TJAP - 0001217-81.2009.8.03.0009

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Oiapoque

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR ABREU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/01/2022 12:43

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
21/01/2022 12:43

Certifico que a sentença transitou em julgado em 27/09/2021.
30/09/2021 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 27/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000172/2021 em 30/09/2021.
30/09/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001217-81.2009.8.03.0009 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JULIO CESAR ABREU Sentença: I - RelatórioTrata-se de ação penal pública movida em desfavor de JULIO CESAR ABREU pelo cometimento, em tese, da conduta descrita no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, tratando-se especificamente do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.Não tendo sido encontrado pessoalmente para a citação, o denunciado foi citado fictamente por meio de edital, tendo sido determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma como determina o Código de Processo Penal.Tendo transcorrido o prazo legal tanto da suspensão quanto do próprio prazo prescricional, o Ministério Público requereu a extinção do feito e da punibilidade pela prescrição (#79).Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

Fundamento e, após, decido.II - FundamentaçãoNo processo penal, a prescrição configura perda da pretensão punitiva do Estado, o que representa o perdimento do interesse de agir do estado que, diante do tempo, deixou de fracassou em obter, no tempo e modo definidos por lei, a resolução e apuração da responsabilidade criminal trazida à baila judiciária.

Em vista disso, o Código Penal estabelece os prazos em que ocorrerá a prescrição, conforme destaco.Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.No caso em análise, o acusado foi citado por edital, de modo que, não tendo se apresentado em Juízo e nem constituído advogado, foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma como determina o artigo 366 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou súmula estabelecendo que o prazo retromencionado é regulado pelo máximo da pena prevista para o tipo penal.O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (Súmula 415, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)A pena máxima cominada para o tipo penal imputado, neste feito, é de 2 (dois) anos, de modo que incide a hipótese descrita no inciso V do artigo 109 do Código Penal, sendo que o prazo prescricional se configura em 4 (quatro) anos.

Dessa forma, levando em consideração que a suspensão foi decretada em 11 de novembro de 2009, tem-se que a prescrição restou configurada em 16/12/2017.Em vista disso, tem-se que o Código Penal define as causas de extinção da punibilidade, prevendo a prescrição como uma delas.Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:(omissis)IV - pela prescrição, decadência ou perempção;De parte disso, é inegável a ocorrência da prescrição, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe.

III - DispositivoPor todo o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIO CESAR ABREU pela ocorrência da prescrição, na forma do artigo 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, do Código Penal.Em vista da citação por edital, publique-se.Ciência ao Ministério Público.Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Após o cumprimento de todos os expedientes, arquivem-se os autos.
29/09/2021 22:45

Registrado pelo DJE Nº 000172/2021
29/09/2021 11:55

Sentença (27/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 29/09/2021
29/09/2021 11:55

Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento...
28/09/2021 16:04

Em Atos do Juiz. O presente feito foi extinto pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme sentença prolatada na ordem #84; todavia, não houve o levantamento da suspensão determinada em decisão proferida às fls. 41.Em vista disso, determi
27/09/2021 16:03

Em Atos do Juiz.
15/09/2021 11:44

Certifico que torno os autos conclusos.
15/09/2021 11:44

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ROBERVAL PANTOJA PACHECO
09/09/2021 09:03

Certifico e dou fé que em 09 de setembro de 2021, às 09:03:19, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, enviados pelo(a) 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque - OP
08/09/2021 19:39

Remessa
08/09/2021 19:39

Em Atos do Promotor.
03/09/2021 15:00

Certifico e dou fé que em 03 de setembro de 2021, às 15:00:29, recebi os presentes autos no(a) 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, enviados pelo(a) 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - OP
01/09/2021 14:14

1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque
01/09/2021 14:04

Remeto os autos ao MP.
30/08/2021 17:50

Em Atos do Juiz. Considerando que os autos se encontram suspensos desde 11/11/2009 (fls. 41 dos autos virtualizados), remetam-se os autos ao MP para manifestação de possível ocorrência da prescrição.
08/01/2019 09:44

