17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6018548-70.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAVINA DIAS DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

LAVÍNIA DIAS DE SOUZA, qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o BANCO DO BRASIL, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel financiado junto ao banco réu, através do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida".

Narra a inicial que, após a entrega e ocupação do imóvel adquirido, observou-se uma série de danos físicos surgidos na residência, como rachaduras no teto, sistema de tubulação que é bastante precário, entupimentos no banheiro o que faz com que alague, portas com problemas, janelas com infiltrações e ferrugens, infiltrações que deixas seu apartamento com muito mofo.

Assevera a parte autora que entrou em contato com o réu para que solucionasse os problemas referidos acima, mas não houve retorno.

Afirma que os danos existentes na habitação foram percebidos e mensurados por engenheiro qualificado no laudo de vistoria que instrui a inicial.

Conclui a parte autora requerendo a condenação do banco réu ao pagamento de valores necessários para reparar os danos físicos existentes no imóvel, no importe de 18 mil reais, com base no laudo pericial que instrui a inicial ou por perícia judicial, além de indenização por danos morais no valor de 20 mil reais.

Petição inicial instruída com documentos pertinentes à causa.

Citado, o banco réu apresentou contestação, acompanhada de documentos.

Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva ad causam; falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

No mérito, em síntese, sustenta a ausência de qualquer vício que invalide o negócio jurídico celebrado entre as partes e a inexistência de danos morais.

Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido.

Réplica com a parte autora rebatendo as preliminares e ratificando os termos da inicial.

Decisão de saneamento rejeitando as preliminares de mérito suscitadas na contestação, fixando o ponto controvertido e deferindo a prova pericial.

Juntada de laudo pericial judicial no ID 17482413.

Intimadas, apenas a parte autora se manifestou sobre o laudo pericial judicial.

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.

Relatados, DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO As preliminares suscitadas na contestação foram decididas e rechaçadas no saneador de ID 15232836, do qual não houve recurso.

Por economia e para não ser repetitivo, ratifico e mantenho aquele decisum por seus próprios fundamentos.

Passo ao julgamento do mérito da causa.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

A via eleita se adequa à busca do provimento jurisdicional pretendido.

O feito está maduro e apto a receber decisão de mérito.

Adianto, sem maiores delongas, que o pedido será julgado procedente, em parte.

Cinge-se a controvérsia em verificar eventual responsabilidade civil da parte ré em relação a supostos vícios de construção no imóvel descrito na inicial, adquirido pelos autores através de contrato de financiamento pelo Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida.

Extrai-se do contrato que a atuação do requerido, BANCO DO BRASIL S/A, não se restringiu às atividades típicas de mero agente financiador em sentido estrito, mas atuou como agente executor de política pública federal para construção de moradias destinadas a pessoas de baixa renda, no loteamento “Residencial Jardim Açucena”, inclusive, havendo previsão contratual atribuindo à instituição bancária responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização das obras.

A responsabilidade do BANCO DO BRASIL S/A pelos vícios de construção existentes no imóvel é inequívoca, por responder ele pelo CONTRATANTE (FAR) na escolha da empresa que construiu o imóvel, ficando ainda encarregado diretamente pela fiscalização da obra, de acordo com os projetos técnicos aprovados.

Era o responsável, inclusive, por liberar os pagamentos à Construtora, após a medição e conferência do cumprimento das especificações técnicas, por meio de laudo elaborado pela engenharia do próprio banco ou por empresa de engenharia por ele indicada.

Inexistem dúvidas a respeito da responsabilidade do BANCO DO BRASIL S/A, por eventuais vícios de construção, como vem reiteradamente decidindo o TJAP em casos semelhantes, verbis: "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CI-VIL.

UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”.

ILEGITIMIDADE.

AFASTADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

RESPON-SABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFI-GURADO. 1) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas envolvendo construção de unidades habitacionais do “Programa Minha Casa Minha Vida”, na hipótese em que o Banco atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia de indivíduos de baixa renda, pode ser responsabilizada pelos vícios de construção.

Prejudicial de Ilegitimidade afastada; 2) Tratando-se de relação de consumo com inversão do ônus da prova e havendo indicativos de que o Banco é representante do Fundo de Arrendamento Residencial responsável pela venda dos imóveis, impõe-se reconhecer sua responsabilidade pelos vícios de construção da unidade habitacional; 3) Inexistindo situação extraordinária ofensiva a direitos da personalidade decorrente dos vícios de construção, não há se falar de dano moral indenizável; 4) Apelos não providos". (APELAÇÃO.

Processo Nº 0005129-90.2021.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 9 de Março de 2023) Pois bem.

