14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6041484-89.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DIANA DE LIMA CORDEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 19064907.

Menciona-se ainda que a parte autora renunciou ao crédito excedente para recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor, com base no artigo 13, § 5º, da Lei nº 12.153/2009.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$8.157,41, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$7.260,09, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$897,32, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 04 Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
10/07/2025 11:30

Baixa Definitiva
10/07/2025 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
10/07/2025 11:30

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:30

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMAPA em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 07:50

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 22:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AMAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido
30/05/2025 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 11:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:42

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 08:41

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:31

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/05/2025 10:27

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
08/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:53

Retirada de pauta
01/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 09:28

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025 11:17

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2025 06:52

Conclusos para julgamento
19/04/2025 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 09:22

Conclusos para admissibilidade recursal
09/04/2025 14:35

Recebidos os autos
09/04/2025 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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