18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6009210-09.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA, ESPÓLIO DE RONNIE DE LIMA ASSUNÇÃO INVENTARIANTE: DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA RECORRIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pela SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A , em que alega excesso de execução, sob o argumento de que com o trânsito em julgado a autora entendia que o valor devido era a quantia de R$ 68.767,89 e que a parte autora corrigiu estes valores depositados em juízo culminando no excesso de R$ 2.353,03.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos observo a ausência de excesso de execução.

Explico.

Primeiro sobreveio a sentença e o recurso inominado da parte requerida que foi julgado deserto com condenação de 10% nas custas e honorários, estes fixados em dez por cento do valor da condenação.

A parte autora requereu o cumprimento da sentença no patamar de R$ 68.245,30.

A parte requerida interpôs Embargos à Execução ID 14261018, garantindo o juízo extemporaneamente no valor de R$ 68.767,89, o qual foi indeferido liminarmente conforme decisão ID 15252824.

A parte autora prosseguiu com o pedido de cumprimento de sentença, oportunidade que a requerida impetrou outro Recurso Inominado daquela decisão, o qual foi negado provimento conforme Acordão ID 17557297 e sendo proferida condenação de 20% de honorários de sucumbenciais, assim como 5% da multa de litigância de má fé sobre valor da causa.

A requerida interpôs embargos de declaração desse acordão o qual foi negado ID 17557406.

Após o trânsito em julgado, o autor prossegue com o pedido de cumprimento de sentença e apresenta planilha de cálculos juntada ID 17573017, atualizada após a data do depósito do valor de R$ 68.767,89 (21/8/2024), ou seja, desde 1/9/2024, e fez as inclusões de 20% de honorários de sucumbenciais, assim como 5% da multa de litigância de má fé sobre valor da causa, resultando no montante de R$ 86.137,47.

Foi expedido alvará de levantamento da quantia depositada em juízo e realizada a constrição do saldo remanescente R$ 17.369,58, e instada a embargar a parte requerida apresentou os presentes embargos.

No caso dos autos, os cálculos da parte autora está de acordo com os parâmetros estabelecidos no acordão, motivo pelo qual acolho-os.

Não foi demonstrado o suposto excesso de execução, pois sequer a parte embargante apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos.

Logo, os embargos não merecem ser acolhidos.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada nos Embargos à Execução, tendo como corolário o prosseguimento da execução, o que faço por sentença, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Ocorrendo o trânsito em julgado, proceda-se: 1) a remessa dos autos à Contadoria para expedir as guias para pagamento do imposto de renda e contribuição previdenciária, os quais deverão ser calculados sobre 20% dos honorários de sucumbência (R$ 17.227,49); 2) com a apresentação das correspondentes guias de recolhimento dos impostos, proceda-se a transferência do valor bloqueado e oficie-se ao Banco do Brasil para a quitação das guias; 3) Expeça-se Alvará de Levantamento em nome da parte autora, do saldo remanescente, vindo os autos conclusos para extinção; Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
26/03/2025 08:04

Baixa Definitiva
26/03/2025 08:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
26/03/2025 00:00

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:00

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTRELA TEREZA CORREA ASSUNCAO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Decorrido prazo de TACIARA DE JESUS COSTA CORREA ASSUNCAO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Decorrido prazo de RONNIE DE LIMA ASSUNCAO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
12/02/2025 06:11

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2025 10:43

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2025 00:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTRELA TEREZA CORREA ASSUNCAO em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Decorrido prazo de TACIARA DE JESUS COSTA CORREA ASSUNCAO em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Decorrido prazo de RONNIE DE LIMA ASSUNCAO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 08:41

Conclusos para julgamento
20/01/2025 23:50

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
16/01/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 08:47

Conclusos para decisão
02/01/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
19/12/2024 18:47

Conhecido o recurso de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (RECORRENTE) e não-provido
18/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 15:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/12/2024 10:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
18/12/2024 10:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/12/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/12/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/12/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/12/2024 06:08

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/12/2024 07:42

Pedido de inclusão em pauta
02/12/2024 16:08

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 10:33

Conclusos para admissibilidade recursal
18/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:38

Recebidos os autos
18/10/2024 12:38

Processo Reativado
18/10/2024 12:38

Juntada de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 11:15

Baixa Definitiva
17/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
17/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:15

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 00:02

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2024 00:00

Decorrido prazo de DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 08:26

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 11:13

Não recebido o recurso de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (RECORRENTE).
25/06/2024 10:42

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2024 11:23

Conclusos para admissibilidade recursal
05/06/2024 10:19

Recebidos os autos
05/06/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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