 14:42

    Emenda a inicial quanto ao valor da causa e juntada de comprovante de pagamento de custas.

  • 08/02/2021 13:01

    Notificação (Outras Decisões na data: 03/02/2021 11:21:48 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO

  • 03/02/2021 11:21

    Em Atos do Juiz. Requereram as autoras a gratuidade de justiça, alegando não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Contudo, não comprovaram a alegada hipossuficiência.Verifico ta

  • 18/12/2020 21:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 18/12/2020 21:06

    Tombo em 18/12/2020.

  • 11/12/2020 05:15

    Distribuição - Rito: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2265100 - Protocolado(a) em 11-12-2020 às 05:14

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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