17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 0011658-28.2021.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] AUTOR: PATRICK LORRAN NERY MONTEIRO, ROSINERY FERREIRA NERY REU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., WILIAM RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente RICARDO PERERIA DOS SANTOS JUNIOR para revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte executada Rosinery Ferreira Nery, sob o argumento de que esta não mais preencheria os requisitos legais para fruição do benefício, uma vez que a executada trabalha atualmente no Banco do Brasil.

Analisando os autos, verifica-se que foi juntada prova (print de perfil de rede social) que demonstra indícios suficientes de que as condições que ensejaram a concessão da benesse judicial foram superadas.

Nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça pode ser revogada caso se comprove que a parte não mais se enquadra nos critérios legais.

Assim, diante dos indícios de capacidade financeira da parte executada e ausente justificativa plausível acerca do seu atual estado econômico, DEFIRO o pedido da parte exequente.

Proceder da seguinte forma: 1- Evolua a classe processual a fim de constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). 2- Intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, proceda o pagamento voluntário do débito (R$ 3.911,09), sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 3- Não havendo pagamento voluntário, proceda-se a consulta pelo sistema SISBAJUD do valor do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), perfazendo o total de R$ 4.302,20 (quatro mil, trezentos e dois reais e vinte centavos). 4- Em caso de bloqueio, intime-se desde logo o executado para que, querendo, apresente Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo opostos Embargos à Execução pelo executado, intimem-se a exequente para manifestação. 5- Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser lavrado alvará de levantamento em favor da parte credora. 6- Sendo infrutíferas ou irrisórias as diligências indicadas acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entenda por direito, devendo indicar providência específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de extinção do feito pela ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 7- Cumpra-se.

Oportunamente, façam conclusos.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
16/07/2025 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:27

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/06/2025 10:39

xpedição de Certidão.
27/06/2025 10:37

Processo Desarquivado
26/06/2025 10:16

Deferido sem Custas Judiciais
17/06/2025 16:52

Juntada de Pedido de Desarquivamento
25/07/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 14:13

Recebidos os autos
07/11/2022 09:28

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2022 09:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
07/11/2022 09:04

xpedição de Certidão.
28/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2022 10:36

Juntada de Contra-razões
18/10/2022 14:44

Confirmada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:54

xpedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 07:40

Conclusos para decisão.
28/09/2022 07:40

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:43

Juntada de Recurso inominado
19/09/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/09/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2022 11:37

xpedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 16:33

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
14/06/2022 08:54

Ocorrência Processual Certificada
13/06/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:40

Conclusos para julgamento.
13/06/2022 10:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2022 às 10:40:25; 7ª VARA DO JUIZADO SPCIAL CÍVL - UNIFAP.
13/06/2022 09:54

Juntada de Contestação
10/06/2022 12:23

Juntada de Petição (outras)
10/06/2022 10:36

Ocorrência Processual Certificada
27/05/2022 09:56

Ocorrência Processual Certificada
21/05/2022 09:57

Juntada de Contestação
03/05/2022 12:37

Ocorrência Processual Certificada
18/03/2022 07:25

Ocorrência Processual Certificada
07/03/2022 09:15

Ocorrência Processual Certificada
24/02/2022 17:17

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
17/02/2022 07:47

Ocorrência Processual Certificada
10/02/2022 10:46

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de AGFRSON ROSTAN NUNS D OLIVIRA em 10/02/2022 às 10:46:16 para Audiência
09/02/2022 12:25

Juntada de Petição (outras)
08/02/2022 17:14

xpedição de Mandado.
08/02/2022 17:04

xpedição de Carta.
01/02/2022 09:35

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
01/02/2022 09:35

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 13/06/2022 às 10:15:00.
26/01/2022 11:08

Recebidos os autos
26/01/2022 09:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª VARA DO JUIZADO SPCIAL CÍVL - UNIFAP.
26/01/2022 09:08

fetuado Bloqueio De Crédito Pelo Bacenjud
15/12/2021 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2021 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para CONTADORIA - JUIZADO UNIFAP.
14/12/2021 08:55

Ocorrência Processual Certificada
14/12/2021 08:53

Ocorrência Processual Certificada
14/12/2021 08:50

Parte Incluída no Processo ALLIANZ BRASIL SGURADORA S.A. por Determinação Judicial
13/12/2021 13:17

Ocorrência Processual Certificada
13/12/2021 11:04

Outras Decisões
13/12/2021 11:04

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/12/2021 às 11:04:58.
10/12/2021 13:01

Ocorrência Processual Certificada
29/11/2021 08:49

Juntada de Mandado
25/11/2021 09:44

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
21/10/2021 19:07

xpedição de Mandado.
20/10/2021 11:50

Ocorrência Processual Certificada
20/10/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 11:43

Audiência conciliação realizada. 20/10/2021 às 11:43:44
20/10/2021 11:39

Audiência instrução e julgamento designada. 13/12/2021 às 10:15:00
20/10/2021 10:21

Ocorrência Processual Certificada
15/10/2021 12:58

Ocorrência Processual Certificada
28/09/2021 11:24

Ocorrência Processual Certificada
26/08/2021 20:41

xpedição de Carta.
26/08/2021 14:33

Ocorrência Processual Certificada
20/08/2021 11:43

Ocorrência Processual Certificada
19/08/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:43

Audiência conciliação realizada. 19/08/2021 às 09:43:49
19/08/2021 09:40

Audiência conciliação designada. 20/10/2021 às 11:30:00
17/08/2021 12:30

Ocorrência Processual Certificada
09/08/2021 10:03

Ocorrência Processual Certificada
04/08/2021 09:02

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de AGFRSON ROSTAN NUNS D OLIVIRA em 04/08/2021 às 09:02:35 para Rotinas processuais
02/08/2021 16:05

Juntada de Petição (outras)
29/07/2021 14:28

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
29/07/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 14:26

Juntada de Auto de prisão em flagrante
01/07/2021 12:20

Ocorrência Processual Certificada
04/05/2021 16:10

xpedição de Carta.
04/05/2021 15:02

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de AGFRSON ROSTAN NUNS D OLIVIRA em 04/05/2021 às 15:02:20 para Audiência
30/04/2021 11:03

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
30/04/2021 11:03

Audiência conciliação designada. 19/08/2021 às 09:30:00
09/04/2021 03:16

Processo Autuado
30/03/2021 17:34

Distribuído por sorteio: CÍVL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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