24/04/2025 08:38

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
27/03/2025 14:04

Intimação da parte Liquidada para pagar a condenação
16/03/2025 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/02/2025 12:13:37 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
10/03/2025 15:46

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/02/2025 12:13:37 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
06/03/2025 13:25

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/02/2025 12:13:37 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEV
25/02/2025 16:21

Peticao requerendo cumprimento de sentenca
17/02/2025 12:13

Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, firmarem ciência do retorno dos presentes autos, bem como para requererem o que entenderem pertinente.
12/02/2025 09:24

Conclusão
12/02/2025 09:24

Certifico e dou fé que em 12 de fevereiro de 2025, às 09:24:32, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
11/02/2025 11:10

VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
11/02/2025 11:07

Certifico o trânsito em julgado em 05/02/2025, conforme certidão do STJ anexo no mov. 389.
11/02/2025 10:57

Certifico e dou fé que em 11 de fevereiro de 2025, às 10:51:47, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
11/02/2025 10:51

CÂMARA ÚNICA
11/02/2025 10:50

Certifico que o anexo do mov. 389 foi inserido.
11/02/2025 06:39

Certifico e dou fé que em 11 de fevereiro de 2025, às 06:39:53, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
10/02/2025 13:02

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
10/02/2025 12:59

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência em razão de não haver o anexo do mov. 389.
10/02/2025 12:26

Certifico e dou fé que em 10 de fevereiro de 2025, às 12:20:52, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
10/02/2025 12:24

CÂMARA ÚNICA
07/02/2025 13:07

Em Atos do Desembargador. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e, considerando, ainda, inexistir recursos pendentes de julgamento, remeta-se ao Juízo de origem, com
07/02/2025 10:09

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador MÁRIO MAZUREK
07/02/2025 10:09

Faço juntada a estes autos das cópias das peças processuais referentes ao trâmite do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2570562 / AP (2024/0048466-5), dentre elas, da decisão que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial. Diante do exposto faço
07/02/2025 09:41

Cancelamento da remessa Órgão Não Conveniado
21/02/2024 08:43

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 388.*
26/01/2024 09:24

Certifico e dou fé que em 26 de janeiro de 2024, às 09:24:31, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
23/01/2024 10:29

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
23/01/2024 10:25

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice Presidência.
28/12/2023 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/12/2023 10:34:32 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
28/12/2023 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/12/2023 10:34:32 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
19/12/2023 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 14/12/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000223/2023 em 19/12/2023.
19/12/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Embargado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: Cuida-se de Agravo em Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC, em face da decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo.O recorrido apresentou contrarrazões.Diante do exposto, mantenho a decisão que não admitiu o Recurso Especial por seus próprios fundamentos.Por conseguinte, encaminhe-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, via i-STJ, por força do disposto no art. 1.042, §4º do CPC.Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/12/2023 19:03

Registrado pelo DJE Nº 000223/2023
18/12/2023 12:05

Decisão (14/12/2023) - Enviado para a resenha gerada em 18/12/2023
18/12/2023 12:04

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/12/2023 10:34:32 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
18/12/2023 07:44

Certifico e dou fé que em 18 de dezembro de 2023, às 07:42:35, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
15/12/2023 10:49

CÂMARA ÚNICA
14/12/2023 10:34

Em Atos do Desembargador. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC, em face da decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo.O recorrido apresentou contrarrazões.Diante do exposto, mantenho a deci
14/12/2023 08:04

Conclusão
14/12/2023 08:04

Certifico e dou fé que em 14 de dezembro de 2023, às 08:04:47, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
13/12/2023 10:49

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
13/12/2023 10:48

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.
11/12/2023 11:15

Contrarrazoes de Agravo em Recurso Especial
07/12/2023 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 27/11/2023 09:37:01 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
07/12/2023 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 27/11/2023 09:37:01 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
04/12/2023 13:49

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 366.
28/11/2023 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 27/11/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000211/2023 em 28/11/2023.
28/11/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Embargado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador JOAO LAGES Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimo a parte recorrida: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS a apresentar CONTRARRAZÕES ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, interposto por: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA), no prazo legal.
27/11/2023 19:08

Registrado pelo DJE Nº 000211/2023
27/11/2023 09:38

Rotinas processuais (27/11/2023) - Enviado para a resenha gerada em 27/11/2023
27/11/2023 09:38

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 27/11/2023 09:37:01 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
27/11/2023 09:37

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 27/11/2023 09:37:01 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE
27/11/2023 09:37

Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimo a parte recorrida: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS a apresentar CONTRARRAZÕES ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, interposto por: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA), no prazo legal.
24/11/2023 14:19

Protocolo Nº 27213734 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
07/11/2023 15:16

Certifico que esta rotina foi gerada para correção do compto do prazo para a parte RÉ devido a erro do sistema que não calculou feriados e pontos facultativos.
30/10/2023 06:01

Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 18/10/2023 12:00:30 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
30/10/2023 06:01

Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 18/10/2023 12:00:30 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
25/10/2023 11:13

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 355.
23/10/2023 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 18/10/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000191/2023 em 23/10/2023.
23/10/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Embargado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, com fundamento no art. 105, inc.

III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO INADEQUADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO. 1) Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. 2) A mesma Corte Superior adota o entendimento no sentido de que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. 3) Apelação não conhecida."Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO.

ACOLHIMENTO INCABÍVEL.

ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE 1) O erro material apto a embasar a oposição de embargos de declaração se resume à constatação de inexatidões materiais e erros de cálculo, reconhecíveis à primeira vista, cuja correção não altera o resultado do julgamento, como se extrai do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, vício não evidenciado na hipótese, principalmente quando o Embargante se utiliza desse argumento para rediscutir questões já enfrentadas no acórdão; 2) Não há que se falar em omissão quando a questão não foi objeto de questionamento nas razões recursais, tendo surgido somente em sede de aclaratórios; 3) Demonstra-se incabível a rediscussão da matéria decidida na fase de conhecimento da ação coletiva em sede de liquidação de sentença. 4) Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública não podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tal como ocorreu no caso concreto, em que a Turma Julgadora reconheceu a inadequação do recurso de apelação para impugnar o pronunciamento judicial proferido na origem, de modo que sem vez para a pretensão de acolhimento da ilegitimidade ativa em sede de aclaratórios.

