TJAP - 6029482-53.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6029482-53.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVIA ELIZA MIRANDA MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Silvia Eliza Miranda Moreira ajuizou a presente ação de cobrança de auxílio-transporte em face do Município de Macapá, alegando ser servidora pública efetiva, exercendo o cargo de professora, lotada na rede municipal de ensino, e que teria formulado requerimento administrativo de concessão do benefício em 27/11/2024, sem resposta da Administração.

Postula o pagamento do auxílio-transporte a partir da data do protocolo, bem como os valores retroativos respeitado o prazo prescricional quinquenal.

O Município contestou alegando, em síntese, inexistência de comprovação da solicitação administrativa, ausência de comprovação do efetivo exercício da servidora em dois turnos e necessidade de observância da Lei Municipal nº 122/2018, que exige manifestação formal do servidor para a concessão do auxílio.

Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

I - Da prescrição quinquenal Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável à Fazenda Pública, o direito de ação para pleitear valores pretéritos está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Considerando que o protocolo administrativo é de 27/11/2024 e o ajuizamento da ação se deu em 16/05/2025, não há parcelas atingidas pela prescrição.

II - Do mérito Restou incontroverso que a parte autora é servidora efetiva do Município de Macapá, exercendo o cargo de professora desde 22/09/2021, conforme documentos anexos aos autos.

A Lei Complementar nº 122/2018 do Município de Macapá prevê, nos artigos 233 a 237, o direito ao auxílio-transporte, desde que haja requerimento do servidor, com a devida comprovação das despesas com deslocamento.

No presente caso, a parte autora comprovou que protocolou pedido administrativo em 27/11/2024, não havendo qualquer demonstração de que a Administração tenha respondido ou implementado o pagamento do benefício até o ajuizamento da ação.

A inércia administrativa, diante de requerimento formal, viola o princípio da eficiência e o direito da autora, que faz jus à percepção do benefício, ao menos a partir da data do requerimento administrativo. É entendimento pacífico da jurisprudência local que, em tais hipóteses, o direito à percepção do auxílio-transporte retroage à data do protocolo administrativo, não havendo que se falar em direito automático antes disso.

Assim, é parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Macapá a pagar à parte autora o valor do auxílio-transporte a partir de novembro de 2024, conforme requerido, até a efetiva implementação do benefício na folha de pagamento.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Silvia Eliza Miranda Moreira, para: a) Condenar o Município de Macapá ao pagamento do auxílio-transporte devido à autora a partir de novembro de 2024, até sua efetiva implementação administrativa; b) A atualização do valor deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez (31/12/2021 – data em que caracterizada resistência do interesse processual), até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Julgar improcedente o pedido de pagamento de valores anteriores ao protocolo administrativo.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 12 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá