15/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0034792-16.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I.

M.

M./Advogado(s) do reclamante: ANGELO SOTAO MONTEIRO APELADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA/Advogado(s) do reclamado: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por I.

M.

M., por advogado particular constituído, insurgindo-se contra a Sentença de id: 2907247, proferida no âmbito de ação de indenização por danos morais, que julgou parcialmente improcedente os pedidos constantes na inicial determinando a reativação do plano de saúde.

No entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

O apelante peticionou no ID 2907249, informando indisponibilidade do sistema nos dias 27 e 28 de abril.

Contrarrazões no ID 2907252.

Parecer da Procuradoria no ID 3005544.

Decido.

O recurso é intempestivo e não será admitido.

Nos termos do art. 1.003, do Código de Processo Civil, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor recurso é de 15 (quinze) dias, contados da data em que o Advogado é intimado da decisão, observada a duplicidade desse prazo em face da sucumbência do ente público: Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

No caso concreto, à vista do andamento processual, o apelante foi intimado da sentença em 31/03/2025, o prazo para recurso de quinze dias úteis iniciou no primeiro dia útil subsequente, isto é, 01/04/2025 e findou em 25/04/2025.

Entretanto, o apelo fora interposto somente em 29/04/2025.

Portanto, patente sua intempestividade.

Devo registrar que ainda que se considerasse a indisponibilidade do sistema informada pelo apelante nos dias 27 (domingo) e 28 (segunda) de abril, o prazo recursal já havia se esgotado no dia 25 (sexta).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.011, I, ambos do CPC e art. 48, § 1º, III, do RITJAP, face sua intempestividade, NÃO CONHEÇO do apelo.

Publique-se e intimem-se.

ADÃO CARVALHO Desembargador Relator
24/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/05/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
05/05/2025 16:48

Confirmada a comunicação eletrônica
01/05/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 01:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:42

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ANGELO SOTAO MONTEIRO em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:49

Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 14/04/2025 23:59.
21/03/2025 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2025 20:30

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
29/01/2025 13:42

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/11/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/11/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 12/11/2024 23:59.
11/10/2024 16:27

Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2024 16:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
09/09/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2024 23:59

Conclusos para decisão
11/08/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
22/06/2024 03:42

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
11/05/2024 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 26/02/2024 11:46:29 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANGELO SOTAO MONTEIRO (Advogado Autor).
01/05/2024 17:23

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 26/02/2024 11:46:29 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANGELO SOTAO MONTEIRO
01/05/2024 17:23

Decurso de Prazo
23/04/2024 16:42

Certifico para os devidos fins que, o prazo cedido para a PARTE RÉ no mov.39, decorrerá na data de 29/04/2024.
11/03/2024 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 26/02/2024 11:46:29 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS (Advogado Réu).
01/03/2024 11:20

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 26/02/2024 11:46:29 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS
26/02/2024 11:46

Em Atos do Juiz. Atualizar o cadastro processual da parte requerida, fazendo constar como seu patrono o advogado, Dr, ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS – OAB/AM 12.199.Concedo à parte autora o prazo de trinta dias, como requerido (mov. 33).Intime-se.
17/02/2024 14:07

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA
17/02/2024 14:07

Certifico que faço os autos conclusos.
16/02/2024 09:21

Habilitação
12/02/2024 23:07

MANIFESTAÇÃO
22/12/2023 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 09/12/2023 10:58:35 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANGELO SOTAO MONTEIRO (Advogado Autor).
12/12/2023 11:11

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 09/12/2023 10:58:35 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANGELO SOTAO MONTEIRO
09/12/2023 10:58

Em Atos do Juiz. Aguarde-se manifestação da parte Autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.Intime-se eletronicamente. Cumpra-se.
03/12/2023 23:25

MANIFESTAÇÃO AUTOR
17/11/2023 20:34

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA
17/11/2023 20:34

Certifico que faço os autos conclusos.
15/11/2023 23:21

MANIFESTAÇÃO AUTOR
14/11/2023 15:16

Certifico para os devidos fins que, o prazo cedido para a PARTE AUTORA, decorrerá na data de 16/11/2023.
29/10/2023 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/10/2023 11:08:28 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANGELO SOTAO MONTEIRO (Advogado Autor).
19/10/2023 08:34

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/10/2023 11:08:28 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANGELO SOTAO MONTEIRO
19/10/2023 08:33

Decurso de Prazo no dia 13.10.2023.
11/10/2023 11:08

Em Atos do Juiz. Proceda-se a habilitação do patrono da parte requerida, conforme procuração encartada no evento #12. Quanto ao cumprimento da determinação judicial, noticiada pelo réu, no evento # 15, intime-se a parte autora para ciência e manifestação,
10/10/2023 15:34

Certifico que finalizo os movimentos pendentes para fins de regularização processual.
29/09/2023 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/09/2023 11:06:14 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANGELO SOTAO MONTEIRO (Advogado Autor).
29/09/2023 06:01

Intimação (Concedida a Medida Liminar na data: 12/09/2023 19:27:53 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CARLOS ALBERTO ALVES GOMES (Advogado Réu).
25/09/2023 09:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA
25/09/2023 09:28

Certifico que encaminho os autos conclusos.
20/09/2023 20:10

Requer-se juntada de manifestação.
19/09/2023 10:49

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/09/2023 11:06:14 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANGELO SOTAO MONTEIRO
19/09/2023 10:48

Notificação (Concedida a Medida Liminar na data: 12/09/2023 19:27:53 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: CARLOS ALBERTO ALVES GOMES
15/09/2023 16:15

Requer-se habilitação e juntada de procuração.
14/09/2023 12:45

Mandado
14/09/2023 11:06

Em Atos do Juiz. Em tempo, concedo a gratuidade a parte requerente, considerando a situação econômica do autor, a fim de que as custas do processo não sejam um óbice de acesso ao Judiciário.
14/09/2023 08:10

MANDADO DE INTIMAÇÃO - GERAL para - FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA (UNIMED FAMA) - emitido(a) em 14/09/2023
12/09/2023 19:27

Em Atos do Juiz. I.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela Antecipada, c/c Danos morais, proposta por IAN MAXIMIN MONTEIRO, menor impúbere, por sua genitora, contra FEDERAÇÃO DAS UNIMEDES DA AMAZÔNIA - UNIMED FAMA, pela qual relato
12/09/2023 08:02

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA
12/09/2023 08:02

Certifico que autos conclusos.
11/09/2023 11:50

Certifico que o movimento de ordem #4 foi salvo indevidamente em razão de pertencer à tramitação de outro feito. Assim, promovo o cancelamento do movimento e mantenho conclusos para análise da liminar.
11/09/2023 09:52

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 5.* Em Atos do Juiz. Promova a habilitação do advogado da parte autora Dr. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501Proceda com a pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD em nome da executada ELIVELTON ME
11/09/2023 07:19

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA
11/09/2023 07:19

Tombo em 11/09/2023
11/09/2023 00:05

Distribuição CÍVEL/CÍVEL - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital não solicitado Vara não pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 3269479 - Protocolado(a) em 11-09-2023 às 00:04

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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