Precedentes STJ; 5) Embargos rejeitados."Nas razões recursais, a recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado:- os artigos 203, §1º e 1.009 do Código de Processo Civil, ao argumento de que "no caso concreto não há dúvida alguma quanto ao fato de que a decisão pela qual o magistrado de 1º grau julga procedente ou improcedente uma ação individual fundada no art. 97 do CDC é uma sentença".- o artigo 502 do Código de Processo Civil, eis que "conferem à decisão da Ação Civil Pública 0000025-57.2016.8.03.0013 um conteúdo absolutamente diferente daquele consignado no acórdão onde não há sequer menção a "danos morais" ou a "danos materiais", e ao distorcer substancialmente suas disposições acarretam uma afronta tão profunda ao ordenamento que se faz passível de reforma mesmo após o trânsito em julgado."- os artigos 186 e 927 do Código Civil, além dos artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando a "necessidade de apontamento dos elementos dano e nexo de causalidade para a caracterização do dano indenizável inobstante o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso em sede de ação coletiva".- os artigos 9º e 10º do CPC, que vedam a prolação de decisão contra a parte sem oportunizar a manifestação a respeito (decisão surpresa); - os artigos 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC, "na medida em que os acórdãos recorridos não veiculam fundamentação quanto aos elementos do dano indenizável e o acórdão dos embargos se omite também quanto à apreciação dos vícios apontados em sede de aclaratórios".Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste apelo.A parte recorrida apresentou contrarrazões.É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular.

A recorrente possui interesse e legitimidade recursal e advogado constituído.A irresignação é tempestiva, eis que a intimação eletrônica foi confirmada em 31/08/2023 e o recurso foi interposto em 25/09/2023, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.O preparo recursal foi comprovado.Pois bem.

Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;......................c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."No tocante à alegação de violação 203, §1º e 1.009 do Código de Processo Civil, da análise do voto condutor, constata-se que o julgamento nesta Corte Estadual se apresenta em total consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme inclusive restou destacado na própria ementa:"1) Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível."Confira-se trecho do voto condutor:"Em que pese a decisão unânime da turma julgadora original no sentido de conhecer das apelações, ouso divergir desse entendimento em razão de que a jurisprudência aponta no sentido de que o recurso cabível no caso é o agravo de instrumento.

Nesse sentido recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que restou assim ementada: ‘PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO NÃO EXTINTA.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO INADMISSÍVEL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ao julgar inadmissível a apelação, entendeu o TJSC que a decisão proferida em primeira instância não teria determinado a extinção da execução, de modo que teria natureza interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. 2.

Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, ‘para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015’ (REsp 1.803.925/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1º/8/2019, DJe 6/8/2019). 3.

Conforme o acórdão recorrido, a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau se deu em fase de liquidação, não tendo havido extinção do procedimento, ‘desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC’ (AgInt no REsp 1.694.898/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.’ (AgInt no AREsp n. 1.683.815/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Note-se que o entendimento daquela Corte se estende, inclusive à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

Confira: ‘PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ART. 475-H DO CPC/1973.

DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.232/2005.

APELAÇÃO INCABÍVEL.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1.

O STJ possui entendimento assente de que, quando em vigor o Código de Processo Civil de 1973, para decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 475-H do CPC.

Assim, inadmissível a interposição de Apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. 2.

Agravo Interno não provido.’ (AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021.) E mais recentemente: ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1.

As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.

Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15. 2.

A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia.

Precedentes. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro.

Precedentes. 4.

Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.998.496/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022)"Essa particularidade obsta a admissão deste recurso nesse ponto, por força da Súmula 83 do STJ (Súm. 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), aplicável inclusive aos apelos embasados na alínea "a", do inciso III, do art. 105 do CPC.

Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO.

VIGÊNCIA.

TERMO INICIAL.

COBERTURA.

NEGATIVA INDEVIDA.

DANO MORAL.

CONSUMIDOR.

CULPA EXCLUSIVA.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3.

Acórdão de origem que está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.154.144/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

RECUSA REITERADA E DESIDIOSA DO GENITOR NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA.

ART. 232 DO CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA 301 DO STJ.

PRECEDENTES DO STJ.

TRIBUNAL DE ORIGEM COM MESMO ENTENDIMENTO.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame" (art. 232 do Código Civil). 3.

O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a recusa injustificada da parte de se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade, nos termos da Súmula 301/STJ.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 4.

Entendeu o Tribunal de origem que a ora agravante adotou comportamento desidioso, com reiteradas recusas em proceder à realização do exame de DNA, o que gerou presunção de paternidade.

Derruir tal constatação demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.

Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.

Precedentes. 6.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.158.522/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MORADIA POPULAR.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANDO AGIR COMO MERO AGENTE FINANCEIRO.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro.

Precedentes. 2.

Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1516085/PB, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

EX-CÔNJUGE.

PENSÃO POR MORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

SÚMULA N. 211 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2.

Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3.

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. "Na suplementação da pensão por morte, o ex-cônjuge, credor dos alimentos, possui direito ao recebimento da pensão previdenciária, em igualdade de condições com os outros beneficiários.

Precedentes."(AgInt no REsp 1772843/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020). 5.

Inadmissível o recurso especial, interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6.

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

Súmula n. 211 do STJ. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1749154/CE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 25/06/2021)No mais, considerando que o julgamento sequer ultrapassou o conhecimento do recurso de apelação, todas as questões de mérito alegadas restam prejudicadas.Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/10/2023 20:26

Registrado pelo DJE Nº 000191/2023
20/10/2023 09:03

Decisão (18/10/2023) - Enviado para a resenha gerada em 20/10/2023
20/10/2023 09:03

Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 18/10/2023 12:00:30 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE
20/10/2023 09:02

Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 18/10/2023 12:00:30 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
19/10/2023 13:16

Certifico e dou fé que em 19 de outubro de 2023, às 13:12:26, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
19/10/2023 13:16

Certifico e dou fé que em 19 de outubro de 2023, às 13:12:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
19/10/2023 09:45

CÂMARA ÚNICA
18/10/2023 12:00

Em Atos do Desembargador. A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:“CIVIL E PRO
17/10/2023 08:18

Conclusão
17/10/2023 08:18

Certifico e dou fé que em 17 de outubro de 2023, às 08:18:39, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
16/10/2023 11:38

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
16/10/2023 11:35

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência, em razão da juntada de mov. 342.
13/10/2023 15:26

Contrarrazoes de Recurso Especial
11/10/2023 14:52

Certifico que esta rotina foi gerada para correção do compto do prazo PARA CONTRARRAZÕES da parte autora devido a erro do sistema que não calculou os feriados e pontos facultativos do mês de outubro.
06/10/2023 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 26/09/2023 13:18:43 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
06/10/2023 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 26/09/2023 13:18:43 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
02/10/2023 13:44

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 337.
27/09/2023 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 26/09/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000176/2023 em 27/09/2023.
27/09/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Embargado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador JOAO LAGES Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intime-se: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS para, querendo, apresentar contrarrazões ao RECURSO ESPECIAL interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA), no prazo legal.
26/09/2023 20:55

Registrado pelo DJE Nº 000176/2023
26/09/2023 13:20

Rotinas processuais (26/09/2023) - Enviado para a resenha gerada em 26/09/2023
26/09/2023 13:19

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 26/09/2023 13:18:43 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
26/09/2023 13:19

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 26/09/2023 13:18:43 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE
26/09/2023 13:18

Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intime-se: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS para, querendo, apresentar contrarrazões ao RECURSO ESPECIAL interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA), no prazo legal.
25/09/2023 15:35

RECURSO ESPECIAL
05/09/2023 13:16

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 329.
31/08/2023 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 18/08/2023 14:44:40 - GABINETE 07) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
31/08/2023 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 18/08/2023 14:44:40 - GABINETE 07) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
24/08/2023 11:11

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 326.
22/08/2023 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 18/08/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000153/2023 em 22/08/2023.
22/08/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 APELAÇÃO CÍVEL Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Apelante: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Apelado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Relator: Desembargador JOAO LAGES Acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO.

ACOLHIMENTO INCABÍVEL.

ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE 1) O erro material apto a embasar a oposição de embargos de declaração se resume à constatação de inexatidões materiais e erros de cálculo, reconhecíveis à primeira vista, cuja correção não altera o resultado do julgamento, como se extrai do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, vício não evidenciado na hipótese, principalmente quando o Embargante se utiliza desse argumento para rediscutir questões já enfrentadas no acórdão; 2) Não há que se falar em omissão quando a questão não foi objeto de questionamento nas razões recursais, tendo surgido somente em sede de aclaratórios; 3) Demonstra-se incabível a rediscussão da matéria decidida na fase de conhecimento da ação coletiva em sede de liquidação de sentença. 4) Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública não podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tal como ocorreu no caso concreto, em que a Turma Julgadora reconheceu a inadequação do recurso de apelação para impugnar o pronunciamento judicial proferido na origem, de modo que sem vez para a pretensão de acolhimento da ilegitimidade ativa em sede de aclaratórios.

Precedentes STJ; 5) Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na 167ª Sessão Extraordinária realizada em 10/08/2023, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em julgamento em bloco, por unanimidade conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, os rejeitou, nos termos dos votos proferidos.

Vencidos o Relator, Desembargador Jayme Ferreira e Desembargador Carlos Tork, redigirá o acórdão Desembargador João Lages.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JAYME FERREIRA (Relator Originário), JOÃO LAGES (Relator Designado), CARLOS TORK (Vogal), GILBERTO PINHEIRO (Vogal) e ADÃO CARVALHO (Vogal).
21/08/2023 18:58

Registrado pelo DJE Nº 000153/2023
21/08/2023 14:08

Acórdão (18/08/2023) - Enviado para a resenha gerada em 21/08/2023
21/08/2023 14:08

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 18/08/2023 14:44:40 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE
21/08/2023 14:08

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 18/08/2023 14:44:40 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
21/08/2023 11:10

Certifico e dou fé que em 21 de agosto de 2023, às 11:06:51, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
21/08/2023 09:10

CÂMARA ÚNICA
18/08/2023 14:44

Em Atos do Desembargador.
17/08/2023 11:34

Conclusão
17/08/2023 11:34

Certifico e dou fé que em 17 de agosto de 2023, às 11:34:38, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
17/08/2023 10:33

GABINETE 07
17/08/2023 08:33

Certifico que na certidão de julgamento lançada anteriormente onde se lê: Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 167ª Sessão Extraordinária realizada em 10/08/2023, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a se
16/08/2023 11:58

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
16/08/2023 11:58

Certifico que procedi a alteração da relatoria do presente feito tendo em vista que o Relator restou vencido por ocasião do julgamento do recurso.
16/08/2023 10:32

Faço juntada a estes autos da mídia do julgamento do presente feito, ocorrido em 10/08/2023.
14/08/2023 14:54

A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento em bloco, conheceu dos embargos de declaração nos feitos nº 0000462-25.2021.8.03.0013, 0000467-47.2021.8.03.0013, 0000469-17.2021.8.03.0013, 0000472-69.2021.8.03.0013, 0
09/08/2023 10:51

Certifico que o presente feito aguarda a realização da SESSÃO Extraordinária No. 167, DO DIA 10/08/2023, às 09:00 HORAS.
09/08/2023 08:16

Certifico e dou fé que em 09 de agosto de 2023, às 08:16:39, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09
02/08/2023 11:39

CÂMARA ÚNICA
02/08/2023 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Extraordinária designada para ser realizada em 10/08/2023 09:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000140/2023 em 02/08/2023.
02/08/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Embargado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador JAYME FERREIRA
01/08/2023 23:24

Registrado pelo DJE Nº 000140/2023
01/08/2023 17:40

Pauta de Julgamento (10/08/2023) - Enviado para a resenha gerada em 01/08/2023
01/08/2023 17:37

