18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6031729-41.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DANIELLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO Considerando que a petição do Banco não cumpriu a determinação do juízo determino novamente: Intime-se o Banco Itaucard para manifestar sobre a petição da Exequente, ID19364967 mais especificamente a juntada aos Autos dos boletos para pagamento.

Prazo de 5 dias.

Macapá/AP, 16 de julho de 2025.

RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 0031533-62.2013.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: CARMEN RAIMUNDA DA SILVA ROSAS DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (ID 19266708) apresentada por CARMEN RAIMUNDA DA SILVA ROSAS em face da penhora eletrônica realizada via SISBAJUD, que resultou no bloqueio do valor de R$ 15.025,16 (quinze mil vinte e cinco reais e dezesseis centavos) de sua conta bancária.

A executada alega, em síntese, que a quantia bloqueada é proveniente de seu salário e pensão, possuindo, portanto, natureza alimentar e sendo impenhorável nos termos da lei.

Afirma que a manutenção da constrição compromete sua subsistência, considerando ser pessoa idosa e possuir diversos empréstimos consignados.

Requer, ao final, a liberação integral do valor e a designação de audiência de conciliação.

Junta contracheques e extrato bancário.

Intimado, o exequente GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou manifestação (ID 19276517), rechaçando as alegações da devedora.

Sustenta a possibilidade de relativização da impenhorabilidade do salário, argumentando que a executada possui rendimentos mensais elevados, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que não justifica a inadimplência.

Aduz que o crédito exequendo também possui natureza alimentar e que a execução se arrasta desde 2013 sem qualquer adimplemento voluntário por parte da devedora.

Requer a manutenção integral do bloqueio. É o relatório.

Decido.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, visa garantir a dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial.

Contudo, a jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído para mitigar a rigidez dessa norma, ponderando-a com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito e à efetividade da tutela jurisdicional, consagrados no art. 797 do CPC.

O processo de execução, afinal, realiza-se no interesse do credor.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG).

No caso concreto, os documentos apresentados pela própria executada demonstram que ela aufere rendimentos mensais de fontes diversas, que somados ultrapassam o valor de R$ 10.000,00, conforme se depreende dos contracheques apresentados.

Impossível não notar que se trata de um processo que tramita desde 2013, e que a executada, apesar dos rendimentos expressivos, não demonstrou, ao longo de mais de uma década, qualquer iniciativa para saldar seu débito, o que denota recalcitrância.

O princípio da dignidade da pessoa humana tem incidência tanto em relação ao devedor quanto ao credor.

Assim, há que se compatibilizar a impenhorabilidade dos salários com a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo-se o bloqueio de valor que não conflite com a subsistência da devedora.

Nesse contexto, a manutenção de parte do bloqueio é medida que equilibra os direitos de ambas as partes.

Esse posicionamento consagra o princípio da efetividade processual, ficando, de outro lado, assegurada a dignidade da pessoa do devedor ao se impor um limite para o bloqueio de recursos.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para determinar que a constrição recaia sobre 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado na conta bancária da executada.

Sendo o valor bloqueado de R$ 15.025,16 (ID 19414965), mantenho a penhora sobre R$ 4.507,55, correspondentes a 30% do montante.

Determino, via sistema SISBAJUD, o desbloqueio do valor excedente de R$ 10.517,61, em favor da executada, e a transferência do remanescente mantido penhorado para conta judicial vinculada a este Juízo.

Preclusa esta decisão, expeça-se o competente alvará do valor transferido para conta judicial em favor da parte exequente, intimando-a para, em 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 8 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
23/05/2025 11:06

Baixa Definitiva
23/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
23/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BRUNO MARCELO DE JESUS MARTINS em 06/05/2025 23:59.
03/05/2025 20:14

Confirmada a comunicação eletrônica
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de DANIELLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025.
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 14:10

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2025 12:10

Conhecido o recurso de DANIELLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES - CPF: *04.***.*80-67 (APELANTE) e provido
07/04/2025 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 15:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/03/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/03/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 12:39

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:46

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:38

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/03/2025 14:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/01/2025 11:41

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/01/2025 10:20

Juntada de Certidão
28/01/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:52

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
31/10/2024 13:41

Conclusos para julgamento
31/10/2024 10:46

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:32

Recebidos os autos
31/10/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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