01/09/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 00:08

Decorrido prazo de JULIANA SOARES MARTINS em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:29

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV.

PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6053703-37.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA SOARES MARTINS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

A S.

Exa. o(a) Juiz(a) de Direito Dr.(a) LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO, do(a) 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá, Estado do Amapá, na forma da lei.

AUTORIZA a pessoa abaixo identificada a efetuar o levantamento, no estabelecimento a seguir indicado, da importância abaixo mencionada, à disposição deste Juízo, acrescida dos rendimentos devidos até a data do efetivo levantamento, referente ao Processo em epígrafe.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: ESTABELECIMENTO/VALOR: BANCO DO BRASIL S.A.

Nº DA CONTA JUDICIAL: 300121443158 VALOR A SER LEVANTADO: R$2.867,57(dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)+juros e correção até encerramento da conta.

FAVORECIDO: JULIANA SOARES MARTINS, podendo ser representado por seu advogado(a), Dr.

Elias Pereira Ribeiro, OAB/AP 5076.

Macapá, 21 de agosto de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá
21/08/2025 08:17

Expedição de Alvará.
20/08/2025 13:41

Expedido alvará de levantamento
20/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/08/2025 12:04

Processo Desarquivado
20/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 08:33

Juntada de Certidão
05/08/2025 08:32

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 10:28

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 10:28

Decorrido prazo de JULIANA SOARES MARTINS em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 22:04

Publicado Sentença em 14/07/2025.
15/07/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
15/07/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6053703-37.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA SOARES MARTINS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA 1.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não deve prosperar.

A relação jurídica em análise envolve prestação de serviço de transporte aéreo remunerado, o que caracteriza típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a incidência das normas do CDC em casos como o presente, mesmo diante da existência de legislação específica, desde que não haja incompatibilidade. 2.1.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço.

Também impõe o dever de informação clara, precisa e adequada (art. 6º, III).

A Resolução ANAC nº 400/2016, por sua vez, determina a prestação de assistência material nas hipóteses de cancelamento de voo (arts. 21 e 27).

No caso, restou incontroverso que o voo originalmente contratado pela autora JULIANA SOARES MARTINS, com saída de Macapá/AP para Belém/PA em 03/09/2024 às 18h, foi cancelado por falha operacional da ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., que remarcou o voo para o dia seguinte, às 14h, provocando atraso superior a 20 horas.

Apesar da alegação da ré de que teria prestado a assistência devida, a única prova apresentada foi print de sistema interno, que não demonstra, por si só, o fornecimento de transporte para deslocamento da autora até o aeroporto, nem os demais serviços previstos no art. 27 da Resolução ANAC nº 400/2016.

A ausência de documentos hábeis a comprovar a efetiva prestação da assistência fragiliza a tese defensiva.

A autora comprovou, por sua vez, por documentos juntados aos autos, que perdeu passagem de ônibus já adquirida com destino à cidade de Imperatriz/MA, no valor de R$ 229,92, além de ter arcado com despesas de alimentação nos valores de R$ 56,99 e R$ 12,00.

O total das despesas materiais foi de R$ 298,91, valor compatível com os comprovantes apresentados, revelando-se verossímil diante da situação vivenciada.

O dano moral se configura diante do descumprimento contratual com realocação tardia, perda de compromissos e ausência de suporte adequado, em evidente afronta à dignidade do consumidor.

A jurisprudência dominante reconhece que situações de cancelamento de voo, sem a devida assistência, geram abalo moral presumido (dano in re ipsa).

Considerando o tempo de espera, a perda de programação e os transtornos enfrentados, o valor de R$ 2.299,20 (equivalente a 10 vezes o valor da passagem terrestre perdida) mostra-se razoável, proporcional e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. 3.

Isso posto, afasto a preliminar suscitada na contestação e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA SOARES MARTINS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 298,91 (duzentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da viagem perdida (03/09/2024) e com incidência de juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período, a contar da citação, conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.299,20 (dois mil duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e com incidência de juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA, a contar da citação, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 10 de julho de 2025.

NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
12/07/2025 01:46

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 08:13

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 09:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
23/04/2025 10:19

Expedição de Termo de Audiência.
23/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 23:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
10/02/2025 12:25

Expedição de Termo de Audiência.
10/02/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 09:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
07/02/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação (outros)
07/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2024 05:42

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
08/11/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 08:05

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:46

Decorrido prazo de JULIANA SOARES MARTINS em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:05

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 07:44

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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