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Extraordinária No. 167, DO DIA 10/08/2023, às 09:00 HORAS
31/07/2023 22:37

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta híbrida para continuação de julgamento.
31/07/2023 09:03

Conclusão
31/07/2023 09:03

Certifico e dou fé que em 31 de julho de 2023, às 09:03:41, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
28/07/2023 13:01

GABINETE 09
28/07/2023 12:33

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador ADÃO CARVALHO para VOTO DE VISTA em turma elastecida.
28/07/2023 10:00

Certifico e dou fé que em 28 de julho de 2023, às 09:59:46, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01
26/07/2023 10:25

CÂMARA ÚNICA
26/07/2023 10:07

Em Atos do Desembargador. Remetam-se os autos ao 4º Vogal para voto de vista.
13/07/2023 09:48

Conclusão
13/07/2023 09:48

Certifico e dou fé que em 13 de julho de 2023, às 09:48:48, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
11/07/2023 13:57

GABINETE 01
11/07/2023 13:21

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador para voto de vista.
11/07/2023 13:20

Faço juntada a estes autos da mídia do início do julgamento do presente feito, ocorrido em 06/07/2023.
10/07/2023 09:05

Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 165ª Sessão Extraordinária realizada em 06/07/2023, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
29/06/2023 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Extraordinária designada para ser realizada em 06/07/2023 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000116/2023 em 29/06/2023.
28/06/2023 19:37

Registrado pelo DJE Nº 000116/2023
28/06/2023 16:51

Pauta de Julgamento (06/07/2023) - Enviado para a resenha gerada em 28/06/2023
28/06/2023 16:49

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Extraordinária No. 165, DO DIA 06/07/2023, às 08:00 HORAS
26/05/2023 09:53

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.
13/04/2023 08:57

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.
13/04/2023 08:48

Certifico e dou fé que em 13 de abril de 2023, às 08:45:09, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
12/04/2023 13:17

Remessa
12/04/2023 12:04

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
12/04/2023 10:51

Conclusão
12/04/2023 10:51

Certifico e dou fé que em 12 de abril de 2023, às 10:51:39, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
12/04/2023 10:21

GABINETE 06
12/04/2023 10:20

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
12/04/2023 10:19

Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão.
07/03/2023 13:18

Certifico que o presente feito permanecerá com sua TRAMITAÇÃO SUSPENSA PELO DE 30 DIAS e aguardará o decurso do prazo nesta Secretaria.
12/01/2023 13:16

Certifico que o presente feito permanecerá com sua TRAMITAÇÃO SUSPENSA PELO DE 30 DIAS e aguardará o decurso do prazo nesta Secretaria.
12/01/2023 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 10/01/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000008/2023 em 12/01/2023.
11/01/2023 19:51

Registrado pelo DJE Nº 000008/2023
11/01/2023 13:15

Decisão (10/01/2023) - Enviado para a resenha gerada em 11/01/2023
10/01/2023 19:45

Certifico e dou fé que em 10 de janeiro de 2023, às 19:45:51, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
10/01/2023 11:51

CÂMARA ÚNICA
10/01/2023 11:41

Em Atos do Desembargador. Considerando o teor do despacho do Desembargador João Lages, no sentido de que suscitará Incidente de Assunção de Competência para definição a respeito de relevantes questões de direito discutidas nestes autos, em observância ao
09/01/2023 13:24

Conclusão
09/01/2023 13:24

Certifico e dou fé que em 09 de janeiro de 2023, às 13:24:22, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
05/01/2023 11:49

GABINETE 06
04/01/2023 09:42

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
29/12/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 15/12/2022 13:27:03 - GABINETE 07) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
20/12/2022 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 15/12/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000224/2022 em 20/12/2022.
19/12/2022 18:24

Registrado pelo DJE Nº 000224/2022
19/12/2022 15:53

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 15/12/2022 13:27:03 - GABINETE 07) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
19/12/2022 14:56

Despacho (15/12/2022) - Enviado para a resenha gerada em 19/12/2022
19/12/2022 14:55

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 15/12/2022 13:27:03 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
19/12/2022 09:18

Certifico e dou fé que em 19 de dezembro de 2022, às 09:18:28, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
15/12/2022 14:03

CÂMARA ÚNICA
15/12/2022 13:27

Em Atos do Desembargador. Os temas contidos no presente processo englobam relevantes questões de direito a serem debatidas nos autos da apelação cível nº 0000642-07.2022.8.03.0013 (de minha relatoria), processo no qual suscitarei incidente de assunção de
05/12/2022 07:41

Conclusão
05/12/2022 07:41

Certifico e dou fé que em 05 de dezembro de 2022, às 07:40:06, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
01/12/2022 16:51

GABINETE 07
01/12/2022 15:45

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador para VOTO DE VISTA.
25/11/2022 08:34

Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual a pedido de vista do(a) Desembargador JOAO LAGES, a fim de que seja julgado em uma Sessão de Julgamento Presencial, conforme o art. 4º, §2ª da Resolução 1310/2019, que regulamenta a realização de julg
08/11/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 18/11/2022 08:00 até 24/11/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000200/2022 em 08/11/2022.
07/11/2022 20:12

Registrado pelo DJE Nº 000200/2022
07/11/2022 19:03

Pauta de Julgamento (18/11/2022) - Enviado para a resenha gerada em 07/11/2022
07/11/2022 19:03

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 132, realizada no período de 18/11/2022 08:00:00 a 24/11/2022 23:59:00
07/11/2022 13:06

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.
07/11/2022 09:36

Certifico e dou fé que em 07 de novembro de 2022, às 09:36:45, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
07/11/2022 09:06

CÂMARA ÚNICA
05/11/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/10/2022 13:44:32 - GABINETE 06) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
04/11/2022 16:03

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
27/10/2022 14:42

Conclusão
27/10/2022 14:42

Certifico e dou fé que em 27 de outubro de 2022, às 14:42:48, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
27/10/2022 14:21

GABINETE 06
27/10/2022 14:20

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
27/10/2022 14:13

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/10/2022 13:44:32 - GABINETE 06) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
27/10/2022 12:33

