29/08/2025 08:20

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2025 10:13

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2025 09:30

Recebidos os autos
25/08/2025 09:30

Processo Reativado
25/08/2025 09:30

Juntada de execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6043922-88.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANDREIA LIMA MIRANDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo requerido, BANCO BRADESCO S.A., sob o ID 19520157, na qual a parte manifesta discordância em relação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial (IDs 19202835 e 19202838) e homologados por este Juízo na sentença de ID 19508428.

Em seu conteúdo, sustenta que os juros utilizados na memória de cálculo estariam em desacordo com a legislação aplicável, requerendo, em razão disso, a revisão dos valores fixados.

Ocorre que, conforme registrado nos autos, as partes foram devidamente intimadas para manifestação acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, conforme despacho de ID 19101401 e notificação constante do ID 19240034, cuja publicação ocorreu em 02/07/2025.

Considerando-se os prazos legais previstos nos arts. 212 e 224 do CPC, o prazo de cinco dias úteis para manifestação encerrou-se em 09/07/2025.

A parte requerida, contudo, apenas apresentou sua manifestação por meio da petição de ID 19520157 em 10/07/2025, portanto fora do prazo legal.

Inclusive, há certidão nos autos confirmando a inércia da parte no período oportuno (ID 19437490), o que ensejou o reconhecimento da preclusão e a consequente homologação dos cálculos apresentados pela contadoria por meio da sentença de ID 19508428.

Assim, não há que se falar em reapreciação da matéria nesta fase processual.

Eventual inconformismo com a sentença que homologou os cálculos deveria ter sido veiculado por meio do recurso inominado, dirigido à Turma Recursal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

A mera apresentação de nova petição, após o decurso do prazo, não se presta à rediscussão da matéria decidida, sob pena de ofensa à preclusão e à estabilidade da coisa julgada formal.

Ante o exposto, deixo de conhecer a petição de ID 19520157, por manifesta intempestividade, mantendo-se hígida a sentença homologatória proferida nos autos (ID 19508428).

Publique-se.

Intimem-se. 04 Macapá/AP, 10 de julho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
16/05/2025 08:06

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
15/05/2025 00:01

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:01

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ANDREIA LIMA MIRANDA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação para Recurso em 22/04/2025.
22/04/2025 18:03

Confirmada a comunicação eletrônica
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 21:33

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0720-24 (RECORRENTE) e não-provido
11/04/2025 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 14:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ANDREIA LIMA MIRANDA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 16:27

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 27/03/2025.
27/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:16

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/03/2025 12:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/02/2025 06:38

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2025 09:49

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2025 07:45

Recebidos os autos
18/02/2025 07:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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