O laudo pericial judicial, juntado no ID 17482413, elaborado pelo Perito eleito e nomeado pelo Juízo, o Engenheiro Civil GREGE NASCIMENTO DA SILVA, CREA nº 0320945260, concluiu que “a edificação periciada apresenta vício construtivo de origem endógena ou construtiva (Danos provenientes das etapas de projeto e/ou execução ou especificação incorreta de materiais): Desplacamento cerâmico nas paredes do banheiro; Piso da sala e quarto 02 com desnível acentuado; Fissuras no teto da sala e cozinha; Forro de gesso danificado devido a infiltração da tubulação na cozinha.” Finaliza o Perito afirmando que “O valor relativo ao dano catalogado é de R$ 7.827,31 (Sete mil oitocentos e vinte sete reais e trinta e um centavos), ao qual contempla todos os serviços necessários para o reestabelecimento dos elementos construtivos afetados direta ou indiretamente pelos vícios de construção.”

Por outro lado, embora não ignore os aborrecimentos por que passou a parte autora, não vislumbro presente nos autos qualquer situação extraordinária hábil a configurar violação ou ofensa a direitos da personalidade, capaz de dar ensejo a dano moral indenizável, impondo-se, assim, a improcedência do pedido, nesse particular.

DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, ex vi do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL S/A (agente executor da política do Governo Federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, vinculada ao loteamento “Residencial Jardim Açucena”) a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, a pagar a quantia correspondente aos reparos descritos no laudo pericial judicial, no valor de R$ 7.827,31 (sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos.

Sobre tal valor deverá haver incidência da SELIC, com dedução do IPCA (CC, art. 406, § 1º), até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024.

Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, na quantia equivalente a 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC.

Tendo a parte autora decaído em parte do seu pedido, condeno-a a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte ré, na quantia equivalente a 15% sobre o valor que deixou de auferir.

Todavia, litigando a parte autora sob o pálio da justiça gratuita, ficam suspensos os efeitos decorrentes da presente condenação, pelo prazo de cinco anos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
15/07/2025 21:57

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
16/05/2025 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:37

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 28/04/2025 23:59.
11/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:50

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 08:46

Expedição de Alvará.
27/03/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:28

Desentranhado o documento
24/03/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
24/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
19/03/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 01:38

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica
08/03/2025 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 08:30

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:29

Juntada de Certidão
07/03/2025 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2025 09:05

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 08:39

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:12

Juntada de Certidão
13/02/2025 01:20

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:20

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica
07/02/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
04/02/2025 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 00:56

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:23

Expedição de Ofício.
27/01/2025 08:15

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 12:04

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:11

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:14

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:00

Conclusos para decisão
07/12/2024 03:21

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
30/11/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 09:28

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
21/11/2024 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/11/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/11/2024 09:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:27

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:58

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 25/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:58

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
12/10/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
01/10/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/10/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 08:24

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/09/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 12:51

Conclusos para decisão
24/08/2024 00:09

Decorrido prazo de LAVINA DIAS DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2024 08:02

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
06/08/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 13:00

Determinada a distribuição do feito
24/07/2024 08:09

Conclusos para decisão
24/07/2024 01:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:30

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 10:41

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:49

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2024 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 12:24

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2024 14:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2024 16:11

Recebidos os autos
18/06/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
18/06/2024 08:22

Recebidos os autos
18/06/2024 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
17/06/2024 10:16

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2024 11:56

Expedição de Carta.
07/06/2024 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:53

Expedição de Carta.
07/06/2024 11:35

Concedida a gratuidade da justiça a LAVINA DIAS DE SOUZA - CPF: *95.***.*54-91 (AUTOR).
07/06/2024 06:51

Conclusos para decisão
06/06/2024 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6001614-03.2025.8.03.0001

Estado do Amapa

Bruce Willian Silva Souza

Advogado: Nathalia Carvalho Rodrigues

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/06/2025 00:21

Exibir Processo

Processo nº 6034534-30.2025.8.03.0001

Benedita da Silva Picanco

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jamerson Darabian e Silva Dias

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/06/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 6011515-92.2025.8.03.0001

Adilio Aparecido Pinto

Keitty Gomes do Nascimento

Advogado: Sandro Rogerio Bezerra Dutra

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/03/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 6000055-74.2025.8.03.9001

Microsoft Informatica LTDA

Juizo do Juizado Especial Civel da Comar...

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 03/04/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0000882-63.2021.8.03.0002

Acai Amazoon Agroindustrial LTDA

Arp Amoracai Agro-Industrial LTDA

Advogado: Waldenes Barbosa da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/07/2022 00:00

Exibir Processo