CONTRA-RAZÕES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/10/2022 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 24/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000195/2022 em 27/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Embargado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DESPACHO: Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC).Após, venham-me os autos conclusos para decisão.Cumpra-se.
26/10/2022 17:52

Registrado pelo DJE Nº 000195/2022
26/10/2022 12:31

Despacho (24/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 26/10/2022
26/10/2022 12:31

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/10/2022 13:44:32 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
25/10/2022 10:50

Certifico e dou fé que em 25 de outubro de 2022, às 10:50:45, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
24/10/2022 14:00

CÂMARA ÚNICA
24/10/2022 13:44

Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC).Após, venham-me os autos conclusos para decisão.Cumpra-se.
24/10/2022 13:29

Conclusão
24/10/2022 13:29

Certifico e dou fé que em 24 de outubro de 2022, às 13:29:50, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
24/10/2022 13:00

GABINETE 06
24/10/2022 12:59

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
24/10/2022 12:59

Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA. Embargado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS.
23/10/2022 06:01

Intimação (Não conhecido o recurso de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA na data: 10/10/2022 13:47:50 - GABINETE 06) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
23/10/2022 06:01

Intimação (Não conhecido o recurso de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA na data: 10/10/2022 13:47:50 - GABINETE 06) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
20/10/2022 16:07

PETIÇÃO
14/10/2022 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 10/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000186/2022 em 14/10/2022.
13/10/2022 17:12

Registrado pelo DJE Nº 000186/2022
13/10/2022 10:46

Acórdão (10/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 13/10/2022
13/10/2022 10:46

Notificação (Não conhecido o recurso de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA na data: 10/10/2022 13:47:50 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS
13/10/2022 09:29

Certifico e dou fé que em 13 de outubro de 2022, às 09:29:07, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
10/10/2022 14:24

CÂMARA ÚNICA
10/10/2022 13:47

Em Atos do Desembargador.
05/10/2022 09:35

Conclusão
05/10/2022 09:35

Certifico e dou fé que em 05 de outubro de 2022, às 09:35:16, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
04/10/2022 18:59

GABINETE 06
04/10/2022 14:59

Conforme retificação certificada no movimento anterior.
30/09/2022 12:57

Certifico que a certidão do resultado do julgamento dos processos incluídos na sessão 162ª Sessão Extraordinária da Câmara Única realizada 08/09/2022 foi retificada parcialmente na 163ª Sessão Extraordinária da Câmara Única realizada no dia 22/09/
20/09/2022 09:38

Certifico que o presente feito aguarda retificação da certidão de julgamento.
20/09/2022 08:33

Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2022, às 08:33:42, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
19/09/2022 13:59

CÂMARA ÚNICA
19/09/2022 12:10

Em Atos do Desembargador. Vieram-me os autos conclusos pelos motivos elencados na certidão assim redigida:Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 162ª Sessão Extraordinária realizada em 08/09/2022, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, qua
16/09/2022 14:33

Conclusão
16/09/2022 14:33

Certifico e dou fé que em 16 de setembro de 2022, às 14:33:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
16/09/2022 14:08

GABINETE 07
14/09/2022 11:54

Certifico que procedi a alteração da relatoria do presente feito tendo em vista que o relator restou vencido por ocasião do julgamento do recurso.
14/09/2022 10:48

Faço juntada a estes autos da mídia
08/09/2022 19:56

Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 162ª Sessão Extraordinária realizada em 08/09/2022, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
06/09/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Extraordinária designada para ser realizada em 08/09/2022 09:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000162/2022 em 06/09/2022.
06/09/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Apelado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador CARLOS TORK
05/09/2022 20:20

Registrado pelo DJE Nº 000162/2022
05/09/2022 17:57

Pauta de Julgamento (08/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 05/09/2022
05/09/2022 17:56

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Extraordinária No. 162, DO DIA 08/09/2022, às 09:00 HORAS
01/09/2022 11:05

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta em sessão ordinária presencial.
01/09/2022 10:57

Certifico e dou fé que em 01 de setembro de 2022, às 10:57:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
01/09/2022 10:37

CÂMARA ÚNICA
31/08/2022 23:30

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta para continuação de julgamento.
29/08/2022 09:57

Conclusão
29/08/2022 09:57

Certifico e dou fé que em 29 de agosto de 2022, às 09:56:56, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
29/08/2022 09:35

GABINETE 06
29/08/2022 08:55

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) para VOTO DE VISTA.
29/08/2022 08:27

Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 161ª Sessão Extraordinária realizada em 25/08/2022, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
17/08/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Extraordinária designada para ser realizada em 25/08/2022 09:30 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000148/2022 em 17/08/2022.
17/08/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Apelado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador CARLOS TORK
16/08/2022 21:09

Registrado pelo DJE Nº 000148/2022
16/08/2022 17:07

Pauta de Julgamento (25/08/2022) - Enviado para a resenha gerada em 16/08/2022
16/08/2022 17:06

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Extraordinária No. 161, DO DIA 25/08/2022, às 09:30 HORAS
15/08/2022 13:25

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta em sessão ordinária presencial.
25/07/2022 13:52

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 177.
29/06/2022 14:49

Certifico, para os devidos fins, que a 160ª Sessão Extraordinária da Câmara Única prevista para as 8h de amanhã, dia 30/06/2022, na qual esse feito foi incluído, foi cancelada por ausência de quórum e que os processos pautados para a referida sessão
22/06/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Extraordinária designada para ser realizada em 30/06/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000110/2022 em 22/06/2022.
21/06/2022 18:23

Registrado pelo DJE Nº 000110/2022
21/06/2022 17:26

Pauta de Julgamento (30/06/2022) - Enviado para a resenha gerada em 21/06/2022
21/06/2022 17:25

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Extraordinária No. 160, DO DIA 30/06/2022, às 08:00 HORAS
30/05/2022 11:07

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 172.
26/05/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/05/2022 15:17:38 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
25/05/2022 13:42

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta em sessão ordinária presencial.
25/05/2022 13:08

Certifico e dou fé que em 25 de maio de 2022, às 13:08:21, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04
25/05/2022 10:29