Faço juntada a estes autos do comprovante de remessa do Mandado ao BNMP2.
06/04/2018 09:50

Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito e, em cumprindo ao determinando pela Corregedoria do TJAP encerrei os autos físicos na página 50 para preservação e autenticidade do acervo documental, numeradas e rubricadas, estando os autos arqu
11/12/2015 12:45

Faço juntada a estes autos do(s) Faço juntada a estes autos do(s) Ofício n º 5232/2015 - IAPEN, informando a inexistência de registro em nome do réu, fls. 49, bem como Ofício n º 470/2015 - Cartório de Oiapoque, informando a inexistência de registro óbito
17/11/2015 12:49

Ofício Nº: 003571/2015 - REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE OIAPOQUE-AP ( OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE OIAPOQUE ) - emitido(a) em 17/11/2015
17/11/2015 12:45

Ofício Nº: 003569/2015 - REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - IAPEN - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ( JEFFERSON DIAS PICANÇO ) - emitido(a) em 17/11/2015
17/11/2015 12:42

Ofício Nº: 003568/2015 - REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - COMANDO ESPECIAL DE FRONTEIRA - CLEVELÂNDIA DO NORTE ( COMANDANTE DA COMPANHIA ESPECIAL DE FRONTEIRA DE CLEVELÂNDIA DO NORTE ) - emitido(a) em 17/11/2015
27/10/2015 10:19

Certifico e dou fé que em 27 de outubro de 2015, às 10:09:49, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, enviados pelo(a) GAB DRA. NEUZA RODRIGUES BARBOSA-OPQ - OP
23/10/2015 09:47

Remessa
23/10/2015 09:05

Em Atos do Promotor. MMª Juíza, Em atenção ao despacho de fls. 48, informo a Vossa Excelência que o sistema IFOSEG está inoperante devido a necessidade de novo cadastramento da linha telefônica e servidor no sistema nacional. Assim, tanto que seja li
22/10/2015 13:06

Certifico e dou fé que em 22 de outubro de 2015, às 13:02:32, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. NEUZA RODRIGUES BARBOSA-OPQ, enviados pelo(a) 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - OP
16/10/2015 17:19

GAB DRA. NEUZA RODRIGUES BARBOSA-OPQ
16/10/2015 17:12

Remessa Cancelada
16/10/2015 16:55

Nesta data, em cumprimento a determinação de fl. 48, faço remessa dos autos ao Ministério Público, para realização de pesquisa no INFOSEG em relação ao acusado.
07/10/2015 12:36

Em Atos do Juiz. VISTOS EM INSPEÇÃO: 1. Pesquise-se junto ao SIEL eventual endereço do acusado; 2. Requisite-se ao Ministério Público pesquisa no INFOSEG; 3. Oficie-se o Cartório de Registro Civil desta Comarca e do local de nascimento do acusado, pa
18/02/2014 11:56

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.
03/02/2014 09:23

Certifico que não foi encontrada nos autos nenhuma informação sobre número de RG, CPF ou mesmo endereço do Réu Julio Cesar Abreu, visto que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido, aguardando captura.
01/08/2012 08:21

Faço juntada a estes autos do comprovante de envio do mandado de prisão preventiva ao BNPM às fls. 47.
24/07/2012 11:10

Certifico e dou fé, que em cumprimento a Lei nº 12.403-2011 (criação do Banco de Dados de Mandados de Prisão-BNMP), resolução nº 137-CNJ (Instituição do Banco Nacional de Mandados de Prisão-BNMP) e Provimento nº 231/2012-CGJ-TJAP, foi expedido mandado de
10/07/2012 09:19

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA para - JULIO CESAR ABREU - emitido(a) em 10/07/2012
10/07/2012 09:15

