02/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição MP
25/06/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025
25/06/2025 14:12

PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
25/06/2025 14:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/06/2025 11:37

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:47

RETORNO DE MANDADO
19/06/2025 17:45

RETORNO DE MANDADO
15/06/2025 15:50

RETORNO DE MANDADO
15/06/2025 15:47

RETORNO DE MANDADO
11/06/2025 19:41

RETORNO DE MANDADO
11/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:04

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:47

Recebidos os autos
10/06/2025 02:47

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2025 14:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/06/2025 12:37

Juntada de Petição de petição SIMPLES
01/06/2025 10:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/05/2025 22:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/05/2025 21:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/05/2025 21:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/05/2025 21:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/05/2025 13:10

Expedição de Mandado
30/05/2025 13:07

Expedição de Mandado
30/05/2025 13:04

Expedição de Mandado
30/05/2025 12:58

Expedição de Mandado
30/05/2025 12:55

Expedição de Mandado
30/05/2025 12:47

Juntada de COMPROVANTE
29/05/2025 16:16

Recebidos os autos
29/05/2025 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
28/05/2025 13:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/05/2025 13:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/05/2025 09:04

RETORNO DE MANDADO
26/05/2025 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2025 14:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/05/2025 14:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/05/2025 14:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/05/2025 14:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/05/2025 14:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/05/2025 12:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:34

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
19/05/2025 00:00

Intimação

Posto isso, para fins de evitar alegação de desconhecimento pelas partes, DETERMINO a intimação do Ministério Público e Defesa para indicarem, de modo PRECISO e OBJETIVO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, se HÁ e QUAIS os endereço(s) útil(éis) DIVERSO(s) do(s) registrado(s) nos autos de vítima(s) e/ou testemunha(s) arroladas na ação penal, salvo funcionário(s) público(s) e militar(es), segundo as diretrizes abaixo especificadas; e, para, na mesma oportunidade, INTIMAR o Ministério Público e Defesa para juntarem todas as diligências que entendam pertinentes, sobretudo aquelas em que já há requisições nos autos.

Vejamos as diretrizes quanto ao endereço das testemunhas. (i) O endereço para ser útil e servir à(s) diligência(s) pelo(s) oficiais de justiça deverá ser composto de rua, número e bairro.

No caso da indicação de endereço em outra comarca, além dos mencionados dados, deverá ser indicada a cidade (comarca) e o respectivo Estado Federativo. (ii) Na ausência de quaisquer desses elementos (rua, número e bairro), ficam as partes cientes da não utilização do endereço; a um só tempo, a secretaria fica autorizada a não expedir o correspondente mandado para o(s) endereço(s) incompleto(s), eis que a insuficiência do logradouro torna a diligência do oficial de justiça inútil aos fins almejados.

Movimentos ineficazes da máquina judiciária sujeitam-se ao controle judicial e podem ser indeferidos, pois aos oficiais de justiça devem ser fornecidos elementos mínimos que permitam o bom desempenho de seu mister legal; (iii) Apontado(s) endereço(s) pelo Ministério Público, fica a secretaria autorizada a expedir o(s) correspondente(s) mandado(s) de notificação para o(s) endereço(s) útil(éis) apontado(s) pelo Parquet, com o fim de o(s) testemunhas que comparecerem em juízo e o(s) acusado(s); (viii) Caso a(s) vítima(s) e testemunha(s) NÃO tenha(m) sido notificada(s) pessoalmente, fica a secretaria, desde já, autorizada a intimar o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se UNICAMENTE sobre o teor da(s) certidão(ões) lançada(s) pelo(s) oficial(ais) de justiça.

Oportunizar-se-á contestá-la(s) e apontar, objetivamente, justa causa que desacredite a fé pública do oficial de justiça, cujas razões deverão ser objeto de deliberação judicial para, quiçá, renovação do mandado mediante expedição de novo mandado; (ix) Desde já, advertem-se às partes que a(s) notificação(ões) que não tenha(m) logrado êxito, seja por não encontrar vítima(s) e/ou testemunha(s) no(s) endereço(s), bem como por encontrar o imóvel fechado ou mesmo sequer localizado o número da residência e/ou endereço, serão o(s) endereço(s) classificado(s) como inútil(eis) e não se prestara(m) a justificar a renovação do mandado, eis que mostrou(aram)-se inexitoso(s), salvo se houver defeito formal na diligência ou justa causa, objetivamente apontada pelo Ministério Público e/ou defesa, cujas razões deverão ser objeto de deliberação judicial; Desde já, antecipa-se que possíveis conflitos entre um mandado de notificação anterior, cujo resultado fora positivo, e um mandado de condução, cujo resultado fora negativo por quaisquer desses motivos: não localização do conduzido, imóvel fechado ou não identificação do endereço, não é suficiente para ensejar a expedição de novo mandado, salvo se tiver havido algum defeito formal no cumprimento da diligência pelo oficial de justiça ou justa causa, objetivamente apontada pelo Parquet/defesa, cujas razões não escapam à apreciação judicial.

Sobreleva-se, nesse caso, a presunção iuris tantum (relativa) do oficial de justiça que exerce seu mister com fé pública. (x) Insistências desmotivadas, pretendendo a renovação das diligências para expedição de novo mandado de notificação, desprovidas de justa causa, não serão conhecidas; Esgotado o prazo, com ou sem manifestação das partes, paute-se data para audiência de instrução e julgamento.

Na hipótese de requerimento de dilação de prazo para juntada de documentos ou diligências, será concedido o prazo de 15 dias, quando, então, ao final, será pautada AIJ.

Se forem requeridas diligências que dependam de intervenção judicial, voltem os autos conclusos para decisão.

Por fim, não sendo o presente caso de absolvição sumária, ordeno o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento e a adoção das providências necessárias ao deslinde da Ação Penal.

Paute-se audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se o acusado, seu defensor, a vítima, as testemunhas e o MP.

Caso preso, requisite-se.

Demais providências pela Secretaria.
16/05/2025 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 12:49

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 15:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/05/2025 15:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/05/2025 13:57

Juntada de TERMO
08/05/2025 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
08/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:27

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
07/05/2025 12:25

Expedição de Mandado
07/05/2025 12:21

Expedição de Mandado
06/05/2025 12:37

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/05/2025 10:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
06/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição MP
22/02/2025 01:28

Recebidos os autos
22/02/2025 01:28

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2025 09:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/02/2025 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2025 17:09

Recebidos os autos
06/02/2025 17:09

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/02/2025 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2025 11:55

REMESSA DOS AUTOS
29/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:57

Recebidos os autos
22/01/2025 11:57

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
21/01/2025 10:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/01/2025 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2025 09:54

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:11

Recebidos os autos
15/01/2025 14:11

Distribuído por sorteio
15/01/2025 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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