CÂMARA ÚNICA
25/05/2022 08:57

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta presencial para continuidade do julgamento.
23/05/2022 15:07

Conclusão
23/05/2022 15:07

Certifico e dou fé que em 23 de maio de 2022, às 15:07:41, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
20/05/2022 12:37

GABINETE 04
20/05/2022 12:37

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete 04.
20/05/2022 12:01

Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2022, às 12:02:12, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
20/05/2022 10:54

CÂMARA ÚNICA
19/05/2022 22:18

Em Atos do Desembargador. Encaminhem-se os autos ao desembargador Mário Mazurek, para vista regimental e posterior inclusão do feito em pauta de julgamento.
19/05/2022 18:44

Conclusão
19/05/2022 18:44

Certifico e dou fé que em 19 de maio de 2022, às 18:45:15, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
19/05/2022 14:46

GABINETE 06
19/05/2022 14:20

Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 1277ª Sessão Ordinária realizada em 17/05/2022, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em jul
17/05/2022 16:33

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/05/2022 15:17:38 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
17/05/2022 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 16/05/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000086/2022 em 17/05/2022.
17/05/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Apelado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador CARLOS TORK Rotinas processuais: Intimação do(s) Procurador(es) da(s) parte(s) dos dados de acesso à 1277ª Sessão de Julgamento da Câmara Única do dia 17/05/2022, inicio às 08:00, em razão da sustentação oral requerida.

Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*78.***.*15-88?pwd=omuAELXOYIfBKV6wfPyZ17al_kOJGu.1 ID da reunião: 878 8181 5088 Senha de acesso: 785994
16/05/2022 17:24

Registrado pelo DJE Nº 000086/2022
16/05/2022 15:18

Rotinas processuais (16/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 16/05/2022
16/05/2022 15:17

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/05/2022 15:17:38 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
16/05/2022 15:17

Intimação do(s) Procurador(es) da(s) parte(s) dos dados de acesso à 1277ª Sessão de Julgamento da Câmara Única do dia 17/05/2022, inicio às 08:00, em razão da sustentação oral requerida. Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*78.***.*15-88?pwd
16/05/2022 15:17

Certifico que em razão das ausências justificadas dos Desembargadores João Lages e Adão Carvalho o presente recurso foi RETIRADO DE PAUTA na 159ª Sessão Extraordinária do dia 12/05/2022 com a determinação de inclusão em mesa na sessão ordinária a se reali
04/05/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Extraordinária designada para ser realizada em 12/05/2022 09:30 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000077/2022 em 04/05/2022.
03/05/2022 19:30

Registrado pelo DJE Nº 000077/2022
03/05/2022 15:19

Pauta de Julgamento (12/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 03/05/2022
03/05/2022 15:18

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Extraordinária No. 159, DO DIA 12/05/2022, às 09:30 HORAS
25/04/2022 19:38

Certifico que o presente feito foi retirado da pauta da 1274ª Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2022, com determinação de inclusão na pauta da Sessão Extraordinária agendada para o dia 12/05/2022 que será devidamente publicada. Certifico, ainda, que
18/04/2022 14:33

SUSTENTAÇÃO ORAL
18/04/2022 14:32

SUSTENTAÇÃO ORAL
11/04/2022 12:57

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 137.
11/04/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 26/04/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000065/2022 em 11/04/2022.
08/04/2022 20:25

Registrado pelo DJE Nº 000065/2022
08/04/2022 17:07

Pauta de Julgamento (26/04/2022) - Enviado para a resenha gerada em 08/04/2022
08/04/2022 17:05

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1274, DO DIA 26/04/2022, às 08:00 HORAS
07/04/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 28/03/2022 16:56:14 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
01/04/2022 14:05

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 135.
30/03/2022 18:03

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 28/03/2022 16:56:14 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
30/03/2022 16:30

Retirado de Pauta por ausência justificada do Relator os autos aguardam nova publicação
29/03/2022 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 28/03/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000056/2022 em 29/03/2022.
28/03/2022 18:07

Registrado pelo DJE Nº 000056/2022
28/03/2022 16:56

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 28/03/2022 16:56:14 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
28/03/2022 16:56

Rotinas processuais (28/03/2022) - Enviado para a resenha gerada em 28/03/2022
28/03/2022 16:56

Intimação do(s) Procurador(es) da(s) parte(s) dos dados de acesso à 1270ª Sessão de Julgamento Extraordinária da Câmara Única do dia 29/03/2021, inicio às 08:00 em razão da sustentação oral requerida. Entrar na reunião Zoom <https://us02web.zoom.us/j/894
25/03/2022 10:54

Certifico que os autos aguardam sessão de julgamento do dia 29/03/2022 conforme despacho proferido em audiência.
24/03/2022 08:48

SUSTENTAÇÃO ORAL E CARTA DE PREPOSIÇÃO
23/03/2022 12:11

Certifico e dou fé que em 23 de março de 2022, às 12:13:31, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/03/2022 15:52

CÂMARA ÚNICA
18/03/2022 15:52

Em audiência
18/03/2022 15:52

Conciliação realizada em 18/03/2022 às '15:52'h
14/03/2022 08:42

Certifico que o processo aguarda audiência de conciliação, que está agendada para o dia 18 de março de 2022, às 8h30min, a sessão será realizada por meio de videoconferência, via aplicativo ZOOM, através do link de acesso: <https://us02web.zoom.us/j/85796
14/03/2022 08:41

Conciliação agendada para 18/03/2022 às 08:53h
14/03/2022 08:41

Certifico que o processo aguarda audiência de conciliação, que está agendada para o dia 18 de março de 2022, às 8h30min, a sessão será realizada por meio de videoconferência, via aplicativo ZOOM, através do link de acesso: <https://us02web.zoom.us/j/85796
11/03/2022 15:10