Em Atos do Juiz. Tendo em vista a necessidade de alimentação do BNMP, transcrevo a seguir a decisão proferida em 11-11-2009 às fls 41 dos autos: "Vistos. Considerando que o réu devidamente citado editaliciamente, não apresentou resposta nem constituiu
10/07/2012 09:12

Certifico que com a finalidade de alimentar o Banco Nacional de Mandados de Prisão faço os autos conclusos.
10/07/2012 09:12

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ GROTT
11/04/2012 14:12

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo face o teor do art. 366 do CPP.
10/04/2012 11:40

Certifico e dou fé, que em cumprimento ao art. 23, § 2º, do Provimento da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, procedi a renovação do(s) Mandado(s) de Prisão. Outrossim, certifico que foram expedidos os ofícios nºs. 061, 062, 063
14/03/2012 17:50

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - RENOVAÇÃO para - JULIO CESAR ABREU - emitido(a) em 14/03/2012
25/04/2011 10:27

INCONSISTENTE
25/04/2011 10:27

Certifico que os presentes autos agurdam captura do réu
14/04/2011 16:46

Em Atos do Juiz. INSPEÇÃO JUDICIAL - PRIMEIRO SEMESTRE/2011 (Portaria 001/2011) 1. Verifico que a numeração das folhas dos autos está correta. 2. A autuação dos autos e o rito processual encontram-se regulares, estando o processo suspenso, por força d
14/04/2011 16:46

INCONSISTENTE
13/04/2011 09:46

Conclusão
13/04/2011 09:46

Certifico que os presentes autos, encontra-se com numeração correta, estando acapa do processo, com rito e capitulação penal especificada na denúncia de fls. 02/02v, recebida ás fls. 33, com citação regular ás fls. 38.
17/03/2011 08:55

ART. 366 DO CPP
17/03/2011 08:55

Certifico e dou fé, em cumprimento ao art. 23, § 2º, do Provimento da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, procedi a renovação do(s) Mandado(s) de Prisão. Outrossim, certifico que expedi ofícios nrs. 025, 026, 027 e 028/2011, en
04/03/2011 12:31

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - RENOVAÇÃO para - JULIO CESAR ABREU - emitido(a) em 04/03/2011
07/12/2010 12:47

INCONSISTENTE
07/12/2010 12:47

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo.
07/12/2010 12:45

Ofício Nº:003253/2010 - ENCAMINHAMENTO DE MANDADO DE PRISÃO para - DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OIAPOQUE ( DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DE OIAPOQUE ) - emitido(a) em 07/12/2010
07/12/2010 12:44

Ofício Nº:003252/2010 - ENCAMINHAMENTO DE MANDADO DE PRISÃO para - DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE OIAPOQUE ( DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL NO OIAPOQUE ) - emitido(a) em 07/12/2010
07/12/2010 12:43

Ofício Nº:003251/2010 - ENCAMINHAMENTO DE MANDADO DE PRISÃO para - DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ ( DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 07/12/2010
07/12/2010 12:41

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - RENOVAÇÃO para - JULIO CESAR ABREU - emitido(a) em 07/12/2010
17/11/2009 08:38

Aguardando captura
17/11/2009 08:38

INCONSISTENTE
16/11/2009 08:23

Ofício Nº:002753/2009 - ENCAMINHAMENTO DE MANDADO DE PRISÃO para - DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE OIAPOQUE ( DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL DE OIAPOQUE ) - emitido(a) em 16/11/2009
16/11/2009 08:21

Ofício Nº:002752/2009 - ENCAMINHAMENTO DE MANDADO DE PRISÃO para - DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OIAPOQUE ( DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DE OIAPOQUE ) - emitido(a) em 16/11/2009
16/11/2009 08:20

Ofício Nº:002751/2009 - ENCAMINHAMENTO DE MANDADO DE PRISÃO para - DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ ( DELEGADO(A) GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 16/11/2009
13/11/2009 13:27

