TJAP - 0001057-85.2020.8.03.0004

Nº do processo: 0001057-85.2020.8.03.0004 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DE AMAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: ALDRIN MIRA PINHEIRO, CRYSLLAN MIRA PINHEIRO, MAX JÚNIOR SANTOS NASCIMENTO, RAFAEL SANTOS MARTINS Advogado(a): SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS - 3056AP Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO Acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRELIMAR DE NULIDADE DA PROVA.

INVASÃO DE DOMÍCILIO.

REJEITADA.

CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

CRIME DE TRÁFICO.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS MAX JÚNIOR SANTOS NASCIMENTO e RAFAEL SANTOS MARTINS.

ABSOLVIÇÃO ADEQUADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS CRYSLLAN MIRA PINHEIRO E ALDRIN MIRA PINHEIRO.

CONDENAÇÃO DEVIDA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

CABIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU CRYSLLAN MIRA PINHEIRO.

CABIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência desta Corte tem asseverado em seus julgados a prescindibilidade do mandado judicial para que policiais adentrem na residência do acusado havendo situação de flagrância e fundadas razões que justifiquem o ato no caso concreto.

Precedentes TJAP. 2) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, o que não ficou devidamente provado nos autos, impondo-se a absolvição de todos os réus/apelantes. 3) Do mesmo modo, quando persistem dúvidas acerca da prática delitiva e inexistindo provas suficientes para embasar a condenação, sendo esta a hipótese em relação aos réus Max Júnior Santos Nascimento e Rafael Santos Martins, impõem-se a absolvição da condenação por tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) com base no art. 386, VII do CPP. 4) No entanto, quando a materialidade e autoria delitivas estão assentes nos autos, amparadas no conjunto probatório produzido, o que se verifica em relação aos réus Cryslan Mira Pinheiro e Aldrin Mira Pinheiro, a condenação por tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) é medida que se impõe. 5) Presentes os requisitos que configuram o tráfico privilegiado em relação ao réu Crysllan Mira Pinheiro, a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 deve incidir na hipótese, ante a inexistência de elementos concretos que indiquem dedicação ou participação em organização criminosa. 6) Apelações criminais conhecidas e, no mérito, parcialmente providas.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 1342ª Sessão Ordinária, realizada em 17/10/2023, por meio físico/videoconferência, por unanimidade conheceu do apelo, por maioria rejeitou a preliminar de nulidade do processo e, no mérito, por maioria, deu-lhe parcial provimento para absolver todos os apelantes do crime de associação para o tráfico, absolver os réus MAX JÚNIOR SANTOS NASCIMENTO e RAFAEL SANTOS MARTINS do crime de tráfico e condenar os réus CRYSLLAN MIRA PINHEIRO e ALDRIN MIRA PINHEIRO nas penas do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, vencido o relator – Desembargador JOÃO LAGES que lhe dava provimento, tudo nos termos dos votos proferidos.

Redigirá o acórdão o Desembargador ADÃO CARVALHO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador JOÃO LAGES (Relator), o Desembargador ADÃO CARVALHO (Revisor), o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Vogal), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (Presidente) e a Procuradora de Justiça, Dra.

ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ.Macapá-AP, 17 de outubro de 2023.Desembargador ADÃO CARVALHO Relator Designado

Nº do processo: 0001057-85.2020.8.03.0004 Origem: VARA ÚNICA DE AMAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: ALDRIN MIRA PINHEIRO, CRYSLLAN MIRA PINHEIRO, MAX JÚNIOR SANTOS NASCIMENTO Advogado(a): SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS - 3056AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador JOAO LAGES

Nº do processo: 0001057-85.2020.8.03.0004 Origem: VARA ÚNICA DE AMAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: ALDRIN MIRA PINHEIRO, CRYSLLAN MIRA PINHEIRO, MAX JÚNIOR SANTOS NASCIMENTO, RAFAEL SANTOS MARTINS Advogado(a): SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS - 3056AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador JOAO LAGES DESPACHO: Intime-se os apelantes para apresentar as razões recursais no prazo legal.Com as razões, intime-se o Ministério Público de primeiro grau para contrarrazoar.Após, à Procuradoria de Justiça para manifestação.Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para julgamento.Cumpra-se.

Nº do processo: 0001057-85.2020.8.03.0004 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: ALDRIN MIRA PINHEIRO, CRYSLLAN MIRA PINHEIRO, MAX JÚNIOR SANTOS NASCIMENTO, RAFAEL SANTOS MARTINS Advogado(a): ADEGMAR PEREIRA LOIOLA - *63.***.*48-13, SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS - 3056AP Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 24/03/2022 às 09:30