Em audiência
11/03/2022 15:10

Conciliação realizada em 11/03/2022 às '15:10'h
07/03/2022 17:01

reiterar habilitação
03/03/2022 11:50

Conciliação agendada para 11/03/2022 às 10:05h
03/03/2022 11:49

Certifico que o processo aguarda audiência de conciliação, que está agendada para o dia 11 de março de 2022, às 8h30min, a sessão será realizada por meio de videoconferência, via aplicativo ZOOM, através do link de acesso: <https://us02web.zoom.us/j/83842
27/02/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 17/02/2022 15:57:33 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES .
25/02/2022 18:29

Em audiência
25/02/2022 18:29

Conciliação realizada em 25/02/2022 às '18:29'h
25/02/2022 18:28

Conciliação agendada para 25/02/2022 às 18:37h
24/02/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 14/02/2022 17:35:29 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
22/02/2022 12:22

Certifico que o processo aguarda audiência de conciliação que ficou agendada para o dia 25 de fevereiro de 2022, às 8h30min, a sessão será realizada por meio de videoconferência, via aplicativo ZOOM, através do link de acesso: <https://us02web.zoom.us/j/8
22/02/2022 10:59

Certifico e dou fé que em 22 de fevereiro de 2022, às 10:59:35, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
22/02/2022 08:58

CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/02/2022 08:57

Certifico que nesta data, procedo a remessa dos presentes autos ao CEJUSC/TJAP para aguardar Audiência de Conciliação/Mediação agendada.
21/02/2022 10:41

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 17/02/2022 15:57:33 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
18/02/2022 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 17/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000032/2022 em 18/02/2022.
18/02/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Apelado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador CARLOS TORK Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimo as partes para tomarem ciência audiência de conciliação coletiva de apresentação da proposta de acordo designada para o dia 25/02/2022, às 08h30min, a ser realizada através do aplicativo ZOOM, com o link de acesso - ID da reunião: 852 9419 3845.

Podendo as partes, em caso de dúvidas ou esclarecimento, entrar em contato através do número (96) 3312-3750
17/02/2022 19:13

Registrado pelo DJE Nº 000032/2022
17/02/2022 15:57

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 17/02/2022 15:57:33 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
17/02/2022 15:57

Rotinas processuais (17/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 17/02/2022
17/02/2022 15:57

Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimo as partes para tomarem ciência audiência de conciliação coletiva de apresentação da proposta de acordo designada para o dia 25/02/2022, às 08h30min, a ser realizada através do aplicativo ZOOM, com o
17/02/2022 15:19

Certifico e dou fé que em 17 de fevereiro de 2022, às 15:20:20, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/02/2022 15:00

CÂMARA ÚNICA
17/02/2022 14:59

Certifico que de ordem do Desembargador Carlos Tork, designamos a audiência de conciliação coletiva para o dia 25/02/2022, às 08h30min, a ser realizada através do aplicativo ZOOM, com o link de acesso <https://us02web.zoom.us/j/*52.***.*93-45> - ID da reuniã
17/02/2022 12:26

Certifico e dou fé que em 17 de fevereiro de 2022, às 12:26:02, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
16/02/2022 14:47

CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/02/2022 14:18

Certifico que nesta data procedo a remessa dos autos ao CEJUSC-2G, conforme determinado.
16/02/2022 14:18

Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 1265ª Sessão Ordinária realizada em 15/02/2022, por VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá à unanimidade, acat
15/02/2022 12:20

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 14/02/2022 17:35:29 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
15/02/2022 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 14/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000029/2022 em 15/02/2022.
15/02/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Apelado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador CARLOS TORK Rotinas processuais: Intimação do(s) Procurador(es) da(s) parte(s) dos dados de acesso à 1265ª Sessão de Julgamento da Câmara Única do dia 15/02/2022, inicio às 08:00, em razão da sustentação oral requerida.

Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*46.***.*51-43?pwd=RFpxeDBOYVRKN09QQm0zcE81MHA3UT09 ID da reunião: 846 4585 1843 Senha de acesso: 640052
14/02/2022 18:00

Registrado pelo DJE Nº 000029/2022
14/02/2022 17:35

Rotinas processuais (14/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 14/02/2022
14/02/2022 17:35

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 14/02/2022 17:35:29 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
14/02/2022 17:35

Intimação do(s) Procurador(es) da(s) parte(s) dos dados de acesso à 1265ª Sessão de Julgamento da Câmara Única do dia 15/02/2022, inicio às 08:00, em razão da sustentação oral requerida. Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*46.***.*51-43?pwd
14/02/2022 15:42

Peticao - Chamando o feito a ordem
14/02/2022 15:32

RETIRADA DE PAUTA E SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 90 DIAS
14/02/2022 09:39

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 83.
10/02/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 31/01/2022 11:07:03 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
07/02/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 15/02/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000022/2022 em 07/02/2022.
07/02/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Apelado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador CARLOS TORK
03/02/2022 18:25

Registrado pelo DJE Nº 000022/2022
03/02/2022 16:00

Pauta de Julgamento (15/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 03/02/2022
03/02/2022 15:59

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1265, DO DIA 15/02/2022, às 08:00 HORAS
02/02/2022 17:26

Certifico que o presente feito foi retirado de pauta na 1263ª Sessão Ordinária realizada em 01/02/2022, em razão das ausências justificadas dos Desembargadores Carlos Tork e João Lages. Certifico, ainda, que o presente feito aguardará em Secretaria nova i
31/01/2022 12:50

MEMORAIS - CEA
31/01/2022 11:41

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 31/01/2022 11:07:03 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
31/01/2022 11:07

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 31/01/2022 11:07:03 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
31/01/2022 11:07

Intimação do(s) Procurador(es) da(s) parte(s) dos dados de acesso à 1263ª Sessão de Julgamento da Câmara Única do dia 01/02/2022, inicio às 08:00, em razão da sustentação oral requerida. Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*20.***.*72-40?pwd
27/01/2022 16:24

Certifico que gerei esta rotina para finalizar movimentos.
27/01/2022 13:38

REQUERER A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
24/01/2022 19:01

Peticao requerendo link de acesso para SUSTENTACAO ORAL
24/01/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 01/02/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000014/2022 em 24/01/2022.
21/01/2022 20:30

Registrado pelo DJE Nº 000014/2022
21/01/2022 17:49

Pauta de Julgamento (01/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 21/01/2022
21/01/2022 17:49