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA para - JULIO CESAR ABREU - emitido(a) em 13/11/2009
11/11/2009 14:31

INCONSISTENTE
11/11/2009 14:31

Em Atos do Juiz. Vistos. Considerando que o réu devidamente citado editaliciamente, não apresentou resposta nem constituiu advogado, com fulcro no artigo 366, do CPP, decreto a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional e ainda, alicerçado n
03/11/2009 08:35

Certifico que decorreu o prazo do edital em 19/10/2009 e o prazo para contestação em 29/10/2009. Pelo o exposto faço os autos concluso.
03/11/2009 08:35

Certifico que decorreu o prazo do edital em 19/10/2009 e o prazo para contestação em 29/10/2009. Pelo o exposto faço os autos concluso.
23/10/2009 11:17

Faço juntada a estes autos da folha de antecedentes criminais do réu, expedido pela politec/AP.
13/10/2009 12:56

Aguardando prazo
13/10/2009 12:56

INCONSISTENTE
13/10/2009 12:46

Faço juntada a estes autos da folha de antecedente criminal do réu, expedida pela policia federal, fl.39
25/09/2009 01:00

Certifico que o Edital expedido em 24/09/2009 00:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000092/2009 em 25/09/2009.
24/09/2009 17:47

Registrado pelo DJE Nº 000092/2009
24/09/2009 08:58

Edital (24/09/2009) - Enviado para a resenha gerada em 21/09/2009
24/09/2009 08:58

EDITAL DE CITAÇÃO para - JULIO CESAR ABREU - emitido(a) em 24/09/2009
22/09/2009 10:37

Em Atos do Juiz. Vistos. Cite-se por edital. (...)
22/09/2009 10:37

INCONSISTENTE
08/09/2009 08:58

Faço juntada a estes autos do mandado de citação, não cumprido conforme certião do oficial de justiça, fl.36v. Pelo o exposto faço os autos conclusos.
08/09/2009 08:58

Conclusão
02/09/2009 07:56

Faço juntada a estes autos da Certidão Interna Estadual do réu Julio Cesar Abreu.
01/09/2009 09:34

MANDADO DE CITAÇÃO para - JULIO CESAR ABREU - emitido(a) em 01/09/2009
20/08/2009 08:31

Ofício Nº:001832/2009 - REQUISITA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA para - AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - AG. 2364 -7 OIAPOQUE ( GERENTE DO BANCO DO BRASIL ) - emitido(a) em 20/08/2009
20/08/2009 08:29

Certifico que quanto ao ofício de fls. 32, o qual o RMP requerer a abertura de conta vinculada a este Juízo para depósitos da fiança, o MM. Juiz de ordem determinou a expedição de ofício requisitando a abertura conta vinculada a este Juízo para a efetivaç
19/08/2009 17:22

Ofício Nº:001828/2009 - REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS para - DEPARTAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - POLITEC/AP ( DIRETOR(A) GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - POLITEC/AP ) - emitido(a) em 19/08/2009
19/08/2009 17:21

Ofício Nº:001827/2009 - REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS para - DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE OIAPOQUE ( DIRETOR(A) RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ) - emitido(a) em 19/08/2009
19/08/2009 17:15

MANDADO DE CITAÇÃO para - JULIO CESAR ABREU - emitido(a) em 19/08/2009
17/08/2009 10:53

INCONSISTENTE
17/08/2009 10:53

Em Atos do Juiz. Recebo a denúncia. Cite(m)-se o(s) acusado(s), na forma do art. 396, do CPP (com a nova redação da Lei nº 11.719/2008). Juntem-se certidões criminais. (...)
14/08/2009 13:05

Tombo em 14/08/2009.
14/08/2009 13:05

Conclusão
14/08/2009 13:04

DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA À(AO) VARA UNICA DE OIAPOQUE - OP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2009

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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