TJAP - 6047143-79.2024.8.03.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS VINICIUS PICANCO MADUREIRA

CPF *24.***.*77-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 22:03

    Publicado Sentença em 14/07/2025.

  • 15/07/2025 22:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025

  • 14/07/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6047143-79.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MATHEUS VINICIUS PICANCO MADUREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, proposta por MATHEUS VINÍCIUS PICANÇO MADUREIRA em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual o autor, militar estadual, pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento da ajuda de custo prevista no art. 8º do Decreto Estadual nº 2.517/2019, em razão de movimentação funcional determinada pela Administração Pública, do município de Macapá para Porto Grande.

    O autor alega que a negativa administrativa baseou-se indevidamente na tese de que a movimentação decorreria de primeira lotação após o curso de formação, o que afastaria o direito à verba indenizatória.

    A tese da Administração, contudo, não encontra respaldo no texto normativo vigente, tampouco se sustenta diante dos fatos constantes nos autos.

    A parte requerida foi devidamente intimada e apresentou manifestação no sentido de que a movimentação do autor se trataria de lotação inicial, não configurando transferência com mudança de sede. É incontroverso nos autos que o autor concluiu o curso de formação em Macapá e foi posteriormente movimentado para Porto Grande, conforme Boletim Geral nº 127/2024.

    Antes da movimentação, esteve vinculado à Diretoria de Recursos Humanos/CBMAP, unidade da corporação situada em Macapá, o que evidencia o exercício anterior de atribuições em sede diversa daquela para a qual foi transferido.

    Assim, não se trata de lotação originária direta no município de Porto Grande, mas de efetiva movimentação funcional, nos termos do Decreto nº 2.517/2019.

    O art. 8º do referido decreto estabelece como únicos requisitos para o pagamento da ajuda de custo: a movimentação por interesse ou necessidade da Administração e a mudança de sede.

    Ambos os requisitos restaram comprovados no caso dos autos.

    Ademais, a jurisprudência tem sido no sentido de que a primeira movimentação funcional após o curso de formação, quando realizada entre sedes distintas e por interesse da Administração, enseja o pagamento da ajuda de custo, conforme precedente colacionado dos Mandados de Segurança nº 6056700-90.2024.8.03.0001 e nº 6062581-48.2024.8.03.0001, da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

    Dessa forma, resta evidenciado que o ato administrativo que revogou o pagamento da ajuda de custo é ilegal e deve ser anulado.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar ao Estado do Amapá que restabeleça o pagamento da ajuda de custo, conforme os critérios estabelecidos no Decreto nº 2.517/2019, a partir da data da movimentação.

    A correção monetária dos valores eventualmente devidos deverá observar os parâmetros fixados pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência única da taxa Selic.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado da Fazenda Pública.

    Macapá/AP, 12 de julho de 2025.

    JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 13/07/2025 19:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/07/2025 19:50

    Julgado procedente o pedido

  • 07/07/2025 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2025 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 00:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2025 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2025 12:25

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2025 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/06/2025 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 18:36

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 18:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/05/2025 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 15:15

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 15:15

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 09:24

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 20:39

    Desentranhado o documento

  • 08/04/2025 20:39

    Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2025 20:54

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 11:18

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2025 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/04/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 02:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 10:48

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/03/2025 21:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/03/2025 21:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 14:41

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 23:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 22:56

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2025 21:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/02/2025 21:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 11:14

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 11:14

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 07:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2025 21:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 11:42

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 17:42

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/11/2024 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 10:51

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 21/10/2024 23:20

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/10/2024 23:30

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/10/2024 22:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/10/2024 22:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 12:49

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 09/10/2024 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 10:22

    Juntada de Petição de contestação (outros)

  • 16/09/2024 10:33

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2024 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/09/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 00:17

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 00:15

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 00:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 00:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 00:09

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 00:08

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 00:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/09/2024 00:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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