TJAP - 0027811-39.2021.8.03.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO E SAO LUIZ

CNPJ: 60.975.737/0009-09

Advogados

GALLIANO CEI NETO

OAB: 2294/AP

Polo Passivo

Partes

KEILA MICHAELE COSTA GUEDES NASCIMENTO MARQUES FASCIO

KEILA MICHAELE COSTA GUEDES NASCIMENTO MARQUES FASCIO

CPF *81.***.*92-87

Advogados

ANA MARGARIDA MARQUES FASCIO

OAB: 1017/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0027811-39.2021.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO EXECUTADO: KEILA MICHAELE COSTA GUEDES NASCIMENTO MARQUES FASCIO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por KEILA MICHAELE COSTA GUEDES NASCIMENTO MARQUES FASCIO em desfavor de SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, aduzindo a inexigibilidade do título e excesso de execução.

    Manifestação do credor, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 17505965) É o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    Do cabimento da exceção de pré-executividade: Como se sabe, a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa incidental, na qual podem ser analisadas questões de ordem pública, conhecíveis de plano, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória, dentre elas as condições da ação, os pressupostos processuais e os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade.

    Ocorre que, a excipiente pretende rediscutir matéria já decidida nos autos dos embargos à execução nº 0010187-06.2023.8.03.0001, transcrevo a sentença transitada em julgado: [...] O fato de a nota fiscal estar em nome da paciente falecida não retira a exequibilidade do título, uma vez que o contrato foi firmado pela embargante, que aceitou ser responsável pelo pagamento.

    Assim, o contrato de prestação de serviços hospitalares, firmado e assinado pela embargante, configura título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC.

    Dessa forma, rejeito a alegação de inexigibilidade do título.

    II.

    Do Excesso de Execução A embargante também alega excesso de execução, sustentando que parte dos serviços cobrados já foi quitada pelos familiares e que o hospital incluiu cobranças por serviços prestados após o falecimento da paciente, ocorrido em 11/11/2019.

    Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que houve um pagamento parcial de R$ 12.158,79 pelos familiares, restando pendente o valor de R$ 402.067,88, conforme indicado na inicial de execução.

    No entanto, a planilha apresentada pelo embargado inclui cobranças por serviços datados de 2020, após o falecimento da paciente.

    Fica configurado, portanto, o excesso de execução, nos termos do art. 917, § 2º, I, do CPC, uma vez que o exequente pleiteia quantia superior à devida, ao incluir serviços realizados após o óbito da paciente.

    Consequentemente, o embargado deve excluir os valores cobrados indevidamente.

    Ante o exposto, considerando a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida, REJEITO a exceção de pré-executividade.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento à execução no valor devido, conforme sentença de ID 15235316 (Proc. nº 0010187-06.2023.8.03.0001), a ser anexada pela secretaria.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Macapá/AP, 1 de julho de 2025.

    ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 01/07/2025 13:32

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 25/04/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2025 00:23

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2025 11:40

    Juntada de Petição de contrarrazões recursais

  • 17/03/2025 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/02/2025 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/02/2025 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 17:54

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2024 00:16

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/08/2024 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/08/2024 08:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 07:53

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2024 10:12

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 22/06/2024 10:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/06/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2024 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 10:03

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/05/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2024 19:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2024 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 08:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/12/2023 08:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 23:46

    Expedição de Ofício.

  • 02/11/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 09:27

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 21:53

    Deferido o pedido de SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ.

  • 09/08/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/07/2023 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 21:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/06/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 08:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 13:30

    Apensado ao processo 0010187-06.2023.8.03.0001 1

  • 11/04/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 07:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 11:14

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 13/03/2023.

  • 07/03/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2023 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2023 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 20:29

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2022 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 09:47

    Cancelado o documento

  • 03/10/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 16:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/08/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 19:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 09:56

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2022 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 08:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 09:05

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 08:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 01:00

    Publicado DECISÃO em 11/02/2022.

  • 10/02/2022 20:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 10/02/2022 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 10/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 31/01/2022 13:10

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 31/01/2022 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 09:26

    Outras Decisões

  • 06/12/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GALLIANO CEI NETO em 02/12/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 30/11/2021 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 15:07

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2021 18:44

    Outras Decisões

  • 19/07/2021 10:00

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 10:00

    Processo Autuado

  • 19/07/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 09:41

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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