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1263, DO DIA 01/02/2022, às 08:00 HORAS
17/01/2022 10:17

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta em sessão ordinária presencial.
17/01/2022 08:17

Certifico e dou fé que em 17 de janeiro de 2022, às 08:17:08, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
14/01/2022 14:08

CÂMARA ÚNICA
14/01/2022 14:00

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta de julgamento para voto de vista.
07/01/2022 09:36

Conclusão
07/01/2022 09:36

Certifico e dou fé que em 07 de janeiro de 2022, às 09:36:16, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
21/12/2021 09:53

GABINETE 07
21/12/2021 09:26

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) para VOTO DE VISTA.
17/12/2021 07:58

Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual a pedido de vista do(a) Desembargador JOAO LAGES, a fim de que seja julgado em uma Sessão de Julgamento Presencial, conforme o art. 4º, §2ª da Resolução 1310/2019, que regulamenta a realização de julg
06/12/2021 11:12

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar os movimentos de ordens 55 e 56.
06/12/2021 11:09

Memorial
01/12/2021 18:24

HABILITAÇÃO/ACESSO
01/12/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 10/12/2021 08:00 até 16/12/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000209/2021 em 01/12/2021.
01/12/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE - 3124AP Apelado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador CARLOS TORK
29/11/2021 18:55

Registrado pelo DJE Nº 000209/2021
29/11/2021 15:00

Pauta de Julgamento (10/12/2021) - Enviado para a resenha gerada em 29/11/2021
29/11/2021 14:59

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 93, realizada no período de 10/12/2021 08:00:00 a 16/12/2021 23:59:00
26/11/2021 12:18

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.
26/11/2021 12:09

Certifico e dou fé que em 26 de novembro de 2021, às 12:09:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05
26/11/2021 09:37

CÂMARA ÚNICA
26/11/2021 09:28

Certifico que encaminho os presentes autos a secretaria para cumprir expediente.
25/11/2021 11:15

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
23/11/2021 13:52

Conclusão
23/11/2021 13:52

Certifico e dou fé que em 23 de novembro de 2021, às 13:52:13, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
23/11/2021 13:17

GABINETE 05
23/11/2021 13:16

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
23/11/2021 12:40

Certifico e dou fé que em 23 de novembro de 2021, às 12:39:31, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
22/11/2021 13:14

CÂMARA ÚNICA
22/11/2021 12:54

Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA. Apelado: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS.
22/11/2021 12:54

PREVENÇÃO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05 - Prevenção em relação ao processo: 0000463-10.2021.8.03.0013 - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2644133 - Protocolado(a) em 19-11-2021 às 12:45
19/11/2021 12:45

Certifico e dou fé que em 19 de novembro de 2021, às 12:45:36, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
17/11/2021 12:21

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
17/11/2021 12:20

Certifico que remeto os autos ao Tribunal de Justiça.
16/11/2021 17:37

Contra-Razoes de Recurso de Apelacao
15/11/2021 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 27/10/2021 22:12:33 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
05/11/2021 10:21

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 27/10/2021 22:12:33 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE
05/11/2021 10:21

Certifico que para fins de regularização do sistema tucujuris, promovo a finalização de históricos em aberto dos presentes autos.
30/10/2021 06:01

Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 13/10/2021 22:57:57 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE (Advogado Réu).
27/10/2021 22:12

Em Atos do Juiz. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada ou decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça.
26/10/2021 08:04

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA
26/10/2021 08:04

Certifico que remeto os autos conclusos em razão da juntada da petição de mov#26.
25/10/2021 22:16

CEA.
21/10/2021 12:17

Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 13/10/2021 22:57:57 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
21/10/2021 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 13/10/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000185/2021 em 21/10/2021.
20/10/2021 21:18

Registrado pelo DJE Nº 000185/2021
20/10/2021 10:49

Certifico que para fins de regularização do sistema tucujuris, promovo a finalização de histórico em aberto.
20/10/2021 10:48

Notificação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 13/10/2021 22:57:57 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE Advogado Réu: VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE
20/10/2021 10:48

Sentença (13/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 20/10/2021
13/10/2021 22:57

Em Atos do Juiz.
01/10/2021 09:25

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA
01/10/2021 09:25

Certifico que, remeto os autos conclusos para apreciação da petição de mov#16.
30/09/2021 13:33

Impugnacao a Contestacao
30/09/2021 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/09/2021 14:38:58 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de VITOR BERNARDINELLI DACACHE (Advogado Autor).
22/09/2021 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 14/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000166/2021 em 22/09/2021.
22/09/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001291-06.2021.8.03.0013 Parte Autora: NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Parte Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE - 3124AP DESPACHO: Ante a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias apresentar réplica.
21/09/2021 19:42

Registrado pelo DJE Nº 000166/2021
20/09/2021 15:38

Certifico que, para fins de regularização de rotina processual, promovo a finalização de movimento com objeto exaurido.
20/09/2021 15:37

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/09/2021 14:38:58 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: VITOR BERNARDINELLI DACACHE
20/09/2021 15:37

Despacho (14/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 20/09/2021
14/09/2021 14:38

Em Atos do Juiz. Ante a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias apresentar réplica.
13/09/2021 17:44

CEA.
02/09/2021 14:05

Certifico que os autos aguardam o decurso do prazo de 15 dias para a Parte Ré contestar a ação.
26/08/2021 11:02

Mandado
19/08/2021 00:13

MANDADO JUDICIAL para - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA - emitido(a) em 19/08/2021
10/08/2021 16:16

Em Atos do Juiz. Cumprimento de sentença genérica relativa a ação civil pública 000025- 57.2016.8.03.0013.Cadastre-se o presente processo na lista de demandas repetitivas Fase de liquidação [arts. 509 e seguintes do CPC].Defiro os benefícios da justiça gr
10/08/2021 10:54

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCELLA PEIXOTO SMITH
10/08/2021 10:54

Tombo em 10/08/2021.
09/08/2021 17:05

Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0000025-57.2016.8.03.0013 - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2518908 - Protocolado(a) em 09-08-2021 às 17:00

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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