16/07/2025 11:26

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 07 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000031-83.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLARO S.A., EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, AMERICEL S/A, TELMEX DO BRASIL S/A/Advogado(s) do reclamante: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA, VICTOR BAETA DE MENDONCA AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ/ DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.

APLICAÇÃO RETROATIVA DA SELIC.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA.

NÃO PROVIMENTO.

I.

Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por empresas do Grupo Claro contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança preventivo, visando à suspensão da exigibilidade de créditos tributários estaduais.

Impugnação à metodologia de cálculo de encargos moratórios com base em legislação estadual revogada, alegando-se ofensa à jurisprudência do STF (Tema 1.062 da Repercussão Geral).

Alegação de risco de lesão irreparável decorrente de exigências fiscais fundadas em legislação anterior à Lei Estadual nº 3.150/2024.

Discussão sobre possível decadência afastada pelas agravantes com base na tese de renovação contínua do justo receio.

II.

Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) se o mandado de segurança preventivo pode ser utilizado para afastar norma revogada sem demonstração de ato concreto atual; e (ii) se incide decadência em impetração fundada em auto de infração lavrado mais de 120 dias antes da propositura da ação.

III.

Razões de decidir: (i) O mandado de segurança exige demonstração de ameaça concreta e atual, não se prestando ao controle abstrato de legalidade de normas já revogadas.

Inexistência de prova de resistência da Fazenda Estadual à aplicação da nova sistemática legal. (ii) Incidência do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. (iii) Impetração protocolada após o transcurso do prazo legal contado da ciência do auto de infração.

Inaplicabilidade da tese de renovação do justo receio. (iv) Ausência de pressupostos autorizadores da medida liminar.

Manutenção da decisão agravada.

IV.

Dispositivo: Recurso de Agravo de Instrumento não provido.

Agravo Interno julgado prejudicado.

Tese de julgamento: “1. É incabível o mandado de segurança preventivo para impugnar norma revogada sem demonstração de ato concreto. 2.

O prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 é peremptório e se conta da ciência do ato administrativo tido por coator.”
11/07/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:53

Expedição de Ofício.
11/07/2025 13:47

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (AGRAVANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:45

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/06/2025 14:26

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
08/04/2025 09:22

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:00

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
03/04/2025 08:15

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:39

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
19/03/2025 18:39

Juntada de Petição de agravo interno
22/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 16:06

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:12

Expedição de Ofício.
11/02/2025 12:56

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:13

Retificado o movimento Conclusos para decisão
16/01/2025 07:39

Conclusos para decisão
16/01/2025 07:36

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6062593-62.2024.8.03.0001

Elisete Nunes Nascimento Barreto

Estado do Amapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/11/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 6016698-78.2024.8.03.0001

Banco do Brasil SA

Jose Wilson Souza da Silva

Advogado: Gaspar Diego Venancio de Moraes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/05/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0017591-45.2022.8.03.0001

Estado do Amapa

Compuservice Empreendimentos LTDA

Advogado: Fernando Antonio de Padua Araujo Melem

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/10/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0017591-45.2022.8.03.0001

Compuservice Empreendimentos LTDA

Estado do Amapa

Advogado: Fernando Antonio de Padua Araujo Melem

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015206-90.2023.8.03.0001

Ernandson Ferreira da Silva

Amapa Garden Shopping S/A.

Advogado: Joyce Ellen de Araujo Castro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/04/2023 00:00

Exibir Processo